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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7305.6000

1 - STJ. Juizado especial criminal. Citação pessoal. Paciente não encontrado. Citação por edital. Inadmissibilidade. Aplicação do procedimento do CPP. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«O impetrante pretende seja anulada toda a ação penal, desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito especial de procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais. No caso, o réu não foi encontrado para a intimação da audiência preliminar. Na falta de sua localização para a citação pessoal, o procedimento passa a ser o do CPP (Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único). A Lei dos Juizados Especiais Criminais pressupõe a presença do autor do fato. Sem essa presença, a aplicação da lei perde seu sentido e finalidade. Destarte, inexiste a nulidade apontada.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.5643.7004.6900

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal culposa praticada no trânsito. Juizado especial. Lei 9.099/95. Citação. Réu não encontrado. Remessa dos autos à justiça comum. Possibilidade. Não realização da audiência preliminar do Lei 9.099/1995, art. 81. Desídia do juízo. Inocorrência. Ausência de nulidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.2564.0000.2400

3 - TJDF. Juizado especial. Civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Compra e venda entre particulares. Veículo com alienação fiduciária. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Extensão da condenação ao litisconsorte necessário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 116.

«1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que rescindiu o contrato celebrado entre o autor e o 1º réu, referente à aquisição do veículo FIAT/PALIO, placa JHZ5895/DF, condenando, ainda, o 1º réu a pagar ao autor a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição dos valores pagos. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5251.5003.2700

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5014.7100

5 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Fazenda Pública. Policial Militar. Vencimentos. Pretensão do recálculo de adicionais por tempo de serviço e cobrança. Pedido ajuizado segundo o rito processual do JEFAZ. Alteração «ex officio» para rito ordinário, tramitando o feito nas varas da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Não incidência de hipótese de exceção. Opção da parte que prepondera. Rito especial da Lei 12153/2009 obrigatório. Provimento CSM/TJSP 1768/10 que organizou a competência na hipótese de inexistência de JEFAZ na comarca. Recurso provido para reconhecer o direito da parte de ver a ação que ajuizou contra a Fazenda do Estado processada segundo o rito processual especial que escolheu, com recomendação para renovação do mandado de citação já expedido, evitando-se nulidade, porquanto necessária a observância da Lei 12153/09.

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