1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. APENDICITE AGUDA. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGENCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
Alega a parte autora falha na prestação dos serviços médico e hospitalar ao não identificar o quadro de apendicite aguda durante atendimento de emergência. Atendimento realizado de forma particular/convênio. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA NO CALCÂNO NÃO IDENTIFICADA.Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. ... ()
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3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.
«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. MORTE DE MENOR. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR.
1) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de erro médico em atendimento emergencial, Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual os autores requereram a indenização de R$ 200.000,00(...) pela morte do filho por suposta negligência médica, julgada improcedente na origem. ... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUTOR PROCUROU AUXÍLIO MÉDICO NO HOSPITAL RÉU RELATANDO FORTES DORES ABDOMINAIS. ATENDIDO POR VÁRIOS MÉDICOS E SUBMETIDO A VÁRIOS EXAMES DESCARTOU-SE APENDICITE E LIBEROU-SE O AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AS DORES PERSISTIRAM APÓS A ALTA E O AUTOR BUSCOU ATENDIMENTO EM OUTRO HOSPITAL ONDE FOI CONSTATADA TORÇÃO NO TESTÍCULO ESQUERDO SEM EVIDÊNCIA DE FLUXO SANGUÍNEO QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ASSINALOU QUE A EQUIPE MÉDICA DO RÉU ADOTOU BOAS PRÁTICAS NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR FALHA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO REALIZADO DIANTE DOS SINTOMAS ENTÃO APRESENTADOS. A SENTENÇA BEM PONDEROU QUE «AO QUE TUDO INDICA, PORTANTO, OS SINTOMAS QUE DE FATO INDICAVAM A PATOLOGIA POSTERIORMENTE DIAGNOSTICADAS AINDA NÃO ESTAVAM PRESENTES QUANDO DO ATENDIMENTO JUNTO AO HOSPITAL RÉU. OS EXAMES REALIZADOS PELO AUTOR NO HOSPITAL RÉU, INICIALMENTE, TAMBÉM NÃO INDICAVAM ESSA CONDIÇÃO". RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUS. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO INOCORRENTE. PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
- Preliminar de inovação recursal rejeitada, pois a pretensão indenizatória por alegada má realização de exame médico restou formulada na inicial.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO. PACIENTE GESTANTE. PARTO CESÁRIO DE EMERGÊNCIA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. NÃO CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA.
1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado, faz-se necessária a presença de três requisitos: 1.1. o fato administrativo, consistente na conduta comissiva ou omissiva imputada a agente do Estado ou a prestador de serviço público; 1.2. o dano, configurado no resultado lesivo, seja patrimonial ou moral; e 1.3. o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano, devendo o lesado demonstrar que o prejuízo se originou da conduta do Estado. Precedentes.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NOSOCÔMIO - PACIENTE RECÉM-NASCIDO - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO IMEDIATO EM PRONTO SOCORRO - FALECIMENTO - FALHA DOS SERVIÇOS HOSPITALARES - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - PENSIONAMENTO DEVIDO À GENITORA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA OBRIGADA - INDENIZAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS.
- Éobjetiva a responsabilidade dos Hospitais, na condição de fornecedores de serviços, que dispensa a comprovação de culpa por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... ()
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11 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE LEITO DE UTI EM HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM REDE PÚBLICA. CUSTEIO DE DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA DA AUTORA. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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12 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencial solicitado. Doutrina. ... ()
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Ementa
13 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Erro médico. Perda de uma chance. Atendimento realizado em hospital privado através de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Óbito da filha e do neto da autora. Alegação autoral de negligência do nosocômio réu em salvar a vida do bebê. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade civil dos hospitais públicos ou privados, pelos danos causados aos pacientes, através do serviço prestado no âmbito do SUS que é objetiva. Inteligência do art. 37, § 6º CF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Litisconsórcio facultativo entre o hospital e os entes federativos, cabendo à parte autora a escolha daquele contra quem deseja litigar. Perícia médica que é a mais adequada prova no sentido de se buscar o que efetivamente ocorreu e obter subsídios a comprovar os fatos alegados no processo. Arts. 375 e 156 CPC. Laudo pericial que ganha importância destacada, haja vista a impossibilidade de se aferir, sem o necessário auxílio técnico, a adequação da atuação do profissional médico e se esta ocorreu dentro das melhores técnicas e soluções existentes. Perícia que concluiu não ter sido realizado o procedimento de histerotomia de emergência ou cesárea perimortem que poderia ter salvo a vida do nascituro. Configuração da perda da chance de sobrevivência do bebê. Falha na prestação do serviço configurada. Valor indenizatório que se mostra adequado. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso de apelação interposto por Talita de Oliveira Thomé Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra Hospital e Pronto Socorro Portinari e Fábio Eduardo Benati. A autora alegou falha no atendimento médico durante o pré-natal, resultando no falecimento de sua filha após cesárea de emergência. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (ATENDIMENTOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS) POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CDC, art. 14. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O HOSPITAL RÉU EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA O AUTOR, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM CINCO OPORTUNIDADES ANTES DA DATA EM QUE OCORREU A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO A APENDICITE JÁ HAVIA EVOLUÍDO PARA FORMA MAIS GRAVE. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DECORREU DO DIAGNÓSTICO TARDIO, TENDO CONSIGNADO NÃO SER NORMAL UM PACIENTE TER QUE IR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL COM AS MESMAS QUEIXAS E ESTE DEMORAR TANTO PARA OBTER UM DIAGNÓSTICO, E QUE HOUVE LAPSO DE CONDUTA MÉDICA. ATRASO NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA SUPURATIVA COM PERIAPENDICITE A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEIS, COM A SECÇÃO DO APÊNDICE INFLAMADO, DRENAGEM DOS ABCESSOS E LAVAGEM EXAUSTIVA DA CAVIDADE, MANTENDO, APÓS A CIRURGIA, DRENO E BOLSA DE COLOSTOMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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16 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.
Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ALTA HOSPITALAR PREMATURA. FALECIMENTO. OMISSÃO ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor em cirurgia realizada em hospital não credenciado, em razão da urgência do procedimento e da alegada negligência no atendimento pela rede credenciada da ré. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, ajuizada pela paciente contra o médico e o hospital, alegando erro no diagnóstico de fratura na coluna durante atendimento emergencial, o que teria acarretado agravamento de seu quadro clínico e sofrimento psicológico.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.Vício não configurado. A motivação empregada pelo provimento judicial enfrenta e afasta a alegação de negligência na prestação do serviço de atendimento emergencial. O julgador considera que foi proporcionado atendimento médico em tempo razoável e a não comprovação de culpa dos militares ou da empresa organizadora do evento pela não realização do procedimento cirúrgico. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo reputou improcedente o pedido mediato. ... ()
