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Jurisprudência Selecionada
multa fgts 40 involuntaria
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2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1051.3500
1 - TST. Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»
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