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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.6400

1 - STF. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus» para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ» quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.2600

2 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.7400

3 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no art. 32 da LCP é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.8400

4 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. Artigo 23, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.0600

5 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.

«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.6800

6 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97), o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.8100

7 - TRT 3 Região. Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.

«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.9300

8 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.1700

9 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.5200

11 - TAMG. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Motorista com exame de saúde vencido na ocasião do evento. Fato que não concorreu para o acidente e não se confunde com falta de habilitação para dirigir. Negativa de cobertura porque haveria infração contratual. Descabimento. Indenização devida.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.2700

12 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública n.º 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8400

13 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

«A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.4100

14 - TJSP. Multa administrativa. Notificação. Infração de trânsito e cassação do direito de dirigir. Não comprovada a expedição das notificações previstas no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Inexigibilidade das infrações que ensejaram a cassação do direito de dirigir. Art. 281, II do referido diploma. Ação para a declaração de nulidade do processo administrativo onde cassado o direito de dirigir, julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.7562.4003.3100

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.

«1. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.1300

16 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Art. 92, III, do CP. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.

«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurispruncia desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.3300

17 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.6900

18 - TAMG. Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/97 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.0800

19 - TJSC. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurispruncia).

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.9900

20 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Autuação de motociclista por condução de veículo sem capacete, aplicada multa e suspensão do direito de dirigir, constando da notificação placa diversa daquela pertencente ao seu motociclo. Inadmissibilidade. Equívoco no envio da notificação, não sendo de sua propriedade o veículo apontado. Ocorrência. Nulidade do ato administrativo. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6932.1004.6500

21 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Art. 92, III, do CP. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurispruncia desta Corte. Incincia da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5004.4700

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.

«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6244.3009.3400

23 - STJ. Agravante prevista no art. 298, III, do CTB. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do artigo 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 2. O que torna o delito mais grave é o fato de o agente não possuir licença para conduzir veículo automotor, não se podendo aplicar a agravante àqueles que efetivamente possuem permissão ou habilitação para dirigir, estando apenas sem o respectivo documento qu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.3100

24 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.9100

25 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículo automotor. Inconformismo. Desacolhimento. Sanção expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.1800

26 - TJSP. Multa de trânsito. Documento comprovando que o apelante era o condutor do veículo no momento da infração. Impossibilidade de transferir a pontuação para a Carteira Nacional de Habilitação do proprietário do veículo. Declaração de nulidade improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.1900

27 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Colisão com caminhão. Autor, proprietário do veículo que, ao invés de dirigir-se à seguradora de seu bem, promove ação indenizatória contra a seguradora do caminhão. Carência configurada. Lei 6.194/74, art. 6º. (Indica jurispruncia).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.8900

28 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o artigo 385 do Código de Processo Penal. Precedente do STJ. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoca a negligência com que obrou o acusado para o evento morte da vítima, vez que não percebeu veículo parado no acostamento da rodovia. Condenação mantida. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A sanção penal de suspensão do d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.0600

29 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 293 e 302. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.4700

30 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Taxista. Empresa com frota de taxi e sem motorista. Vínculo de emprego existente. CLT, art. 3º.

«É empregado aquele que aluga um táxi, junto à empresa locadora que possui frota de táxis e não tem nenhum empregado registrado como motorista, havendo diária estipulada a ser quitada pelo trabalhador em prazo determinado, sob pena de multa, impossibilidade de emprestar o veículo para outro dirigir, necessidade de inscrição perante os órgãos públicos que permitem dirigir tais veículos, sendo fiscalizados quanto à quilometragem e proibidos de sair do Município.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.0500

31 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.

«À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.5100

32 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de docu... ()

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1500

33 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.4800

34 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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Doc. LEGJUR 165.2483.1004.4200

35 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Infração de trânsito cometida após a alienação do veículo. Pretensão de cancelamento das multas, bem como da suspensão do direito de dirigir, por excesso de pontuação. Admissibilidade. Alienação do veículo, cuja comunicação de venda foi feita a destempo (art. 134, do CTB). Responsabilidade solidária, até a data da comunicação, apenas quanto ao pagamento da multa. Procencia mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7133.0000

36 - STJ. Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.

«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O art. 41 do CPP reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.9400

37 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Impruncia. Rodovia. Travessia. Culpa grosseira. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo.

«APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrando o conjunto probatório que a acusada, sem atentar para o tráfego de veículo, ao realizar manobra de travessia de rodovia, cortou a frente da motocicleta da vítima, ocasionando a colisão que ceifou a vida desta, não merece censura o juízo condenatório, visto que infringiu dever de cuidado objetivo, incrementando um risco não permitido pelo ordenamento jurídico. PENA-BASE MA... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.8100

38 - STJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. Exigindo o Código Nacional de Trânsito - CNT que o motorista «porte» a carteira de habilitação e a exiba quando solicitada, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso desse documento. Se a carteira é falsa, o crime do art. 304 do CP se configura ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial. R... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.8700

39 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) derrogou o art. 32 da LCP, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.3500

40 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo facultativo. Culpa exclusiva da motorista plenamente evidenciada. Condenação definitiva na esfera criminal. Exegese do art. 935 do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Ausência de habilitação para dirigir que não implica em presunção de culpa da vítima. Dever de indenizar patenteado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.3714.4004.6700

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir. Fundamentação. Regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que é possível que a sentença condenatória aplique, fundamentadamente, a pena de inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, como ocorreu in casu. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.4700

42 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.1700

43 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

«A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2006.9900

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Art. 92, III, do CP. Legalidade.

«Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III,» (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/6/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.4200

45 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por penncias anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.4200

46 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.8000

47 - TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/97 (CTB).

«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do art. 32 da Dec.-lei 3.688/42 (LCP).»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7000.1900

48 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetrante autuada por supostamente dirigir sob influência de álcool. Exame clínico que aferiu a inexistência de embriaguez. Bloqueio da CNH e aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Presente a demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença de concessão de liminar mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0800

49 - TJMG. Cassação da permissão para dirigir. Infração de trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (art. 233, CTB). Infração de natureza administrativa. Cassação da licença pelo poder público. Ilegalidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB impõe a conclusão no sentido de que a infração grave ou gravíssima que obsta a expedição da CNH definitiva ao motorista deve estar relacionada ao descumprimento de regras voltadas à segurança do trânsito. A infração de trânsito de cunho administrativo não é capaz de inviabilizar a concessão da CNH definitiva ao infrator. V.v. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DU... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.6100

50 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB.»

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