negocio juridico por coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA.

Apelação interposta pelos autores em ação anulatória de negócio jurídico por coação moral, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e exibição de documento, contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo. 1. Preliminares não acolhidas. Cerceamento de defesa. É lícito ao juiz indeferir provas consideradas impertinentes. Nulidade da sentença por não enfrentar todos os argumentos trazidos pela autora na petição inicial. As decisões judiciais não precisam resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas que as embasem de modo suficiente o julgado. 2. Decadência é reconhecida, considerando que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, conforme art. 178 do CC, iniciou-se na data da cessação da coação, em junho de 2015, e findou em junho de 2019. 3. Ausente prova de coação moral prolongada, a decadência é configurada. Apelo desprovid... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Demanda de resolução de suposto negócio de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Falta de indicação da relevância da prova testemunhal, no sentido de influir de algum modo no julgamento da demanda. Narrativa do autor, de venda do veículo com recompra em poucos dias, inverossímil e não amparada em qualquer início de prova a justificar interesse probatório complementar específico. Plausibilidade, por outro lado, da versão da ré, de inexistência da alegada compra e venda, e de simples empréstimo obtido pelo autor, com entrega do veículo em garantia, hipótese essa compatível com o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira corré. Alegação do autor de coação na celebração, baseada unicamente em sua necessidade financeira. Descabimento. Fato que, por si só, não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico por coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de alegar (anterior ao ônus de provar) as circunstâncias caracterizadoras de eventual coação. Inexistência, outrossim, de abuso ou déficit de informação na contratação do financiamento. Recebimento e assinatura do contrato, em que estão claras as respectivas tarifas e condições. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Sentença de total improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA.

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. ... (Continua)

5 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO/NEGÓCIO JURIDICO - ESCRITURA DE DOAÇÃO - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS - PREJUÍZO DOS DEMAIS HERDEIROS - DEMANDA DE CUNHO CIVIL - DISCUSSÃO DE CUNHO SUCESSÓRIO - AUSÊNCIA.

Compete ao juízo de Vara Cível processar e julgar ação por meio da qual se discute o uso exclusivo, por um dos herdeiros, de imóvel pertencente ao espólio, não levado a inventário, e por meio da qual almejam as demais herdeiras a anulação de escritura pública de doação.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO DEMANDADO, POIS ELE NÃO É PARTE NOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE ANULAR, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIO DA VENDEDORA, MORMENTE PORQUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE ELE TENHA AGIDO EM NOME PRÓPRIO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SEQUER ATUOU NOS CITADOS CONTRATOS, SENDO APENAS COMPANHEIRA DO RÉU MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA EM RELAÇÃO A TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA APENAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ E, NESTE PARTICULAR, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS CONTRATOS PELA AUTORA APONTADOS.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Nulidade. Doador. Alienação mental. Manifestação da vontade. Capacidade. Falta. Mandatário. Benefício. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de doação cumulada com colação. Doação por escritura pública. Doador representado por mandatário. Diagnóstico de alienação mental do doador, em estágio avançado e irreversível, apenas 20 dias após a realização da doação. Evidente incapacidade que enseja a anulação da doação.

