manutencao de alimento a ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... (Continua)

2 - TJDF ementa: direito civil. agravo de instrumento. alimentos provisórios. Ex-conjuge. percentual 15% fixado. remuneração bruta. Necessidade dilação probatória. recurso desprovido. 

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE SEPARADO DE FATO HÁ 20 ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE À 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.

luz da jurisprudência do STJ, «os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde (AgInt no AResp 1405572/SC. Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.05.19). Partes que se encontram separadas de fato há 20 anos, após a convivência por cerca de 20 anos, prole em comum. Autora que conta hoje com 61 anos de idade. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a Autora confessa que recebe ajuda financeira de sua filha e que reside em imóvel adquirido pelas partes durante o casamento, e que aufere rendimentos decorrentes de aluguel de uma casa que era de seus pais. Manutenção da Autora no plano de saúde como dependente do Réu. Apesar de a Autora alegar não exercer atividade laborativa, em sua inicial se qualifica como «cabelereira". Ausência de comprovação das alegadas «enfermidades da Autora. Percentual fixado em patamar razoável. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

Requer o autor a revogação do pensionamento à ex-cônjuge. Sentença que exonera o autor da pensão à ex-cônjuge. Recurso da ré. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS A EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre valor devido por pensão alimentícia a ex cônjuge em razão de divórcio. De regra, a obrigação de sustento entre cônjuges e companheiros cessa com o divórcio ou dissolução da União. Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando imprescindível para a subsistência do ex-cônjuge e ex-companheiro. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694 do CC). Consoante jurisprudência do colendo STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. In casu, verifica-se que as partes foram casadas por 41 anos, estando a autora, cônjuge que pleiteia a fixação de alimentos, atualmente com 71 anos de idade. A autora alega que se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto exerceu a função exclusiva de dona do lar durante o matrimônio, não possuindo renda, sendo portadora de diabetes e paralisia parcial em razão de AVC, dependendo de atendimento médico e cuidador contínuos. Aduz a capacidade financeira do réu, por ser médico renomado. Logo, de fato, correta a sentença ao reconhecer o direito à pensão alimentícia à autora. Outrossim, correto o patamar fixado em 10% do rendimento líquido do réu. Com efeito, o cônjuge virago teve redução de sua capacidade financeira em razão da idade, atualmente mais de 70 anos, não possuindo condição de atendimento na clínica médica como autônomo, sendo descredenciado da Cooperativa Unimed e exonerado do Hospital Federal dos Servidores. A renda comprovada do réu é de proventos do INSS no valor de R$ 3.331,00 e salário como funcionário da Clínica de Doenças Renais no importe de R$ 15.000,00. No entanto, o réu possui outros dependentes, 1 filho fora da relação conjugal diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e pai enfermo acamado, que demandam esforços financeiros. Não bastasse, embora não se rechace o dever de solidariedade entre ex-cônjuges, percebe-se que o casal possui dois filhos maiores e absolutamente capazes, ambos cirurgiões dentistas, e, como apontado pela própria agravada em sua exordial ¿ economicamente independentes, a quem incumbe, portanto, auxiliar, precipuamente a genitora, por força do mandamento constitucional constante na norma do art. 229 da Magna Carta. Reitere-se, nesse ponto, que um dos filhos reside com a genitora, de modo que razoável que contribua para o pagamento das despesas da casa. Ademais, verifica-se que processos, nos autos dos processos 0198721-89.2020.8.19.0001 e . 0212001-30.2020.8.19.0001, de divórcio e partilha de bens do casal, a autora recebeu direito do valor de metade da venda de imóvel avaliado em R$ 1.030.000,00, mais compensação financeira no montante de R$ 413.000,00 pelo domínio exclusivo do réu sobre demais bens. A autora, assim, possui direito a vultosa quantia em razão da partilha de bens do casal, não estando em condição de necessidade. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - PROVAS - PRESENÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA DA ALIMENTANDA - CONSTATAÇÃO - PENSÃO - QUANTUM JUSTO E MODERADO - MANUTENÇÃO.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. JOVEM. SAUDÁVEL. COM PROFISSÃO E EXPERIÊNCIA LABORAL. EXONERAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A recorrente pretende a manutenção da prestação alimentar vertida em seu favor pelo seu ex-cônjuge. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SE MANTER NO MERCADO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua, que irradiam seus efeitos mesmo após a dissolução conjugal. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FINALIDADE DE PROPORCIONAR INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA AO CÔNJUGE VULNERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRECEDENTES. DIVÓRCIO QUE REMONTA AO ANO DE 2018. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A EX-CÔNJUGE AUTORA PUDESSE SE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO. RECORRENTE QUE OSTENTA CAPACIDADE LABORATIVA. RÉU/RECORRIDO QUE LABORA COMO PEDREIRO E AUFERE MÓDICOS RENDIMENTOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO -ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERTINÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO.

fixação de alimentos entre ex-cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge deve observar o binômio necessidade/potencialidade, sendo cabível sua manutenção na ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte do alimentante. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES E DA EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, sendo presumida a necessidade dos filhos menores. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação.   ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Manutenção da obrigação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO .

Nos termos do CPC, art. 435 somente os documentos novos ou que não eram conhecidos ou acessíveis às partes que podem ser apresentados após a fase postulatória. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)