notificacao extrajudicial de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.

Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 41192

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Inexigibilidade dos encargos moratórios, pois ausente notificação extrajudicial de cobrança da dívida. Desnecessidade. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re". CCB, art. 397. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de prova de cobrança muito superior à média de mercado. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, determinou a retificação do polo ativo da execução diante da notícia da cessão do crédito exequendo. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Ação monitória visando o recebimento de crédito resultante do fornecimento de 20.000 (vinte mil) quilos de pescados à ré, discriminados na nota fiscal . 039.391.670 e no manifesto de carga, emitidos em 29/06/23 e 30/06/23, respectivamente. Obrigação parcialmente adimplida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda com cláusula expressa de corretagem. Arguição de incompetência territorial que não merece acolhimento. Apesar de não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do III do CPC, art. 1015. Possibilidade de imediata recorribilidade da decisão considerando o § 3º do art. 64. Prorrogação da competência. Imobiliária autora que pretende receber pelos serviços de corretagem prestados. Ação instruída com a promessa de compra e venda feita pela autora e cópia da escritura definitiva comprovando a venda do imóvel. Notificação extrajudicial de cobrança, regularmente enviada pela corretora à ré, e recebida por esta. Subsunção do CDC em diálogo de fontes com o CC. No âmbito do CDC, só haverá responsabilidade objetiva se o serviço for prestado com defeito. Inteligência do §1º do CDC, art. 14. O corretor ou empresa que preste serviço de corretagem imobiliária empreende esforços para aproximar interessados na aquisição do imóvel pertencente ao vendedor contratante, sendo da essência da corretagem a intermediação da venda. Aplicação dos arts. 722 e 723 do CC. Efetividade do trabalho do corretor que se fez comprovada diante do contrato de promessa de compra e venda redigido pela apelada, contendo a identificação do imóvel, valor a ser pago pelo bem e a título de comissão de corretagem, anuindo a apelante com o contrato em questão. Apelante que aduz que não efetuou o pagamento pelo serviço de corretagem por descumprimento do contrato, diante do não comparecimento da apelada ao 1º Tabelionato de Notas no momento da assinatura da escritura definitiva de compra e venda do bem. Fato que não macula o serviço de corretagem prestado, não configurando descumprimento contratual, uma vez que os serviços de corretagem são na verdade prestados anteriormente à escritura, desde a apresentação das partes, acompanhamento de vistoria do imóvel, elaboração e revisão de minutas de promessa de compra e venda, mediação, negociação, assinatura do documento, acompanhamento para obtenção de financiamento, levantamento de documentação para escritura e, somente quando todos estes aspectos são resolvidos, é que a escritura definitiva é lavrada, e esta embora tenha sido efetivada sem assistência da apelada, transcorreu sem percalços, havendo, portanto, obtenção do resultado útil do serviço prestado. Tal narrativa demonstra que comprovou-se nos autos a excludente de responsabilidade do I do §3º do CDC, art. 14. Princípio «pas de nullité sans grief". O pagamento é devido sendo correta a sentença ao afastar os argumentos dos embargos monitórios. A ação monitória visa conforme CPC, art. 700 permitir ao credor executar o devedor de forma mais célere e eficiente. O título in casu é o contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos que pactuado entre as partes legítimas e capazes, é adequado para a execução pela via monitória. Correta a sentença ao constituir o título executivo na forma da pretensão autoral. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11 CPC/2015.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação de imóvel residencial - Pretensão de recebimento da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Embargos do devedor julgados improcedentes, reduzida de ofício a multa contratual - Embargantes que não comprovaram ter providenciado a efetiva notificação extrajudicial dos locadores, pelas vias formais, postulando esclarecimentos e condições objetivas de cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica do imóvel locado, bem como informando que a manutenção da situação implicaria na rescisão do contrato por culpa deles - Multa devida, na proporção observada pelo douto Julgador «a quo - Apelação não provida... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Notificação extrajudicial. Não obstante a irregularidade da cobrança da dívida, a mesma não alcançou a órbita explícita da divulgação a ensejar a reclamação de danos morais, eis que a notificação se deu na esfera extrajudicial, ato este sem nenhum efeito de publicidade. Pretensão afastada. Recurso improvido.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO.

