medico atividade meio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Serviços. Atividade-meio. Não-incidência.

«1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. ... (Continua)

2 - TJSC Apelação e reexame necessário. Diferença remuneratória. Exercício de atividade diversa. Servidora pública estadual. Sentença de procedência. Insurgência do estado. Nomeação para cargo de nível médio. Funções exercidas no conselho estadual do meio-ambiente. Atividades que não configuram exercício de cargo de nível superior, não podendo resultar em acréscimo remuneratório por expressa vedação legal. Desvio de função não demonstrado. Recurso voluntário conhecido e provido. Prejudicada a remessa oficial.

«Tese - Não configura desvio de função o fato de servidor público ocupante de cargo de nível médio exercer atividades no Conselho Estadual do Meio Ambiente, cuja participação não pode ser remunerada, por expressa vedação legal.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo Ementa: Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial.

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de comprovação. Imperícia, negligência ou imprudência que caracterizasse culpa não verificadas. Inexistência do dever de indenizar. Ademais, o trabalho médico caracteriza-se essencialmente por ser uma obrigação de meio, não havendo como imputar culpa ao profissional quando, agindo ele com toda a acuidade possível, no limite de sua habilidade e restrição tecnológica, ocorra evento que, mesmo indesejável, é inerente à atividade médica. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEIO MENOS GRAVOSO SUFICIENTE EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no CPP, art. 319 e, dentre elas, tem-se «a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, a qual é aplicável a qualquer profissão, seja ela pública ou privada.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. A execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito de receber, ao passo que, havendo mais de um meio para a prestação da tutela jurisdicional executiva, esta deve se efetivar pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/2015, art. 805. Substituição pretendida pela executada que não é eficaz, considerando o valor atualizado do débito e o preço médio do aluguel informado. Imperioso observar, ademais, o princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Jundiaí. Impetração contra ato do Prefeito do Município, consistente na edição da Lei Complementar Municipal 460/08. Alegação de inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a operação de beneficiamento de mercadoria, atividade-meio do ramo industrial têxtil. Insurgência contra

10 - TJSP Apelação. Nulidade do ato administrativo que considerou licenças médicas como faltas injustificadas. Impossibilidade de apresentação de atestado médico no prazo de 3 dias úteis a contar do início da ausência em face de exigência médica. Artigo 72 da Lei Complementar Municipal 11/91. Estado grave de saúde. Atestado médico apresentado após finalizado o tratamento médico. Faltas justificadas e afastadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Adicional de periculosidade de 30% em razão do deslocamento por meio de motocicleta. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Tipificação legal suficientemente detalhada, pelo ordenamento municipal, para a eventual concessão do adicional pretendido. Ausência de prova segura da condição de periculosidade supostamente enfrentada pelo autor no exercício de sua atividade. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbências reciprocamente considerado. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Médica. Pedido de aposentadoria especial. Desenvolvimento de atividade insalubre. Comprovação suficiente por meio dos contracheques quanto ao tempo de serviço permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições de insalubridade. Provas documentais capazes de demonstrar o exercício da atividade especial durante período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos. Agravo interno do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que até o advento da Lei 9.032/1995 não era necessária a comprovação de que a atividade fora exercida com exposição aos agentes nocivos. Apenas com a expedição do Decreto 2.172/1997 houve a exigência da realização de laudo técnico para se aferir a efetiva exposição do Segurado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Precedentes: AR 2.943/RS, 3S, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.5.2013; AgRg no REsp. 1.176.916/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 31.5.2010; REsp. 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 9.12.2008. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu, a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/95, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Pretensão da autora de exclusividade de uso do nome «chandon em qualquer atividade. Ausência de registro como marca de alto renome. Marca notoriamente conhecida. Proteção restrita ao respectivo ramo de atividade. Manutenção do registro de marca da recorrida. Exercício de ramos de atividades diversos. Recurso improvido.

