medida protetiva indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de descumprimento da medida protetiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Indeferimento do pedido liminar. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

de AUXÍLIO-ALUGUEL - ART. 23, INC. VI, DA LEI 11.340/2006 - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA medida - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL - CONHECIMENTO - MÉRITO - ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES - NECESSIDADE DE SE ENCERRAR O CICLO DE VIOLÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA OU CAUTELAR DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

recurso não comporta provimento. Pelo encadeamento dos fatos narrados, não se mostra, pois, aplicável ao caso, por analogia, as medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/06. Isso porque, a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, não sendo esta a hipótese dos autos (litígio entre sócios). ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA.

As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal.... (Continua)

10 - STJ Direito infantojuvenil. Agravo interno no habeas corpus. Indeferimento liminar. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto intempestivamente. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Indeferimento do pedido de prisão preventiva por não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar - Ausentes ainda notícias de que o recorrido tenha se envolvido em outra ocorrência criminosa ou mesmo voltado a molestar a vítima - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Medida protetiva de urgência. Indeferimento. Impetração que visa a desconstituir decisão que indeferiu o pedido da paciente de fixar medidas protetivas de urgência contra suposto agressor. Situação concreta em que não se evidencia a necessidade de proteção da paciente. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência deve ser mediada. 4. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento do pedido. 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a revogação da medida protetiva imposta ao paciente. 6. A convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente, devendo ser assegurada.7. As provas coligidas indicam a necessidade de retomar o contato do infante com o pai, inicialmente com a intermediação dos avós paternos e de profissional habilitado.8. A manutenção de medidas cautelares deve ser justificada por contexto fático probatório que demonstre sua necessidade. 9. Julgo procedente a ação de habeas corpus e CONCEDO A ORDEM para revogar a medida protetiva imposta... (Continua)

17 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Descumprimento reiterado de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ECA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - arts. 102, §2º E 153, PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que não pode ser utilizada como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, sendo certo que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou provimento ao pedido de revogação de medida de afastamento em no mínimo 300 metros da vítima. Alega residir na mesma rua da ofendida. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERILIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO.

O deferimento e produção de provas estão condicionados à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, dentro de sua esfera de discricionariedade, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Durante o cumprimento da medida de internação, verificada a necessidade de acompanhamento e intervenção médica/psiquiátrica/psicológica, além das medidas protetivas que já são ofertadas, será realizado o fornecimento adequado ao adolescente, razão pela qual desnecessária a substituição da medida socioeducativa, mormente quando sequer foi constatada a necessidade de tratamento.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. Incabível a suspensão condicional da pena aos condenados portadores de maus antecedentes, conforme CP, art. 77, I. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA VÍTIMA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima pelo prazo de 60 dias, posteriormente prorrogadas por igual período 2. Requerida a manutenção das medidas enquanto persistisse o risco à integridade da vítima 3. Proferida sentença prorrogando as medidas por 120 dias e determinando a extinção do processo. 4. Pretende a defesa a cassação da decisão, aduzindo não ter sido ouvida antes da extinção do processo e que a revogação das medidas só poderia ocorrer diante da certeza da inexistência de risco. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.... (Continua)

29 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Descumprimento de Medida Protetiva. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça, violação de domicílio e dano qualificado (âmbito doméstico e familiar contra a mulher). Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório que se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Réu que invadiu a casa da vítima, e a ameaçou de morte com uma faca. Ofendida que tinha medida protetiva concedida em seu favor, e que restou descumprida. Versão exculpatória do apelante que se mostrou isolada nos autos. Penas e regime inicial de cumprimento das reprimendas bem dimensionados. Sursis penal que é medida menos benéfica ao réu no caso concreto. Deferimento do pleito de afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura para que o paciente possa aguardar o julgamento do recurso em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato de o Juízo de origem ter convertido a prisão em flagrante delito do paciente em prisão preventiva. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão emanada pelo Juízo de origem que deferiu o pedido de liberdade provisória de Carlos Eduardo, com aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto em razão de decisão superveniente que acolheu o pleito defensivo. 2. Deferimento da concessão da liberdade provisória do réu, com determinação de expedição de alvará de soltura... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão que indeferiu o requerimento de busca e apreensão dos bens retirados da residência da agravante pelo seu ex-marido, ora agravado. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença que revogou as medidas protetivas de urgência concedida e julgou extinto o feito, com fundamento na norma do CPC, art. 485, VI, combinado com a Lei 11.340/06, art. 13. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Indeferimento. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de requisitos para reintegração de posse. Remoção do convivente do imóvel através de medida protetiva deferida pelo juízo penal. Exercício da posse exclusivamente pela Agravada. Negócio jurídico firmado com o segundo agravado. Ausência de esbulho. Decisão mantida. Provimento negado.