Sentença de procedência, declarando a rescisão do contrato a partir de 26/09/2023, inexigíveis cobranças posteriores. Irresignação da ré. Sentença mantida. Pretensão do segurado de imediata rescisão do plano de saúde. Possibilidade. Revogação da exigência de 60 dias prévios para cancelamento do plano de saúde (art. 17, parágrafo único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção do plano de saúde a partir de pedido extrajudicial de cancelamento, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de cobrança de aluguéis, alegando o autor que após a dissolução da sociedade constituída para empreendimento comercial entre sua esposa e o réu, enviou notificações extrajudiciais ao demandando com o intuito de celebrar contrato de locação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

16 - TJSP Locação de imóvel - Cobrança - Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial - Mora «ex re - Pagamento dos encargos locatícios em aberto não comprovado - Necessidade - Apelo improvido

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA 1.

Incontroverso que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, com pacto de alienação fiduciária em garantia. 2. Parte autora, ora apelante, assume inadimplência das parcelas do financiamento. 3. Notificado extrajudicialmente da parte autora em 22/10/2018, pelo réu, para purgar a mora o que, contudo, não ocorreu. 4. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, averbada em 21/03/2019, nos termos da Lei 9.514/971, art. 26, § 7º. 5. Depósito judicial realizado pela parte autora de valor que considerava devido que não é capaz de purgar a mora, posto que realizado fora do prazo estabelecido na notificação e na Lei 9.514/97, art. 27 apenas em 07/05/2019, com redação anterior a alteração promovida pela Lei 14.711, de 2023. 6. Parte autora que somente buscou tratativas junto ao banco pela via administrativa quando da ação de execução promovida pelo apelado, que buscava o recebimento dos valores devidos. 7. Eventual pedido de levantamento e posteriormente pedido de desconsideração do réu que não faz presumir, por si só, a procedência do pedido. 8. Faculdade do credor a opção, no caso de inadimplência, de cobrança, inclusive por via executiva, ou a consolidação da propriedade resolúvel em seu nome, com a obrigatória venda em leilão, nos termos do que dispõe a Lei 9.514. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que a) afastou a preliminar de nulidade de citação do espólio excipiente; b) acolheu a impugnação ao valor da causa, o qual foi retificado para R$ 1.317.893,56 para a data da propositura da ação; c) afastou a prescrição; e d) no mérito, julgou procedente a exceção de pré-executividade, entendendo que o débito já havia sido quitado, e, por conseguinte, extinguiu a execução com fundamento na norma do CPC, art. 924, II. Inconformismo do excepto/exequente. Insuficiência do preparo recursal, questão resolvida com a complementação do valor. Mérito. Valor da causa corrigido pela r. sentença que fica mantido. Cobrança de mensalidades referentes a contrato de honorários advocatícios, em período posterior à morte do outorgante. Impossibilidade. Mandato que é cessado com a morte de uma das partes. Inteligência do art. 682, II, do CC. Apelante que não tinha mais poderes para continuar atuando nas causas e não procurou os sucessores do falecido para a outorga de nova procuração. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Contrato que previa uma bonificação após o trânsito em julgado das ações propostas. Exequente que ingressou com a ação cobrando apenas a bonificação referente a ação de interdição da esposa do outorgante. Ação que não transitou em julgado na data apontada por ele, ressaltando-se que essa era a condição para o recebimento da quantia; bem como, aqui também se operou a impossibilidade de atuação diante do falecimento do outorgante da procuração. Pagamento da bonificação, afastado. Exequente que respondeu criminalmente pelos atos praticados enquanto representava o executado, mas teve sua punibilidade extinta, em razão da prescrição etária. Apelante que atuou de modo temerário, usando do processo para conseguir objetivo ilegal. Multa por litigância de má-fé mantida. Honorários sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, sob alegação de que a notificação extrajudicial apresentada não preenche os requisitos legais, por conter referência a contrato diverso e logotipo de banco distinto. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. VALIDADE.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, como ocorrido no caso, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Ausente indicação de elementos a corroborar a alegada abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação ao Itaú Seguros S/A, com fulcro no art. 485, V e 337, §1º do CPC. Irresignação do demandante. Cabimento. Litispendência não configurada. Precedente ação de cobrança securitária ajuizada pelo autor que versa sobre apólice de seguro distinta. Inexistência de identidade de pedidos e causa de pedir. Extinção do feito afastada, determinando-se o seu regular prosseguimento. Recurso provido... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132/STJ - DECISÃO MANTIDA.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, o que ocorre no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ SFH. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Peculiaridades da espécie. Decreto-lei 70/66, art. 31, § 2º.

«Afirmando o acórdão recorrido que foram feitas várias tentativas de intimação, através da expedição de avisos de cobrança e de carta de notificação por oficial de cartório, que lavrou certidão afirmando que a devedora estava em lugar incerto e não sabido, não impugnada, válida é a notificação por edital, nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 2º.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Notificação extrajudicial. Prescrição. Suspensão inocorrente.

