localizacao de endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Requisição judicial via INFOJUD para localização de endereço da requerida. Excepcionalidade da medida que só pode ser adota depois de esgotadas todas as tentativas da parte interessada. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas «Ifood, «Uber, «99Taxi, «Shopee Brasil e «Mercado Livre para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos - A medida pretendida transborda do razoável - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício às empresas indicadas pela Autor - A medida pretendida transborda do razoável - Não esgotadas todas as possibilidades usuais de localização de endereço do Requerido - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

4 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

5 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Prestadora de serviço de telefonia para tentativa de localização de endereço da agravada. Admissibilidade. Existência de acórdão anterior desta Colenda Câmara que já havia julgado admissível esse expediente e o deferiu para outras cinco companhias telefônicas e para a Eletropaulo. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Requerido o sobrestamento do feito, sucessivas vezes, sem a adoção de qualquer diligência efetiva da parte peticionária na tentativa de localização de endereço da parte contrária, inerte após reiteradas intimações para promover o andamento, forçosa a extinção da demanda sem exame de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Sistema de Informações Eleitorais-SIEL. Execução por título extrajudicial. Pretensão à solicitação de informações quanto a localização de endereço. Admissibilidade. Impossibilidade de o particular obter informações de caráter personalizado, em face do órgão somente atender as requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Observância. Formulação do pedido a ser efetuado pelos Magistrados. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO.

Irresignação da parte exequente. Descabimento. Tentativa de citação do executado realizada por carta. Aviso de recebimento retornou assinado por terceiro estranho ao feito. Oficial de Justiça que não logrou êxito na citação do executado. Nova localização de endereço que se nos afigura de rigor. Medida prematura. Precedentes. r. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 106 DO C. STJ. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AÇÃO REVOCATÓRIA.

Falência regida pela Lei 7.661/45. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Citação por edital deferida antes de esgotados todos os meios de localização do corréu. Ausência de pesquisas perante órgãos oficiais e companhia telefônica vinculada ao telefone do réu. Certidão do cartório que atesta não terem sido esgotados os meios de pesquisa disponíveis para localização de endereço atualizado do corréu. Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal do demandado. Impossibilidade de afirmar-se que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Nulidade da citação ficta reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)

14 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de realizar pesquisas objetivando a localização de endereço atualizado do requerido, ressaltando que o impulso oficial é tarefa do juízo, a quem cabe dar andamento ao feito - NÃO VERIFICADO - Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. A CF/88, em seu art. 129, I e VIII, confere ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias para o exercício de sua função institucional. Seria cabível o seu pedido, nesse sentido, se demonstrada a sua incapacidade em realizar a diligência por meios próprios, o que não é o caso dos autos. O Parquet se encontra devidamente aparelhado para providenciar as diligências que entender necessárias à localização do requerido, inclusive por intermédio do CAEX. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Não reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de execução de título extrajudicial - duplicata - vencimento em 29/12/2008 - termo final para citação em 29/12/2011 - prazo trienal contado do vencimento previsto no art. 18, I da Lei 5474/1968 - citação que não ocorreu tempestivamente - diligências pendentes sob responsabilidade da exequente que foi desidiosa em relação à proximidade do prazo - sequência de atos processuais descrita - reiteração de pedido de localização de endereço dos sócios da pessoa jurídica executada sendo que os sócios sequer compõem o polo passivo - citação por edital que não foi requerida oportunamente - não se trata prescrição intercorrente, como alegado pela exequente, mas sim da prescrição material, já que o prazo jamais foi interrompido em seu favor - determinação para as partes se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição, conforme CPC, art. 10, cumprindo o requisito formal - prescrição consumada - sem honorários ao advogado da executada ante a aplicabilidade do princípio da causalidade, conforme entendimento do STJ colacionado - não se conhece do recurso e declara-se a prescrição, extinguindo-se a ação de execução, com determinação acerca do levantamento das eventuais constrições... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE ASSEVERA QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE PROSSEGUIR COM A AÇÃO SEM A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, SALIENTANDO QUE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO PÚBLICO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO PODEM FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES A DADOS PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NÃO PODE SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPÔS LESÃO AO INTERESSE DO RECORRENTE E NÃO PRODUZIU EFEITOS JURÍDICOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENCONTRA ESPAÇO NO HALL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE DE GRANDE ENVERGADURA, NÃO DEMONSTROU QUE SE UTILIZOU DE SUA PRIVILEGIADA INFRAESTRUTURA NO SENTIDO DE LOCALIZAR A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 STJ. NÃO HÁ PRECLUSÃO CONTRA AS DECISÕES NÃO ELENCADAS NO ROL DO CPC, art. 1015, VISTO QUE SÃO RECORRÍVEIS EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O §1º DO CPC, art. 1009. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. OFÍCIOS EXPEDIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA REITERADA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO art. 77, §§ 2º E 5º, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se houve descumprimento, pela agravante, da determinação judicial de informar o endereço atual do réu, ora 2º agravado, a ensejar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça anteriormente fixada. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - PESQUISA VIA SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de endereço da parte devedora por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis pela parte autora para localização do réu. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS.

Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 sem o oferecimento de representação criminal, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência, quanto ao crime de ameaça, tendo em vista que, à data dos fatos, tratava-se de delito de ação penal pública condicionada, ainda que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo, portanto, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido do devedor. Citação por edital nula. Súmula 414/STJ. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 108-109, e/STJ): «Na hipótese dos autos, constata-se que razão assiste aos apelantes, uma vez que antes de se proceder à citação por edital, a Fazenda Pública Estadual deveria ter esgotado as tentativas de localização dos endereços dos requeridos. Da análise dos autos extrai-se que houve tentativa de citação dos executados via correios, porém, os Avisos de Recebimento retornaram sem cumprimento (eventos 8 e 9). Intimada a se manifestar a Fazenda Pública afirmou que diligenciou junto ao Sistema DetranNet no intuito de descobrir os endereços dos executados, porém, isto não foi possível. Requereu a disponibilização do endereço constante dos sócios executados no sistema INFOJUD e, no caso de infrutífera a tentativa de localização do endereço válido, requereu a citação via edital, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (evento 14). A pesquisa de endereço dos sócios no sistema INFOJUD foi autorizado (evento 17), localizando-se novo endereço da sócia Marta Carvalho Magalhães. Entretanto, a nova tentativa de citação pelos correios retornou com o aviso de endereço desconhecido e foi certificado nos autos que, segundo informações de terceiros os sócios da empresa executada possivelmente não mais residiriam na cidade de Guaraí (evento 22). Consequentemente, a Fazenda Pública Estadual requereu a citação por edital (evento 25), a qual foi deferida por meio do despacho juntado ao evento 27. O edital foi publicado (evento 31) e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para defender os interesses dos executados. O esgotamento dos expedientes administrativos para tentar localizar os requeridos são exigidos de pessoas comuns em lides envolvendo particulares, pessoas essas que detêm acesso mais restrito a expedientes administrativos se comparadas com uma pessoa jurídica de direito público. Portanto, se o Poder Judiciário exige de particulares que sejam esgotadas as vias administrativas para localizar o requerido, não há razão para não exigir o mesmo de entes públicos. A opção da Fazenda Pública pela citação ficta não pode constituir motivo de dispensa de outras etapas atinentes ao processo de execução fiscal livre de nulidades. Destarte, filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no sentido de que por esgotamento da tentativa de citação por Oficial de Justiça deve-se entender que houve esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar-se do edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da execução fiscal». ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação por edital. Anulação parcial da citação. Súmula 292 TJERJ. Ausência de responsabilidade.

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRD) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL). POSSIBILIDADE. APENADA QUE DEIXOU DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, BEM COMO A SUA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apenada condenada à 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU E INTIMA O AUTOR A FORNECER O ENDEREÇO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. REFORMA.

