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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7003.5100

1 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Publicação de editais em jornal local e notificação pessoal do devedor. Necessidade.

«O CLT, art. 605 dispõe que é condição necessária à eficácia do procedimento de cobrança da contribuição sindical a publicação de edital em jornais de maior circulação local. Além disso a jurisprudência da Corte superior trabalhista, com fundamento no CTN, art. 145, tem se firmado no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para conferir validade ao lançamento que, por força do CTN, art. 142, constitui o crédito tributário.»... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.3400

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda de pessoa física. Irpf. Percepção acumulada de rendimentos. Recálculo do valor devido. Desnecessidade de anulação do lançamento. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa à coisa julgada em razão da inobservância da sentença transitada em julgado perante a justiça trabalhista. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sujeito passivo da obrigação tributária. Indicação de dispositivo legal inapto para amparar tese recursal. Óbice da Súmula 284/STF. Início do prazo decadencial para lançamento do imposto de renda. Constatação de omissão de rendimentos. Aplicação do CTN, art. 173, I. Ausência de notificação da inscrição na dívida ativa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Decreto e de Portaria da secretaria da Receita Federal. Impossibilidade de conhecimento com amparo na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de revisão do lançamento, afastando a alegação de nulidade desse ato administrativo trazida pelo recorrente. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0005.5900

3 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, por outro lado, comprovar o não recebimento ou a sua entrega após o prazo de 48 horas (Súmula 16 do c. TST). A jurisprudência maciça admite a citação entregue a empregado do réu, zelador, porteiro ou faxineira de prédio comercial, não se exigindo a entrega de mão-própria ou citação pessoal.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 200.9270.3000.4800

4 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CPC/2015, art. 363.

«1 - Nulidade processual. Antecipação da audiência. Notificação expedida diretamente à reclamada. Ausência de intimação do advogado da empresa. Na hipótese, tem-se por correta a notificação feita diretamente à Reclamada acerca da antecipação da audiência inicial, em razão de a mesma não ter, naquele momento processual, advogado regularmente constituído. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7544.2200 LeaderCase

5 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. ... ()

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