«1 - As marcas de alto renome, registradas previamente no INPI como tal, gozam, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 125, de proteção em todos os ramos de atividade, enquanto as marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção internacional, independentemente de formalização de registro no Brasil, apenas em seu ramo de atividade, consoante dispõem os arts. 126 da referida lei e 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, ratificada pelo Decreto 75.572/1975. Neste último, é plenamente aplicável o princípio da especialidade, o qual autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos. 2. O aludido princípio visa a evitar a confusão no mercado de consumo do produto ou serviço prestado por duas ou mais marcas, de modo que, para tanto, deve ser levado em consideração o consumidor sob a perspectiva do homem médio. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Comércio de entorpecentes. Meio de vida do réu. Circunstâncias do delito. Inafastável a incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o ora agravante se dedica à atividade criminosa, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Publicidade enganosa. Estabelecimento de ensino. Oferecimento de curso. Formação de médico tradicional ambientalista. Mec. Não reconhecimento. Exercício privativo de médico. Indução em erro. Promessa de capacitação de atuar como médico. Curso de medicina tradicional com ênfase em área ambiental. Ilegalidade. Apelação cível. Ensino particular. Ação civil pública. Curso livre de qualificação profissional em medicina tradicional com ênfase na área ambiental. Curso que objetiva o estudo de terapias alternativas. Ausência de reconhecimento pelo mec. Propaganda enganosa. Atividade privativa de médico.

«Deve ser reconhecida a ilegalidade do curso oferecido pela escola demandada em «medicina tradicional com ênfase na área ambiental, porquanto a proposta curricular afronta as diretrizes do Código de Defesa ao Consumidor ao ofertar a portadores de diploma de nível médio curso superior para formação «médica para utilização de medicinas alternativas. Ademais, sabidamente, alguns dos métodos ministrados cuidam-se de procedimentos invasivos e devem ser praticados apenas por profissionais da área médica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao CLT, art. 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. 1. No julgamento do tema 725 com repercussão geral (RE 958.252), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade-fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Contudo, na hipótese em apreço, a relação é bilateral entre o médico e a recorrente. Não se trata de terceirização de serviços, em que há uma relação triangular entre empregado, empresa prestadora de serviços e tomadora de serviços. Logo, o presente caso não tem aderência com a tese fixada no tema 725 de repercussão geral e tampouco a contraria. 3. Com efeito, o voto vencedor do acórdão regional caracteriza o vínculo de emprego entre as partes adotando como único fundamento a inserção do prestador na atividade-fim da recorrente . 4. Esse quadro se mostra insuficiente para que se reconheça o vínculo de emprego, especialmente porque os demais elementos fáticos do acórdão regional - presentes no voto vencido e que não conflitam com o quadro fático do voto vencedor - são contundentes em expressar o afastamento da subordinação jurídica . 5. Nesse sentido, importa anotar que consta no voto vencido do acórdão que « Após minuciosa análise dos documentos carreados (volume apartado) conclui-se pela inexistência de dependência de direção hierárquica nas atividades técnicas executadas pelo autor, bem como, pela presença de um chefe imediato com especialização suficiente para dar ordens ao reclamante « e que « não há provas robustas de ingerências diretas da ré na atividade técnica do autor, que caracterizem o poder diretivo próprio do empregador como ocorrem nas relações típicas de emprego «. Ou seja, o quadro fático aponta que inexiste ingerência/direção da recorrente sobre as atividades do recorrido. Tampouco há elementos fáticos no acórdão regional que permitam concluir configurada fraude na contratação. 6. Assim sendo, inexiste o elemento fático jurídico da subordinação jurídica, que se mostra necessária para a caracterização do vínculo de emprego, de forma que o Tribunal Regional violou o CLT, art. 3º ao mal aplicá-lo ao caso concreto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Determinação de comprovação por meio documental mantida em prévio recurso. Credores que, mesmo após quatro oportunidades na liquidação, não demonstraram a atividade que teriam deixado de exercer em razão do acidente, bem como a respectiva renda. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. Perícia médica prejudicada.

19 - TJSP RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

20 - TJSP NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento - Santa de Misericórdia de Ituverava que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Atendimento realizado mediante custeio pela Unimed Norte Paulista, e não por meio do SUS - Caso dos autos se distingue do julgamento paradigma, logo, inaplicável a tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública - Legitimidade do médico corréu para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.