36 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO LAR CONJUGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento da agravada do lar conjugal e imissão do agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores da medida. O agravante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel, adquirido antes da união, e que a agravada teria direito apenas às benfeitorias. A agravada apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso e requerendo a fixação de alimentos provisórios para a filha menor do casal. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Ação Mandamental impetrada visando à revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EVIDENCIAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DESCABIMENTO - QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPARECIMENTO A PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO E RECUPERAÇÃO - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

Considerando que as medidas protetivas de urgência fixadas possuem natureza híbrida, não há que se falar em incompetência desta Turma Julgadora para a apreciação do feito. As medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e satisfativa, sendo certo que seu deferimento não está condicionado a um processo principal. Verificada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido na Lei 11.340/06, é incumbência do juiz aplicar as medidas protetivas de urgência mais apropriadas para garantir a integridade física e psicológica da vítima. Questões relacionadas à guarda dos filhos em comum das partes devem ser decididas em autos específicos na esfera cível, considerando a necessidade de ampla produção probatória para tanto. A medida de encaminhamento do agressor a um programa de recuperação e reeducação é reservada para casos mais graves, nos quais há uma reiteração da violência entre as partes, em consonância com o princípio da proporcionalidade. Embora a Lei 11.340/2006 não fixe prazo de duração para as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima de violência doméstica, a estipulação de que, periodicamente, após ouvida a ofendida, sua necessidade seja revista, é mais consentânea com a urgência intrínseca à natureza do instituto e à limitação aos direitos de outrem.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.

1 - O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, teria invadido a casa da vítima no dia seguinte à sua intimação, dizendo que «entra a hora que ele quiser». ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.

«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada

43 - TJRJ Habeas Corpus. Requerimento, de parte da ofendida, de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Deferimento. Alegação de descumprimento das mesmas. Decretação de prisão preventiva. Irresignação.

44 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... (Continua)

45 - TJRJ «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a.

«... Uma das grandes novidades do instigante e controvertido diploma legal é a previsão de medidas protetivas de urgência, de natureza cível e de família, a serem examinadas e deferidas pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o qual a Autoridade deve remeter expediente apartado com o pedido da ofendida (art. 12, inciso III, Lei 11.340/06) , sem prejuízo do prosseguimento da apuração do crime. ... (Continua)

46 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO ACOLHE TAL PRETENSÃO. À AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. NUMERUS CLAUSUS. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇADO AO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.015, I, DE SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13 DA LEI 11.340/06. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Inicialmente, cumpre consignar que a recorrente irresignada com a decisão que indeferiu a aplicação de medidas protetivas, optou por interpor Recurso em Sentido Estrito, porém, inexiste hipótese legal de cabimento de tal via recursal contra decisão que indefere medidas protetivas, a qual desafia, em verdade, Agravo de Instrumento, enfatizando-se que da interpretação literal do CPP, art. 581, que prevê rol numerus clausus de hipóteses de seu cabimento, não se inclui a decisão que não acolhe a pretensão, aqui, em exame, a autorizar a conclusão de que a inconformidade deveria ter sido - repita-se - vindicada através da interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.015, I, e seguintes, do CPC e 13 da Lei 11.340/06, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, ao se ponderar que os ritos são diversos, o que, inclusive, poderia configurar ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa aliado ao fato de que a peça recursal era para ser endereçada, diretamente, ao nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES -BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - AFASTAMENTO POR MEDIDA PROTETIVA. I -

Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. II - Considerando que o afastamento do lar pelo ex-cônjuge se deu em razão de violência doméstica, concessão de medida protetiva, melhor que se aguarde a instrução do feito e a maior elucidação dos fatos, para a análise do pleito liminar de reintegração de posse, porquanto, em princípio, inexiste esbulho possessório. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicia L e na necessidade de proteção da vítima. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR.

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

50 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Deve-se manter a custódia para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, ainda, em razão da necessidade que venha a juízo, sem olvidar que fora ameaçada de morte, e somente a restrição momentânea da liberdade do ofensor demonstra-se salvaguarda suficiente nessas circunstâncias. Condições pessoas favoráveis que, por sí só, não obstam a prisão cautelar quando demonstrada a necessidade da medida. Não concessão da ordem.