negligencia imprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de alegado erro médico. ... (Continua)

3 - STJ Crime. Infração penal. Elemento subjetivo «dolo. Necessidade.

«A infração penal reclama o elemento subjetivo - dolo - ou elemento normativo - culpa. Não basta a relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado. O evento, necessariamente reclama relação casual com a vontade do agente, ou modo de desenvolver a conduta, vedadas a negligência, imprudência, ou imperícia.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de ofensa aos arts. 369, 373 e 489, todos do CPC, afastada. Não demonstração de negligência, imprudência ou imperícia do profissional acionado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ausente constatação pericial no sentido da ocorrência de conduta médica que pudesse ser caracterizada como em erro durante cirurgia, evidenciada gravidade do quadro de saúde somente durante o procedimento acarretando alteração do plano cirúrgico, não comprovada negligência, imprudência ou imperícia, forçoso o decreto de improcedência de ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Paciente que veio a óbito após erro de diagnóstico - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cirurgia plástica reparadora no nariz que acarretou desvio de septo nasal. Alegação de negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico. Descabimento. Realização de prova pericial onde ficou caracterizado como complicação da cirurgia ou simplesmente deslocamento traumático acidental. Ausência de nexo causal entre o procedimento e o evento danoso. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Alegação de atendimento odontológico inadequado, que culminou com a fratura da mandíbula da autora - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia - Falha na prestação do serviço público não caracterizada - Sentença reformada - Recursos providos... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Autor que teria sofrido torção testicular - Diagnóstico equivocado diante da ausência de realização de exame de imagem - Responsabilidade subjetiva - Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Perícia concludente neste sentido - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não demonstração de negligência, imprudência ou imperícia das profissionais acionadas. Sentença com fundamentação adequada e que deu correta solução à lide. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARTO E LAQUEADURA. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo técnico bem fundamentado e que respondeu aos os quesitos apresentados. Alegações de que houve negligência. imprudência e imperícia que não merecem prosperar. Ausência de prova sobre falha no serviço prestado. Nexo causal afastado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos corporais, morais e materiais, em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia dos requeridos. 2. Autora afirma que lesões no braço direito foram causadas por apertões, queda, pancadas e/ou amarrações ocorridos durante internação hospitalar. 3. Prontuário informa que após a triagem a autora sofreu convulsão (fl. 285), permanecendo agitada (fl. 292) e necessitando de contensão (fl. 296). 4. Procedimento de contensão com previsão médica (fls. 249/256). 5. Hematomas superficiais na pele, sem maiores consequências. 6. Ausência de prova de que os hematomas foram provenientes de conduta culposa da equipe médica responsável por seu atendimento. 7. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os hematomas, que podem ser provenientes de  fatores aleatórios. 8. Ação improcedente. 9. Recurso improvido.? 

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Alegação de erro médico - - Lesão plexo braquial decorrente do parto normal - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora - Ausência de indicação médica para o parto cirúrgico - Laudos periciais conclusivos - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Erro médico. Alegação não comprovada. Tumor raro. Utilização, pela equipe médica, do protocolo existente para outros tipos de sarcoma análogos. Responsabilidade subjetiva do médico que depende de comprovação de culpa. Responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde desde que provada a culpa do profissional. Inexistência de defeito na prestação do serviço médico, conforme prova pericial. Negligência, imprudência ou imperícia no tratamento não comprovadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não se podendo atribuir ao profissional médico responsabilidade pelo óbito de recém-nascido, dele não exigível realização de cesariana sem a presença de anestesista, admitida atribuição de culpabilidade somente se assentada na hipótese de erro grosseiro, negligência, imprudência ou imperícia, de rigor a absolvição, inexistente no nosocômio infraestrutura onde sequer havia mencionado anestesista o que constituiu fator determinante para retardo no atendimento, evento diretamente ligado ao resultado lesivo. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços. Tratamento odontológico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cerceamento de defesa. Insuficiência de instrução do feito. A matéria enseja a produção de perícia técnica, ainda que indireta, para avaliar se houve negligência, imprudência ou imperícia na prestação dos serviços. Prova testemunhal. A necessidade da prova testemunhal deverá ser analisada oportunamente, após a realização da prova pericial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Estância Balneária de Praia Grande (SP). Pretendida reparação por danos morais. Queda de menor em escola pública municipal. Hipótese que é de responsabilidade civil subjetiva, necessitando a demonstração de culpa por ação, ou omissão do Poder Público e respectivos agentes. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência, ou imperícia no dever de vigilância e integridade física dos alunos. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte autora, improvido.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.

