modelo peticao de aditamento
Jurisprudência Selecionada

2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7475.2800

1 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

Honorários advocatícios. Hermenêutica Competência cível Contraditório Divórcio Concubinato. União estável Ato processual Pena criminal

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