«1. A notificação extrajudicial levada a efeito pelo recorrente não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 4º, já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, junto à Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento do serviço de guincho e das diárias, desde a data da notificação até a retirada do veículo, e para determinar a retirada do veículo do pátio da autora, sob pena de multa diária - Manutenção.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Caso concreto. Embargos à execução em que o embargante sustentou que o contrato utilizado como base para a execução não possuía os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, em especial pela ausência de identificação das testemunhas. Argumentou também que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento e que os valores cobrados não eram líquidos e certos. Afirmou ainda que seu inadimplemento decorria da falta de repasses financeiros do Município, o que configuraria fortuito externo, e que os recursos destinados à saúde seriam impenhoráveis. Mérito. Argumentos apresentados que não merecem guarida. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato apresentado está assinado por duas testemunhas, na forma do CPC, art. 784, III. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a assinatura de testemunhas tem caráter meramente instrumental e que a ausência de qualificação destas não compromete a exequibilidade do título. No tocante às notas fiscais, tem-se que estão vinculadas ao contrato e a embargante, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente, não impugnou tempestivamente a cobrança. Referente à alegação de Fortuito Externo e Acessoriedade Contratual, a ausência de repasse de verba pública não pode ser considerado fato imprevisível, de modo que dificuldades financeiras não eximem a parte de cumprir sua obrigação. Por fim, a embargante não provou que a penhora recaiu sobre recursos públicos exclusivamente destinados à saúde, o que afasta a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do CPC. Deste modo, não comprovada a quitação das notas fiscais referentes aos serviços prestados, imperativa a manutenção da improcedência dos embargos à execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeição das alegações de nulidade de citação e ocorrência de prescrição veiculadas em exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma dos excipientes - Impossibilidade - Peculiaridades fáticas que demonstram a inexistência de defeito na integração processual dos recorrentes - Agravantes ingressaram espontaneamente no feito e, quando da intimação acerca da constrição efetivada, estavam ambos adequadamente representados nos autos, a parte que posteriormente faleceu por intermédio de curadora nomeada pelo juízo da interdição e, após seu falecimento, pelo respectivo espólio, na pessoa do inventariante, ou seja, tiveram ciência dos atos e termos processuais e a faculdade de neles intervir, a qual, aliás, foi exercida por mais de uma vez - A decretação de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo pela parte que a alega, ônus do qual não se desincumbiram os agravantes na espécie - Ausência de litisconsórcio necessário - A cobrança poderia ser dirigida contra o devedor principal e garantidores, conjunta ou disjuntivamente, visto que estes se responsabilizaram de modo autônomo e solidário - Não sobrevirá sentença para cuja higidez ou eficácia se exija a composição do polo passivo pelos garantidores da cártula cobrada, não só porque a execução consiste em atividade satisfativa e não cognitiva, mas também pela falta de determinação legal e de incindibilidade do direito material em discussão - Para a eficácia da penhora do imóvel em relação aos garantidores, seus coproprietários, bastava seu conhecimento do ato, assegurado na origem - Não fluência do prazo prescricional trienal aplicável à espécie, na medida em que o aditivo de retificação e ratificação subscrito pelos envolvidos postergou o vencimento da obrigação resultante do instrumento para 20/07/2024 - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão moralmente danosa. A parte autora alega que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora alega que efetuou o pagamento do título protestado na data de vencimento, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o protesto foi levado a efeito. Não há prova do efetivo protesto da certidão de dívida ativa nem da inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sem a prova do protesto indevido e, com isso, do abalo de crédito não é possível reconhecer a repercussão danosa. Interpreta-se que o recebimento de uma notificação extrajudicial não reúne aptidão e potência para determinar o dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão, na qual o recorrente alegou vício na capitalização dos juros e ausência de configuração de mora devido a falhas na notificação extrajudicial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não ocorrência. Revisão da conclusão da corte estadual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO À NUMERAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MORA.