Consoante disposto expressamente no § 1º do art. 319 do Diploma Processual, na hipótese em que o autor não dispuser do endereço do domicílio do réu, será disponibilizada ferramenta necessária à sua obtenção. Princípio da cooperação. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome da executada, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome das executadas, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome dos executados, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU À APENADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

A agravada cumpre pena total de 15 anos e 06 meses de reclusão, pela prática de crime de homicídio qualificado. Conta com pena remanescente de 10 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, com o término estimado para 16/03/2034, e encontra-se em regime aberto desde 12/06/2023, conforme se verifica do Relatório da Situação Processual Executória, emitido 29/11/2023. Em 11 de junho de 2023, a agravada cumpriu o requisito objetivo, e o requisito subjetivo por estar com o comportamento classificado como NEUTRO desde 17/01/2023, conforme previsto na LEP, art. 112 e atestado pelo cálculo de pena e TFD. Em face da adoção do princípio da humanidade e do próprio sistema progressivo, o legislador brasileiro prevê fomento ao condenado que mantém boa conduta carcerária disciplinar e cumprimento de determinada fração de tempo, engajando o apenado no processo de reeducação penal, objetivo da execução. Assim, verificada a presença inequívoca dos pressupostos legais, tanto os de natureza objetiva quanto subjetiva, exigidos para a progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, inexiste qualquer obstáculo à obtenção do benefício em comento, tendo em mente os escopos ressocializadores previstos da legislação de regência. Noutra ponta, relativamente à modalidade de prisão albergue domiciliar, adotada no primeiro grau, a decisão ressalta que no Estado do Rio de Janeiro são escassos os estabelecimentos destinados ao cumprimento do regime mais brando, sendo certo que as vagas em tais estabelecimentos «se mostram insuficientes para abrigar todos os apenados(as) do regime aberto deste Estado. Destaca que há um quadro de contumaz superlotação de tais locais que gera sucessivas e reiteradas evasões, seguidas de retornos espontâneos, tudo a impossibilitar o cumprimento regular da pena. Posicionamento que está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, não havendo vaga no aberto ou semiaberto, não se pode manter alguém preso em um regime mais rigoroso, sob pena de constituir-se em excesso de execução, sendo neste sentido, inclusive, o enunciado de Súmula Vinculante 56/STF. Verifica-se que o órgão ministerial recorrente não trouxe aos autos qualquer documento apto a demonstrar que exista na Comarca local para o cumprimento da pena em regime aberto em condições adequadas e compatíveis com o referido regime. Todavia, consta do processo executório, informes do Sistema de Acompanhamento de Custódia, que demonstram a quebra das regras de monitoramento da apenada desde 29/06/2023. Ressai, no entanto, que a penitente vem cumprindo a condição de comparecer trimestralmente no Patronato Magarino Torres, como se vê do Relatório de Apresentação, tendo se apresentado nos dias 18/07/2023 e 10/10/2023. O juízo da execução, à luz do disposto na Resolução 412/2021 do CNJ, e a requerimento do MP e da Defesa, determinou a intimação pessoal da apenada para apresentar justificativa quanto às violações de monitoramento, aduzindo «que, em caso de não ser efetivada a intimação do apenado, os pleitos de regressão de regime e expedição de mandado de prisão somente serão acolhidos após esgotadas as tentativas de localização do apenado, sendo certo que o MP possui poder de requisição e meios próprios para localização de endereço. Por fim, o mandado de intimação expedido em 14/11/2023, ainda pende de cumprimento até a presente data. Decisão que se mantém. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Cheques - Embargos monitórios - Alegação de nulidade da citação por edital por não ter sido tentada por Oficial de Justiça - Ocorrência de tentativas frustradas de citação postal nos endereços indicados nos autos - Desnecessidade da mesma providência por Oficial de Justiça - Esgotamento exaustivo de tentativa de localização da devedora que não se admite - Citação por edital - Modalidade citatória viável quando a parte não é localizado no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos - Citação formalmente perfeita - Sentença de procedência da ação monitória confirmada - Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO.