«1. Evidenciada a completa falta de discernimento mental do doador à época do negócio jurídico - considerando que apenas 20 dias depois foi diagnosticado com alienação mental em estágio avançado e irreversível - , tal circunstância macula irremediavelmente a doação realizada, já que a validade de negócio jurídico requer agente capaz, nos termos do CCB, art. 104, I. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Sucessão. Recurso especial. Ação anulatória de atos jurídicos. Confissão de dívida. Inexistência. Simulação de dação em pagamento. Doação dissimulada. Herança. Antecipação da legítima. Dispensa de colação. Manifestação expressa. Necessidade. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Novo julgamento por determinação do C. STJ - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de preclusão consumativa quanto à contestação apresentada pelos corréus garantidores - Conjunto probatório que evidencia que a relação jurídica estabelecida entre as partes constituía contratação de mútuo oneroso camuflada como relação societária mediante instrumentos particulares de constituição de sociedades em conta de participação - Simulação que acarreta nulidade do negócio jurídico, constitui matéria de ordem pública que, por isso, é cognoscível de ofício e prescinde da formulação de pedido expresso por qualquer das partes (CC, art. 168) e enseja, quando possível, a subsistência do negócio jurídico dissimulado (CC, art. 170) - Nulidade dos negócios jurídicos simulados e subsistência dos dissimulados aqui reconhecidas - - Resolução dos contratos de mútuo por inadimplemento da mutuária que importa na condenação da mutuária à restituição dos valores mutuados, acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento das respectivas parcelas - Multas contratuais indevidas, porque são acessórias e inextensíveis aos contratos subsistentes - Responsabilidade solidária dos fiadores insubsistente, ao fundamento da acessoriedade da fiança e da impossibilidade de se interpretá-la extensivamente - Dano moral não configurado - Sentença reformada para julgar-se improcedentes os pedidos iniciais em relação aos fiadores e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à mutuária - Distribuição dos ônus da sucumbência, observada a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Nulidade do negócio. Improcedência. Nulidade processual por falta de citação e por incompetência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes persistam na tese de nulidade do negócio jurídico, não desqualificaram o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido de que a alienação de bens pertencentes à pessoa jurídica em processo de falência não é nula nem anulável. ... (Continua)

22 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de doação. Alegação de nulidade por doação inoficiosa do único bem imóvel do pai para as quatro únicas filhas existentes à época e de ofensa ao CCB, art. 548. Descabimento. Hipótese em que no momento da doação, não havia qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio. Autora nascida posteriormente à doação, quando nem ao menos era concebida. Caracterização como antecipação de herança, devendo o valor que o bem tinha ao tempo da liberalidade ser levado à colação devidamente atualizado. Artigos 2002, 2003 e 2004 do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato e negócios jurídicos. Doação de imóvel por intermédio de procurador. Tribunal a quo que reputou inválida a primeira procuração outorgada em razão da falsidade do conteúdo a despeito da autenticidade da assinatura, mantendo a higidez dos demais instrumentos de mandato ante a ausência de provas quanto à sua falsificação. Alegação de que o instrumento carece dos elementos mínimos para a sua validade, notadamente a particularização do donatário. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia dos autos reside na análise acerca da aventada nulidade da doação por procuração quando descumpridos requisitos essenciais determinados na lei. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. ... (Continua)

25 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NOS INCISOS V, VII E VIII DO CPC, art. 966. AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR ACORDÃO PROFERIDO PELA E. 16ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COMO SE SABE A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO APENAS PODE SER RESCINDIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS ESTÃO ELENCADAS NO art. 966 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, DE FORMA TAXATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DE SE PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, ALEGA O ESPÓLIO AUTOR QUE OBTEVE DECLARAÇÃO MÉDICA EMITIDA POR CARDIOLOGISTA AFIRMANDO QUE A DOADORA ESTARIA APRESENTANDO ALTO GRAU DE ALINAÇÃO MENTAL. DOCUMENTO EMITIDO EM 29 DE OUTUBRO DE 2019, SENDO QUE A DOAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR É DATADA DE 13 DE JULHO DE 2009, OU SEJA, O NEGOCIO JURÍDICO FOI FIRMADO MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DA EMISSÃO DO DOCUMENTO, INAPTO, PORTANTO, A PROMOVER A RESCISÃO DO JULGADO COM FULCRO NO CPC, art. 485, VII. NECESSIDADE DE OFENSA FRONTAL E DIRETA À LEI PARA FINS DE RESCISÃO, NÃO INCIDINDO A REGRA DO CPC, art. 485, V, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ACOLHE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS EM TORNO DE DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SOLUÇÃO DO LITÍGIO DECORREU DA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS POSTOS EM ANÁLISE, SENDO CERTO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE PROPORCIONAR NOVO JULGAMENTO. RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DESCABIDA, UMA VEZ QUE INEXISTENTE QUALQUER DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO CPC, art. 80. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

27 - TJPE Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.

