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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 147.7871.0000.0000

1 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.3720.6017.4800

2 - TJSP. Dano moral. Notificação extrajudicial. Não obstante a irregularidade da cobrança da dívida, a mesma não alcançou a órbita explícita da divulgação a ensejar a reclamação de danos morais, eis que a notificação se deu na esfera extrajudicial, ato este sem nenhum efeito de publicidade. Pretensão afastada. Recurso improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 143.4703.0000.9200

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Notificação extrajudicial. Prescrição. Suspensão inocorrente.

«1. A notificação extrajudicial levada a efeito pelo recorrente não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 4º, já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, junto à Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.3501.8009.0000

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor. Ausência de índole abusiva na cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade». Mora configurada. Agravo não provido.

«1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2022.1900

5 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Dívida líquida e certa. Prejudicial de prescrição. Preliminar de carência de ação. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária. Multa contratual. Pedido expresso.

«1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. ... ()

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