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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 192.0004.6002.4600

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2600

2 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.4715.2001.0300

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.

«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.3792.4004.2700

5 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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