«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.... (Continua)

23 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MÉDICO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência que não constatou erro médico a ensejar reparação por danos morais; ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de «doença diverticular do cólon, evoluindo, depois do pós-operatório, para hérnia incisional no abdômen. Prova pericial que atesta o acerto no procedimento médico adotado, esclarecendo, ainda, ser possível o surgimento de hérnia na região abdominal por falha na cicatrização, favorecida pelo quadro de obesidade da paciente. Ausência de nexo causal. Negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico não provadas. Responsabilidade civil corretamente afastada. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. A perícia judicial constatou que o quadro ocorrido é um risco do primeiro procedimento cirúrgico realizado e não houve configuração de negligência, imprudência ou imperícia. Contexto em que não se comprovou falha no procedimento médico, não configurado o dever de indenizar. Ausentes elementos a descaracterizar o laudo técnico realizado. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Danos materiais, morais e estéticos - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada consistente na determinação de depósito judicial do valor correspondente à realização de cirurgia torácica reparadora - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade do contraditório - Ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia que deve ser melhor apurada - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Parcial procedência - Erro médico - Implante capilar malsucedido - Necessidade de tratamento posterior para minimizar as cicatrizes decorrentes do procedimento - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia comprovadas - Existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor - Laudos periciais conclusivos - Afastada a obrigatoriedade do custeio de tratamento não comprovado nos autos - Dano moral e estético configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Condições de trabalho indignas. Ausência de comprovação.

«Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da ocorrência concomitante dos seguintes pressupostos: fato lesivo causado pelo agente por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência, imprudência ou imperícia (culpa), o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo causal existente entre eles, na forma dos artigos 7º, XXVIII, da CR/88 c/c 186 e 927, ambos do Código Civil, requisitos ausentes na espécie dos autos.... (Continua)

29 - TJSP Prova. Ônus. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenização por dano moral. Alegação de atropelamento por culpa do condutor de ônibus. Prova do fato constitutivo do direito. Incumbência do autor. Ausência de comprovação de culpa. Conjunto probatório desfavorável à pretensão indenizatória. Responsabilização pelo acidente que exige prova consistente da negligência, imprudência ou imperícia da parte requerida. Elementos de prova no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência recursal. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de tratamento odontológico. Hipótese proveniente de contrato de prestação de serviços por profissional que agiu com negligência, imprudência ou imperícia (CCB, art. 951). Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações de reponsabilidade civil do CCB, art. 951. Inteligência do art. 5º, item I.24 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico não constatado. Inexistência de negligência, imprudência e imperícia do profissional de saúde, ora requerido. Ausência de nexo causal necessário para a configuração da responsabilidade civil. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Não foram demonstrados os requisitos necessários (conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo) para a configuração da responsabilidade do Hospital e do profissional de saúde, no que tange ao procedimento realizado, não se evidenciando qualquer imprudência, imperícia ou negligência de sua parte. Inexistência de dano de ordem moral. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Mastectomia bilateral total. Intercorrências várias e que obrigaram a nova cirurgia de reconstrução mamária. Cirurgia não meramente estética, mas, reparadora funcional, constituindo, portanto, obrigação de meio, e não de resultado. O resultado funcional foi alcançado e o estético não era evitável. Oferecida denúncia ao conselho regional de medicina, não foram encontrados subsídios que pudessem indicar ter havido negligência, imprudência, pois necrose ou sofrimento das aréolas mamárias são imponderáveis de ocorrem, imprevisíveis. Consideradas tais circunstâncias não se vislumbrando o apontado erro médico. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas «a e «c do CF/88, art. 105, III. Reexame fático- probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.

«- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático- probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral e a responsabilidade civil do empregador por ato de preposto. Natureza objetiva de um e subjetiva de outro. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 341/STF. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O empregador, pela culpa na escolha e na fiscalização, torna-se responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula 341/STF). A responsabilidade é objetiva do empregador. Contudo, torna-se necessária a prova do preposto, logo, temos o fator da responsabilidade subjetiva, pela modalidade extracontratual (CCB/2002, art. 159, CCB, atual 186). Os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: a) ato comissivo ou omissivo; b) dano moral; c) nexo causal; d) culpa em sentido amplo (dolo) ou restrito (negligência, imprudência ou imperícia).... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de remoção de hérnia de disco. Alegada necessidade de realização de uma segunda cirurgia, em razão da recidiva da hérnia operada. Laudo pericial que apontou inexistir culpa do médico (negligência, imprudência e imperícia). Ausência de nexo causal entre o resultado da primeira cirurgia e a conduta do médico, que tomou as medidas adequadas ao caso. Demonstração que o autor foi assistido adequadamente. Responsabilidade civil objetiva do hospital condicionada à responsabilidade subjetiva do médico que, no caso, não se verificou. Responsabilidade civil dos requeridos não configurada. Dano material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TRT3 Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Situação degradante. Uso do banheiro.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. Comprova a situação degradante a que era submetido o autor, quanto ao uso do banheiro, eis que não atendidas as disposições constantes na NR-31, que regulamenta a matéria, a procedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

37 - TRT3 Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Promessa de promoção.

«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de promoção é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando num dano real. Não verificados tais pressupostos, é improcedente o pleito indenizatório.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Alegação de erro médico - Autor que se submeteu a cirurgia de hérnia inguinal bilateral, passando a sentir dores após o procedimento - Alegado dever de indenizar - Inocorrência - Complicação que atinge 10% dos pacientes e que não corresponde a erro médico - Necessidade de realização de nova cirurgia, em decorrência do retorno da hérnia - Circunstância que pode ocorrer em 20% dos casos da doença - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia não comprovadas - Laudo pericial que concluiu pela adequação do procedimento realizado - Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Internação em ala de covid-19. Primeiro exame nasal negativo. Segunda internação em breve espaço de tempo. Evolução da doença para óbito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Tomografia computadorizada constata opacidade nos pulmões. Evidência de infecção pulmonar. «Janela imunológica para positividade de exame de «swab nasal. Protocolo de isolamento correto. Laudo pericial não afirmativo para a contaminação exclusivamente decorrente da internação. Ausência de provas. Inexistência de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu Banco Itaú Unibanco S/A. ADMISSIBILIDADE. Transações realizadas com utilização de aparelho pessoal e senhas do cliente. Ausência de indícios de fraude ou falhas de segurança aparentes. Autor não demonstrou negligência, imprudência ou imperícia por parte do banco. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e os supostos prejuízos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao apelante, mantida a condenação dos demais réus, haja vista tratar-se de obrigação indivisível que não aproveita aos demais corréus. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino dela e óbito, diante da falha no serviço médico prestado pela ré - Descabimento - Discordância com o teor do laudo pericial que não é suficiente para a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada comprova que não houve conduta médica inadequada e que o procedimento foi realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que devido à perfuração do intestino veio à óbito, por falha na prestação do serviço médico - Descabimento - Discordância do teor do laudo pericial que não é suficiente para justificar a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada que comprova não ter havido conduta médica inadequada, sendo o procedimento médico realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré ou do corpo clínico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Golpe bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Autor que afirma ter recebido ligação do réu informando a realização de um empréstimo bancário em seu nome. Instituição financeira que teria exigido a transferência de valores para «proteger as senhas da conta bancária do autor. Procedimento assaz incomum. Autor que agiu com negligência/imprudência ao ignorar os indícios de golpe e transferir valores à terceiro estranho às partes. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade das rés. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das rés. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Na hipótese de falha médica, só poderá haver condenação do hospital se, existindo vínculo entre hospital e profissional, se comprovar a culpa do médico. Entendimento do STJ. Lesão que, embora não habitual, não se comprova ser decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Médico que não integra o corpo clínico do nosocômio. Reforma da sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul - Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação por dano moral - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico - Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias - Diagnóstico que, «in casu, foi possível somente com a evolução da doença - Erro médico não configurado - Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

47 - TRT3 CLT, art. 462, § 1º. Descontos salariais. Não comprovação de culpa do empregado. Restituição.

«O CLT, art. 462, caput veda a realização de descontos no salário do empregado, salvo se decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, a seu turno, admite a realização de deduções, na hipótese de dano causado por culpa do empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes, ou então, na ocorrência de dolo. Havendo nos autos a referida autorização, mas inexistindo prova de que os descontos foram efetuados como consequência de prejuízo causado por negligência, imprudência, imperícia ou até mesmo por intenção do obreiro, conclui-se pela ilicitude da conduta patronal, devendo ser mantida a sentença que determinou a restituição dos respectivos valores.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

50 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)