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Jurisprudência Selecionada

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2019 - Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1400

1 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Pensão por morte de ex-servidor. Lei 3.373/1958. Filha maior e solteira. Professora contratada sob o regime da CLT. Migração para o regime estatutário. Aposentadoria estatutária. Cumulação. Impossibilidade. ADCT/88, art. 19.

«De acordo com a disposição constante na Lei 3.373/1958, art. 5º, II e parágrafo único - legislação vigente na data do falecimento do instituidor, a filha maior de ex-servidor possui condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) ser solteira; e 2) não ser ocupante de cargo público permanente. Inobstante não tenha ingressado no serviço público por meio de concurso, certo é que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, a autora contava com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício perante o Município de Blumenau, enquadrando-se, portanto, na regra constante do ADCT/88, art. 19. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8900

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.5500

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Existência de outras ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa - o réu surpreendeu a ofendida, dissimulando sua intenção, com um abraço e, em seguida desferiu diversos disparos que acarretaram a morte da vítima - somadas ao fato de permanecer foragido desde a data do delito, elemento que demonstra nítida intenção de se furtar a responder pela acusação, recomendando-se a custódia cautelar. Ademais, o Magistrado de primeira instância, ressaltou que o recorrente responde a outras ações penais pela suposta prática de crimes graves - associação criminosa e roubos - , a denotar, portanto, concreto risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.7400

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da custódia. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Vítima alvejada diversas vezes em emboscada motivada por divergências relacionadas ao tráfico de drogas. Morte, em tese, ordenada pelo recorrente. Posição de preponderância. Periculosidade. Maus antecedentes. 18 registros criminais anteriores, incluindo homicídios e tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento em 3/10/2019, concluindo, assim, a instrução criminal, incide sobre o caso a Súmula 52/STJ, o qual dispõe que «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()

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