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2012 - Doc. LEGJUR 144.9064.1005.5300

1 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Sede de empresa. Pacto locatício inserido dentro de contrato de compra e venda. Descabimento. Vício impeditivo da produção de efeitos da locação efetivada. Pedido de despejo. Indeferimento. Invalidade parcial do negócio celebrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.4303.6006.4200

2 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.5943.3011.6600

3 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Apartamento. Indenização por danos materiais e morais. Infiltração advinda de unidade localizada no piso superior. Uso do único banheiro inviabilizado. Omissão do locador em sanar o vício. Responsabilidade do proprietário locador pelos danos causados, ao locatário, no curso da relação locatícia. Sentença confirmada, exceto no ponto em que determinou a restituição da metade dos alugueres. Recurso provido em parte.

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2001.3600

4 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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