Doc. LEGJUR 144.9584.1007.6100

1 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Apontamento indevido do nome do consumidor nos cadastros de negativação do serasa. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes do SERASA, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando o mesmo não celebrou contrato de fornecimento de energia elétrica com concessionária. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agrav... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4014.4600

2 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inscrição do nome do autor no Serasa realizada no exercício regular de direito. Posterior pagamento do débito que não transfere à credora o ônus de proceder ao seu cancelamento, que é do devedor. Aplicação analógica do art. 26 da Lei Federal 9492/97. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7500

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de propositura sucessiva de ações em desfavor de réus distintos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.

«... Pretende a recorrente fazer incidir, sucessivamente - porquanto em ações distintas -, as duas hipóteses diversas de responsabilidade civil reconhecidas pela jurisprudência do STJ sobre um mesmo e único dano. A unicidade do dano moral causado e as circunstâncias fáticas que o envolvem estão devidamente descritas no acórdão, este esclarecendo que «(...) o evento ocorreu em 11.11.97, e o autor primeiramente ajuizou exclusivamente ação de indenização por dano moral ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.8500

4 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.6300

5 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícita a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos III - À unanimidade de votos, negou-se provimen... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.6500

6 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de conta-corrente, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando não havia razão plausível para a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito, quando não mais utilizava a chamada conta salário. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1023.4800

7 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de conta-corrente, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando não havia razão plausível para a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito, notadamente quando o consumidor jamais celebrou qualquer contrato de financiamento com o banco. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos. III - À unanimidade d... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9010.1000

8 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença em todos os seus termos. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Tomando em consideração as circunstâncias do caso em tela, tenho que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), que foi fixado a título de danos morais, serviu como meio de mitigar o sofrimento da parte, bem como para imprimir uma sanção de cunho pedagógico à instituição financeira, observados os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente... ()

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Doc. LEGJUR 166.0143.0000.0100

9 - TRT 4 Região. Medida cautelar inominada. Repasse indevido, pelo empregador ao empregado, dos riscos do empreendimento. Condição de avalista/fiador assumida pelo trabalhador em contrato de empréstimo celebrado pela empresa com o Banco do Brasil S/A. Instituição financeira que não tomou as devidas cautelas (salário do fiador era inferior ao débito mensal). Confirmação do comando de imediata exclusão do nome do requerente das listas de SPC e SERASA.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5009.3700

10 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Clonagem. Ocorrência. Rescisão contratual. Conta de consumo. Demonstração de ligações não reconhecidas pelo usuário. Lançamento indevido do nome junto ao SERASA. Inadmissibilidade. Ausência de comunicação prévia ao consumidor pela prestadora de serviços. Fato afirmado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização. «Quantum» arbitrado em compensação ao ofendido e desestímulo à ofensora. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Exclusão do nome perante o órgão de proteção ao crédito. Determinação. Ônus da requerida. Dano material não pleiteado na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.1000

11 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.6600

12 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pagamento de valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Inserção, mesmo assim, nos cadastros do Serasa. Dano evidenciado e presumido na espécie. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Necessidade. Valor que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso da ré improvido e do autor provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.5600

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo de crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Exclusão da Serasa. Verba fixada em R$ 6.500,00, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 2.3. Essa ilação, porém, não retira da autora o direito de ser indenizada pelos danos morais advindos do protesto indevido do aventado título. Ora, não paira dúvida de que a conduta imprudente do co-réu «Curso COC Campinas S/C Ltda.», consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, disso resultando a lavratura de protesto em nome da autora (fl. 16), acarretou-lhe diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Conforme proclamado pelo Egrégio Tr... ()

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Doc. LEGJUR 147.4515.3000.3300

14 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43.

«A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Agravo Regimental improvido»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.4200

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição posterior à propositura da ação pelo cliente e julgada procedente. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inscrição do nome da contratante na SERASA depois de proposta ação para revisar o modo irregular pelo qual o banco estava cumprindo o contrato de financiamento, ação que acabou sendo julgada procedente, constitui exercício indevido do direito e enseja indenização pelo grave dano moral que decorre da inscrição em cadastro de inadimplentes.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.8800

16 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para sua fixação. Registro indevido. Serasa. Serviços de telefonia. Contrato incomprovado. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Serviço telefônico. Contratação via call center. Irregularidades.

«Contratação de serviço de telefonia via call center. Falta de comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram fornecidos por telefone. Validade e licitude da forma de contratar que não afasta a responsabilidade da empresa ao disponibilizar o serviço a terceiros de má-fé em nome de quem não requereu a prestação. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às par... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.6900

17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pretensão decorrente de contratação sem lastro jurídico. Induvidoso vício de vontade, por ocasião da efetivação da contratação e uso indevido de CNPJ. Inexatidão dos dados cadastrais repassados pelos credores. Ausência de responsabilidade do órgão de proteção ao credito (SERASA) uma vez que cabe ao banco de dados apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. Indenizatória quanto ao órgão de proteção ao crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.8300

18 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. (Duplicata Mercantil). Inclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes do Serasa. Titulo sem causa pois não há venda de mercadoria mas prestação de serviço. Protesto de má-fé. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassa os limites de mero aborrecimento. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Indenização devida. Fixação em 30 vezes o valor do título, condizente com os parâmetros que se adotam. Recurso parcialmente provido observando-se que a atualização do devido, seja a partir da fixação do valor da indenização e os juros a partir da data em que exigíveis no cumprimento da sentença, conforme Jurisprudência. Artigo 6º incisos III e IV da Lei 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.5900

