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Doc. LEGJUR 1689.7748.0077.2700

1 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do gravame. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 936.5630.8874.7464

8 - TJSP Recurso Inominado. Declaratória. Sentença de Parcial Procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0865.0500

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. VERBAS NÃO-INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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Doc. LEGJUR 1689.7900.2715.2500

14 - TJSP Ação cível. Policial civil aposentado. Incidência adicionais temporais sobre adicional insalubridade. Sentença procedente. Recurso Inominado. Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.9580.3200

15 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. NUTRIÇÃO ENTERAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 248.2221.9463.7571

16 - TJSP Recurso Inominado. Declaração de inexigibilidade. Sentença de improcedência. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 318.6640.8537.5689

18 - TJSP Recurso Inominado. Energia elétrica. Custos com infraestrutura. Sentença de procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0192.7700

20 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Energia elétrica. TOI Termo de Ocorrência de Irregularidade. Prova unilateral. Indenização por danos morais. Valor bem fixado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da concessionária. Negado provimento ao recurso da recorrente.

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Doc. LEGJUR 353.8344.2023.5806

21 - TJSP Recurso inominado. Plano de telefônica. Dano moral incabível. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 511.4509.0207.4675

23 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de débito. Locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7900.2715.4900

24 - TJSP Ação Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença procedente (medicamentos Aripiprazol e Ácido Valpróico). Recurso inominado negado.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0308.8400

25 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0308.5900

26 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0307.9200

27 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 230.0633.5888.2945

28 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1692.0145.1449.8000

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - IRREGULARIDADE EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 1690.8919.6208.1600

30 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cobrança de pacote de serviços denominado «cesta benefíciário 1". Contratação comprovada. Licitude das cobranças. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0193.1900

31 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0193.1100

32 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0192.7000

33 - TJSP Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Adc. Hab. Pedagogia. Sentença de procedência. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1692.0145.1073.7900

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SENTENÇA DE PISO QUE DETIDAMENTE ANALISOU OS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 521.1677.0424.4072

35 - TJSP Recurso inominado. Extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Inexistência de bens. Tentativas frustradas. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0983.1600

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENHORA EM EXECUTIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS QUE INDICAM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DAVA LASTRO À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.7300.0200

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indicação de condutor pela via judicial. Possibilidade. Não obstante, necessário que haja prova no tocante ao fato alegado. Mera declaração é insuficiência à demonstração do fato. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 939.6574.3051.0751

39 - TJSP Recurso inominado - Transporte aéreo - Atraso no voo e perda da conexão - Atraso de hegada ao destino final - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva da Ré- Indenização por danos morais e materiais - R$5.000,00 para cada autor (02 autores) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso Ementa: Recurso inominado - Transporte aéreo - Atraso no voo e perda da conexão - Atraso de hegada ao destino final - Aplicação do CDC - Responsabilidade civil objetiva da Ré- Indenização por danos morais e materiais - R$5.000,00 para cada autor (02 autores) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.

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Doc. LEGJUR 1691.6801.7572.2100

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 1689.7748.0192.3200

43 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Município. Tema 106 do STJ. Requisitos cumulativos preenchidos. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.9163.0200

44 - TJSP Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Contrato não celebrado. Valores indevidamente cobrados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 426.8859.4825.3714

46 - TJSP Recurso Inominado - Policial militar - Adicional de Insalubridade incide sobre a licença-prêmio - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1690.8920.0179.8300

47 - TJSP Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados. Dano moral devidamente comprovado. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0864.0200

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS PAGAMENTOS POSTERIORES À INATIVIDADE. ARGUMENTAÇÃO INCONVINCENTE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA DIVERSO. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ABONO INEXISTENTE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVIU SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO DO ABONO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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Doc. LEGJUR 810.8297.7450.6338

49 - TJSP Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1688.6857.1699.9400

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO Financeira - Cartão crédito e empréstimos não contratados - Insurgência do consumidor após cinco anos - Princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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