Agravante que buscou informação sobre o endereço da empresa executada via Sisbajud (fls. 195/196), Infojud (fl. 197) e Renajud (fls. 174/187), sendo que todos os endereços localizados por meio dos referidos sistemas já foram diligenciados, mas sem êxito na citação do executado. Houve 15 (quinze) tentativas de citação da empresa executada em, ao menos, dez endereços diferentes. Não se exige o esgotamento completo de todas as diligências para localização do endereço da parte. É de se reconhecer que, no caso concreto, foram efetivadas diversas tentativas, de variados meios, para a obtenção da localização da executada. Deferimento da citação por edital. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Recurso parcialmente provido, na parte que dele se conhece... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Processo de execução de pena de multa - Citação por edital - Possibilidade - Sentenciado não localizado no endereço cadastrado - Realização de pesquisas para a localização do condenado que restaram infrutíferas - Ônus do reeducando de manter o endereço atualizado - Nulidade não configurada. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -

Pedido de citação por edital indeferido na origem - Buscas por endereços da parte executada que não são recentes - Decisão agravada que, corretamente, aponta a ausência de tentativa atual de obtenção de endereços junto aos principais sistemas eletrônicos colocado à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL) - Ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré nos sistemas tipicamente utilizados para localização de endereços - Citação na modalidade ficta que é exceção no ordenamento jurídico processual, de modo que se mostra prudente a realização de pesquisas atuais do endereço da parte executada - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pretensão de localização do atual endereço do executado. Admissibilidade. Tentativas infrutíferas de citação do recorrido. Necessária ordem judicial para localização de novos endereços. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.

«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços. Ausência de prévia diligência ao endereço informado na inicial por inércia da agravante. Expedição de ofícios para localização de outros possíveis endereços da agravada que não se mostra razoável nesse momento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de nulidade da citação por edital - Não ocorrência - Esgotadas as diligências para localização do demandado - Frustrada a tentativa de citação no endereço fornecido na inicial - Realizadas pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD para tentar obter endereços do executado - Esgotadas as tentativas de localização, conforme prevê o CPC, art. 256, II - Mais não se pode reclamar do juízo a quo para que fosse o requerido citado por carta rogatória sem qualquer indicação de endereço - Preliminar afastada - Prescrição trienal - Não caracterização - Vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial da prescrição, que, na hipótese, é a data de vencimento da última parcela - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Auto de infração - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio do valor excedente ao débito e determinou a transferência do valor devido para a conta judicial - Alegação de indevido o bloqueio de ativos financeiros antes da citação e que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO PRÉVIO - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM UM ÚNICO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. I-

Apesar de ser prescindível o exaurimento das tentativas de citação do devedor para realização de arresto prévio, não se revela razoável que, após tentativa de citação em um único endereço, seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização do executado pelo exequente. II- Não há prova nos autos de que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar novos endereços do devedor, a fim de viabilizar a citação e o arresto prévio.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da executada. Irresignação da agravante. Alegação de omissão e contradição. Intimação inicial por carta no endereço informado, não localizado posteriormente pelo oficial de justiça. Dificuldades de localização do endereço que é de responsabilidade da embargante (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Não violação à Súmula 410/STJ. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Decretação da revelia. Meios de localização do réu não esgotados. Presunção de mudança de endereço. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital. Inconformismo da executada, ora agravante que não merece prosperar. Esgotamento dos meios ordinários de localização da ré/executada para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional. Existência de ao menos duas tentativas de citação da recorrente no processo de conhecimento no mesmo endereço informado no contrato de prestação de serviços. Partes que devem manter seus endereços atualizados perante o poder judiciário, nos termos do CPC, art. 77. Ausência de comprovação de que a executada já residia no endereço atual à época das citações frustradas e da pesquisa de endereço para nova tentativa de localização da devedora. Vícios não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial

50 - TJSP Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.