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newton trisotto

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7075.7000.6700

1 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime prisional. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A presente impetração volta-se contra decisão monocrática do Ministro Newton Trisotto, do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Habeas Corpus 323.342. Descabimento da presente impetração. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 157.2142.4003.4500

2 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.

«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento» (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.9240.2013.1500

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 157.2142.4003.9900

4 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2795.5002.3900

5 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Não conhecido o habeas corpus originário. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Esta Corte Superior, quando observada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não tem impedido o exame das questões relacionadas à liberdade individual de locomoção, sobretudo para verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada. (HC 314526/SC, 5ª T - unânime - Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) - DJe de 19/08/2015). ... ()

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