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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.0200

1 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0600

2 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.»

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Doc. LEGJUR 141.8894.0003.6400

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória vinculada a contrato. Perda da autonomia. Precedentes.

«1. A nota promissória vinculada a um contrato de mútuo bancário perde a autonomia. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3983.4002.2100

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória. Vinculação a contrato. Autonomia. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o CPC/1973, art. 535 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.2100

5 - STJ. Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7162.3600

7 - STJ. Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2900

8 - STJ. Aval. Cambial. Nota promissória. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«A responsabilidade cambiária do avalista, tendo em vista os princípios da autonomia e abstração, não é afastada pela falsificação ou nulidade de outra assinatura. Lei Uniforme, art. 7º. Ressalva-se a hipótese de má-fé do favorecido, o que não ocorre na hipótese.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0004.8100

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3600

10 - STJ. Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.

«Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar-se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual «o acessório segue o principal». A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária. Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.7800

11 - STJ. Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ

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Doc. LEGJUR 143.1652.8003.4700

12 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.7500

13 - STJ. Processo civil. Execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Dissídio não demonstrado. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inexistência de título executivo. Nota promissória a ele vinculada. Autonomia inocorrente. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«I - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do enunciado da Súmula 233/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.3000

14 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 183.0393.6006.0300

15 - STJ. Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.

«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.1400

16 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Discussão. Possibilidade.

«É cabível a indagação da «causa debendi» em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.»

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.4900

17 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução que se encontrava garantida quando da oposição dos embargos, ainda que a penhora não fosse indispensável para essa finalidade. Nota promissória que constitui promessa de pagamento e obriga o subscritor ao pagamento da quantia nela inscrita em relação ao tomador ou a terceiro. Aplicação dos princípios da autonomia e da literalidade. Ausência de prova de simulação quando da circulação do título. Título devido pelo valor nele expresso. Recurso do embargado parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 162.2462.4001.2200

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de parceria com valor determinado. Executoriedade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0400

19 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória conjugada com contrato de financiamento. Precedentes da Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«Está assentado na jurisprudência firme do STJ que a execução pode ser fundada em mais de um título vinculados ao mesmo negócio, caso em que a invalidade de um não conduz, necessariamente, à invalidade do outro, sendo certo que a Nota Promissória não perde, por isso, a sua autonomia. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8009.4900

20 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258/STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.

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