19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362 do STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.4500

20 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa. Provimento parcial a recurso de apelação cível, apenas para acrescentar indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de negativação de crédito do spc/SErasa. Direito à indenização por danos morais. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Indenização por danos morais decorrente do lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes dos órgãos de restrição de crédito, quando não existia sequer contrato de fornecimento de produtos/serviços celebrado entre as partes. II - Moderação quanto ao valor fixado à indenização. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. IV-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.7700

21 - TJSP. Cambial. Cheques emitidos para pagamento de compra de equipamentos de informática. Mercadorias que não foram entregues ensejando a rescisão do negócio. Cártulas negociadas pela empresa contratada com o Banco réu, que promoveu o depósito e posterior protesto e encaminhamento do nome da autora no Serasa. Protesto que se afigura indevido, pois o banco endossatário estava obrigado a verificar a idoneidade e regularidade do negócio jurídico do qual decorreu a emissão dos títulos. Risco do negócio, tendo em vista tratar-se de endosso translativo, em que o Banco, ao adquirir os títulos, se torna titular dos direitos creditícios constantes das cártulas. Sentença de improcedência reformada com inversão do ônus da sucumbência, arbitrada a verba honorária em R$ 2.000,00. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9002.6900

22 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6600

23 - STJ. Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Dec. 22.626/1933). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Dec. 22.626/1933). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.

«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. II. Nestes, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto 22.626/33 e da Súmula 121-STF. III. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.5900

24 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Telefonia móvel. Cobrança indevida. Não comprovação do pagamento. Ressarcimento em dobro. Impossibilidade. Inscrição no serasa. Danos morais. Cabimento. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. A contratação por via telefônica envolve risco de fraude, portanto, cabe à prestadora do serviço acautelar-se para evitar que pessoas de má-fé causem prejuízos a si e a terceiros, sendo seu dever verificar se a pessoa que contratou seus serviços é efetivamente o titular dos documentos apresentados. 2. Houve o cancelamento indevido do contrato e a ativação de um novo plano, sem a solicitação do apelado, entretanto, os valores cobrados indevidamente não chegaram a ... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8002.1000

25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil» o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo d... ()

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Doc. LEGJUR 147.4512.4000.0000 LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.A jurisprudência consolidada do STJ perfilha o entendimento de que, quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito (Serasa, SPC, dentre outros), tem-se entendido ser do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às diposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de i... ()

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Doc. LEGJUR 146.6923.3000.1800 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-c. «diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido». 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.4513.2000.0000 LeaderCase

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... À míngua de expressa disposição legal regulamentando o prazo para que seja providenciada a supressão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes de entidade do sistema do proteção ao crédito, em decisão unânime e pioneira no âmbito desta Corte perfilhando o entendimento de número 1, a Terceira Turma, em precedente da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.149.998/RS, valendo-se da analogia - «conferindo maior certeza e segurança às relações jurídicas derivada... ()

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Doc. LEGJUR 147.4511.9000.0000 LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os sistemas de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado após a quitação do débito. No caso, consta da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias que, muito embora a recorrente tenha procedido à regular inscrição do nome do autor da ação em órgão do sistema de proteção, após mais de 6 meses da efetiva quit... ()

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Doc. LEGJUR 147.4511.5000.0000 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por isso mesmo, data venia, inadequada a tese suscitada, como amicus curiae, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, acerca da possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto. O próprio artigo 2º da Lei de Protestos estabelece que os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime próprio, estabelecido na referida Lei. Com efeit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.5000

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta corrente. Serviço bancário. Internet. Transferência de valores não autorizada pela titular. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contrato de depósito. Dever de ressarcir os valores depositados. Fraude. Fortuito interno. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 14, «caput», e § 1º, II.

«Restou incontroverso nos autos as transferências «on line» efetuadas na conta-corrente da autora. Malgrado o réu afirmar que possui rígido esquema de segurança para operações realizadas via «internet», o que se infere dos autos é que o mesmo não funcionou. Demais, tal fato só se comprovaria através de perícia a qual não foi requerida pelo réu. Assim, o réu não se desincumbiu do «onus probandi» trazendo para si a responsabilidade pelos danos causados à autora. A prova d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.7000

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Negativação por débito pago antes do vencimento. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. Súmula 227/STJ. CCB/2002, arts. 52 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A autora foi negativada pela ré por débito pago antes mesmo do vencimento. Não há dúvida quanto a possibilidade da pessoa jurídica vir a sofrer dano à sua reputação, sendo que o Des. Yussef Said Cahali explana que: (CAHALY, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista, atualizada e ampliada. 3ª tiragem. São Paulo: RT, 1999, p. 348). No dano moral pode haver dor e muitas vezes o haverá. Porém, o entendimento de que a ideia de dor está na essência do co... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.5500

33 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. I - Revelando os elementos de convicção coligidos nos autos que a conta-corrente bancária foi aberta única, e exclusivamente, para o depósito, pelo empregador, do salário mensal devido ao correntista, ou seja, para ser uma conta-salário, apresenta-se indevida a cobr... ()

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