Jurisprudência sobre
mordida de cao

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.0400

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Culpa. Negligência. Danos que se concretizaram na dor da mordida e nos cuidados médicos decorrentes da mesma. Lesões corporais. Situação de angústia e transtorno. Fato ocorrido no dia 31 de dezembro. Juros moratórios. Juros de mora. Fluência a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Os danos materiais e morais são inequívocos e decorem não só da dor da mordida em si, mas igualmente do custo do tratamento, da mordida, das necessárias vacinas anti-rábica e anti-tetânica, obrigatórias na espécie, além do fato de ter a situação ocorrido em 31 de dezembro, do ano 2007, data sabidamente confusa em virtude da festa de ano novo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.5200

2 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta» e «mordida cruzada». Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.2400

3 - TJSP. Concurso público. Polícia militar. Soldado feminino. Reprovação de candidata no exame médico. Anomalia bucal. Autora confessa estar em tratamento por possuir má oclusão, denominada 'mordida profunda'. Validade da reprovação. Previsão, nas normas que regem o certame, da eliminação de candidato portador de patologia na área odontológica, denominada «mordida profunda». Prevalência das condições do edital. Discricionariedade da administração em estabelecer critérios de admissão. Irreversibilidade da disfunção odontológica que não foi categoricamente afirmada na prova pericial. Irrelevância de estar a autora em exercício ou possuir capacidade laborativa. Exclusão que se deu em razão, exclusivamente, de descumprimento de exigência fixada no edital do certame. Convalidação que acarreta afronta ao princípio da isonomia, em relação aos demais candidatos cumpridores dos requisitos. Declaratória improcedente. Recurso fazendário provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.8400

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mordida de animal. Lesão incurável nos testículos. Necessidade de prova do dano. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. CCB, art. 1.527. Exegese.

«O instituto da responsabilidade civil, na modalidade subjetiva, encontra-se assentado em três pressupostos sem os quais não se perfaz: o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo. O art. 1.527, do CCB restringe-se, enquanto regra distributiva do ônus da prova, nestes casos, apenas e tão somente ao elemento culpa do tripé que pressupõe a responsabilidade civil. Tem-se por evidente, pois, da simples verificação do que consta dos respectivos incisos que todos ele... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5011.1200

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Criança mordida reiteradas vezes em creche municipal. Responsabilidade do ente público configurada. Ausência da necessária vigilância. Reparação devida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.8295.0004.3100

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Mordida. Parte do dedo. Debilidade permanente de membro. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão pela legítima defesa. Não configuração. Excesso. Uso imoderado. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistem nos autos provas suficientes a corroborar a tese do recorrente e autorizar a absolvição sumária. No caso, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8400

7 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão incurável nos testículos decorrente de feroz mordida de animal. Responsabilidade civil do dono do animal. Intimidade. Valoração. Dano fixado em 500 SM. CF/88, arts. 5º, V e X. Exegese.

«Verificada a lesão à esfera extra patrimonial do ofendido, deve a verba indenizatória coadunar-se com o dano efetivamente, demonstrado, no caso, inflamação crônica nos testículos e azoospermia. A idade do demandante nada tem que ver com a extensão da dor sofrida pela esterilidade. Menos ainda com o constrangimento. Nem a idade, nem a prole e nem mesmo a circunstância de ser o autor casado. O valor tutelado pela norma - a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra referidas no i... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.0500

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação entre pessoas naturais. Animal. Mordida de cachorro. Ausência de boa-fé objetiva da proprietária do animal. Boa-fé que requer comportamento pró-ativo de cooperação e cuidado para com o outro. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Entretanto na hipótese há claro descompromisso da dona do animal com o princípio da boa-fé objetiva, à inteligência do art. 422 NCC, e que demanda também nas relações entre pessoas físicas conduta pró-ativa de cuidado e cooperação para com o semelhante que sofreu danos, em função de descuido do causador do prejuízo. ...» (Desª. Cristina Tereza Gaulia).

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.0000

9 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.8900

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ferimentos causados pela mordida de um cão de grande porte (raça «rotwailler»). Responsabilidade solidária e objetiva do casal proprietário e detentor do animal. Artigo 936 do Código Civil. Ausência de tomada de providências para com a guarda de cão feroz e de grande potencial para causar ferimentos. Configuração de danos materiais e morais, decorrentes dos ferimentos causados e da cicatriz permanente na porção superior da perna da vítima mulher, que é moradora de cidade de praia. Indenizatória parcialmente procedente, fixada a reparação dos danos em R$ 30.000,00. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.1800

11 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.

«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do art. 13 do CDC para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerc... ()

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.2500

12 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Culpa concorrente da vítima reconhecida na hipótese. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 936 e 945. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Os danos morais, por sua vez, devem ser minorados, conforme se demonstra a seguir. A dinâmica do evento foi assim narrada pela vítima, conforme registro de ocorrência de fls. 42/44: «(...) que o declarante foi mordido por uma cadela da raça pitbull, que o fato ocorreu no dia 24/07/2006, por volta das 18h45 min, na rua Mário Alves, em frente à residência da vítima, Vargem Grande, dentro da associação de moradores Maramar. Que o declarante e a filha Pri... ()

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Doc. LEGJUR 130.3490.6000.0200

13 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«... De início, por relevante, é de se destacar que no presente caso o acidente de trabalho não decorre da atividade do reclamante na empresa, mas em conseqüência do trabalho que estava sendo executado por outro empregado, que efetuou manobra de marcha-ré à noite, vindo a atingir o autor, jovem de 18 anos, recém-contratado, que exercia a atividade de bituqueiro (empregado que recolhe a cana cortada), mas que se encontra dormindo no meio da cana cortada, em local sem iluminação, com... ()

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