Pesquisa de Jurisprudência

Doc. LEGJUR 150.4673.1013.9100

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Vício de representação da exeqüente. Inocorrência. Poderes concedidos pela proprietária do imóvel à administradora. Vício de representação quando da celebração do contrato de locação não alegados pelos embargantes, no qual assumiram a qualidade de devedores solidários e principais pagadores. Alegação com o único objetivo de não quitar o débito, o qual, aliás, não foi negado. Alegação de eventual nulidade a cargo da outorgante da procuração, no caso a locadora. Representação válida. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.5300

2 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Sede de empresa. Pacto locatício inserido dentro de contrato de compra e venda. Descabimento. Vício impeditivo da produção de efeitos da locação efetivada. Pedido de despejo. Indeferimento. Invalidade parcial do negócio celebrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.4200

3 - TJSP Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.6400

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Alegação de impossibilidade de exploração do bem, em face de irregularidades junto à Prefeitura do Município. Cláusula contratual que destaca a existência de pendência administrativa sobre o imóvel. Ciência do locatário. Ausência de prova de vício de consentimento. Respeito ao princípio «pacta sunt servanda. Multa contratual. Exigência de forma proporcional. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.2200

5 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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