«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... (Continua)

28 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

29 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda para fabricação e instalação de cozinhas planejadas cumulada com repetição de indébito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente a ação para declarar rescindidos os contratos e condenar os réus (lojista, fabricante e banco), solidariamente, a devolver aos autores as quantias despendidas, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Insurgência da casa bancária. Contrato coligado amparado em cessão de crédito operada entre o banco e o fornecedor dos bens em virtude de financiamento, por meio da qual passou a casa bancária a figurar como efetiva credora dos valores remanescentes a serem pagos pelos consumidores (prestações), deduzido o valor da entrada/sinal. Recurso especial conhecido em parte e na extensão, parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária da casa bancária no tocante à integralidade dos valores desembolsados pelos autores, remanescendo o dever de restituir os importes recebidos mediante boleto bancário devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, pois o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nulidade da citação. Inocorrência. Carta entregue no endereço da ré, pessoa jurídica. Aplicabilidade da teoria da aparência. Duplicata mercantil. Apontamento dos efeitos a protesto. Não comprovação de justa causa para a emissão do título. Ausência de lastro. Procedência do pedido de inexigibilidade do título. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

32 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda de quotas sociais de empresa. Anulação por erro essencial. Descabimento. Inexistência de razão plausível. Contrato revestido das formalidades legais. Nulidade. Inexistência. Consumação de um negócio que reúne as condições de ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova inequívoca de coação. Prevalência do contratado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO.

pretensão de revisão de negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

36 - STJ Mandato. Procuração em causa própria. Negócio jurídico unilateral. Poder de representação do outorgado, em seu próprio interesse. Transmissão de direitos reais ou pessoais, em substituição aos necessários supervenientes negócios obrigacionais ou dispositivos. Inexistência. Alienação de imóveis com uso da procuração. Afirmação de erro, dolo, simulação ou fraude. Inviabilidade lógica. Causa de pedir apontando que os negócios translativos de propriedade foram em conluio entre os réus, para lesionar a parte autora. Pedido de natureza condenatória. Prazo prescricional. Reconhecimento de inépcia da inicial, sem oportunidade de emenda dessa peça. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 147. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 284. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 653. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. ... (Continua)

37 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO SENTIMENTAL E VULNERABILIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE CONDUTA ILÍCITA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

validade do negócio jurídico exige como elementos essenciais para sua validade a presença de agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o CCB, art. 104. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - LIDE TEMERÁRIA - DEMANDA PREDATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012,§1º, do CPC, é inócuo o pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o qual se opera ope legis. Se os documentos acostados se revelam bastantes a atestar que a recorrente não possui condições suficientes para arcar com as custas processuais sem causar qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser mantida a gratuidade de justiça.Não constatada a hipótese de demanda predatória, não se reconhece a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

40 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO". PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO DAS DONATÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Estando a alegação de invalidade do ato jurídico fundada no dolo ou erro, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil... (Continua)

42 - TJSP DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação proposta em face do ex-convivente da autora e da adquirente do imóvel com ele negociado, fundada na prática de ato simulado entre os réus, postulando a nulidade da escritura de compra e venda - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para comprovar os termos do acordo na ação de união estável e a negociação do imóvel pelos réus - Oitiva de testemunhas e perícia, que não prevalecem sobre a prova documental para o deslinde da controvérsia - No mérito, observa-se do acordo judicial celebrado com o corréu em ação de dissolução de união estável, que houve a destinação de um apartamento em construção para a autora, com a posterior transferência de titularidade - Acordo que, segundo a autora, foi descumprido, sendo então, prometida a doação verbal de uma casa, na qual passou a residir - Imóvel, no entanto, que já havia sido negociado entre os réus da presente ação antes mesmo da posse da autora, que foi compelida a desocupá-lo por decisão judicial em demanda própria ajuizada pela adquirente - Promessa verbal de doação e simulação não comprovadas - Corréu que poderia dispor do imóvel negociado com a corré, uma vez que lhe foi conferido com exclusividade no acordo da separação com a autora - Descumprimento do acordo, com relação ao outro imóvel, que deve ser discutido em procedimento próprio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não demonstrada, porque, nesse contexto não, há presunção.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentimento se não provada, porque nesse contexto não há presunção.... (Continua)

47 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Vício de simulação. Prática de agiotagem. Coação moral. Nulidade dos negócios jurídicos dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O reconhecimento de tal nulidade não está sujeito à prescrição. ... (Continua)