Considerando que a parte agravante é pessoa jurídica e que, portanto, celebra múltiplos instrumentos contratuais, de diversas naturezas, é imprescindível, a meu sentir, a individualização do instrumento sobre o qual recai a cobrança pelo inadimplemento, e em relação a qual veículo especificamente.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Notificação extrajudicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Mora. Ausência de encargos abusivos no período da normalidade. Caracterização. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial do devedor, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - POSTERIOR EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTENDO COBRANÇA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO - COBRANÇA INDEVIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento interposto pela parte executada. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo intimou o exequente a trazer a cópia das atas das assembleias que autorizaram a cobrança das contribuições condominiais, devendo estar expresso o valor da cota condominial. Pedido do autor para emenda à petição inicial, para que o rito executivo fosse alterado para o procedimento comum, o que foi deferido pelo Juízo, que determinou a retificação do rito. Decisão posterior manteve o rito executivo, com expedição de mandado de citação para pagamento do débito no prazo de 3 dias, seguida de atos constritivos ao longo do processo, como penhora online e penhora do imóvel para posterior leilão. Erro no procedimento. O CPC estabelece, no art. 784, X, que são títulos extrajudiciais «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Ausência de certeza e liquidez do título. Precedentes. Decisão reformada para reconhecer o erro no procedimento e anular todos os atos processuais a partir da decisão de fl. 123, com o retorno ao status quo ante, garantindo-se a devolução dos valores penhorados e a baixa na penhora do imóvel na matrícula do RGI, alterando-se o rito para o procedimento comum, com a citação da parte ré, para oferecer defesa, observados os procedimentos legais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP *AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C.C. REVISÃO CONTRATUAL.

"Instrumento Aditivo à Cédula de Crédito Bancário - Constituição de Alienação Fiduciária firmado no dia 29 de julho de 2011. Autora que reclama a abusividade dos valores cobrados pelo Banco réu, pugnando pelo reconhecimento da possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação pelo valor que entende devido. SENTENÇA de parcial procedência, reconhecendo o saldo devedor em favor do Banco demandado de R$ 288.486,36. APELAÇÃO da autora, que insiste na total procedência da Ação e na possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência, ressaltando a licitude do débito cobrado. EXAME: contratação firmada no dia 29 de julho de 2011, portanto anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Possibilidade de purgação da mora pelo débito efetivamente devido até a data da assinatura do Auto de Arrematação, conforme entendimento pacífico do C. STJ, adotado pela C. Turma Especial da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Não configuração de capitalização ilegal de juros pela utilização da «Tabela Price". Aplicação da Súmula 541 do C. STJ. Banco réu que deu início à Execução Extrajudicial contra a autora, mediante a notificação dela por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis, cobrando a exorbitante quantia de R$ 996.403,61, atualizada até maio de 2020. Perícia contábil realizada na fase de instrução desta Ação ajuizada pela autora (executada), que revelou o saldo devedor de R$ 452.584,29 para maio de 2020, mesmo com a adoção da «Tabela Price". Excesso exorbitante de cobrança bem configurado, mas sem a comprovação da má-fé, circunstância que justifica a adoção do pagamento pela forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJPE Apelações. Ação de cobrança. Dívida líquida e certa. Prejudicial de prescrição. Preliminar de carência de ação. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária. Multa contratual. Pedido expresso.

«1. Sendo a dívida líquida e certa, fundada em instrumento contratual, aplica-se o prazo prescricional disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (cinco anos), cuja contagem se inicia a partir do inadimplemento do devedor e não da assinatura do contrato, surgindo, assim, o direito de ação do credor, ou seja, de cobrar o débito, o qual foi efetivado com a propositura da demanda dentro do prazo de 5 anos. Prejudicial rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PLANILHA DE CÁLCULO E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

pactuação de cláusula contratual, em cédula de crédito bancário, que prevê a cobrança de honorários advocatícios para a hipótese em que se faça necessária a cobrança por meio da esfera judicial, é permitida - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, IV - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Ação julgada procedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o prazo prescricional pois o Decreto 20.910/32, art. 4º exige formal protocolo de requerimento administrativo perante a repartição pública, o que não se equipara ao envio de um AR sem identificação comprovada de seu conteúdo. Prescrição quinquenal entre a prestação de serviços em julho de 2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em agosto de 2021. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que não acolheu o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. Insurgência da Autora.  ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30).... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão, julgou procedente o pedido autoral, consolidando a posse do bem apreendido em favor do banco, em razão da inadimplência do apelante. Alega-se cobrança de encargos contratuais abusivos e irregularidade na notificação extrajudicial, com pedido de nulidade da constituição em mora, improcedência da ação e restituição do veículo apreendido. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e da Súmula 392/STJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, alegando nulidade da sentença e possibilidade de modificação do polo passivo. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível - Ação de suspensão de procedimento extrajudicial c/c consignação em pagamento - Ausência de notificação - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Notificação encaminhada à ex-cônjuge do fiduciante - Cobrança que sempre teve boleto encaminhado ao autor - Ausência de justificativa plausível para alterar endereço da notificação - Mora não configurada - Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel - Sentença mantida - Recurso improvido

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.

50 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)