Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe. multa

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Legislação sobre
litigancia de ma fe. multa

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 18, 739-B

Súmulas sobre
litigancia de ma fe. multa

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

1 - STF. Litigância de -fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de -fé. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de -fé atribuída na decisão embargada.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

2 - TRT 2 Região. Litigância de -fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de -fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de -fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4600

3 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Litigância de -fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que veiculou pretensões já acobertadas pela coisa julgada, tendo reiterado seu pedido em diversas ocasiões, tem-se por descumpridos os deveres de lealdade e probidade, que sintetizam as condutas exigidas no artigo 14 do CPC, ensejando a aplicação da multa por litigância de -fé prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal, ainda que de ofício.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

4 - STJ. Litigância de -fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de -fé caracterizada. Aplicação da multa do art. 18 do CPC. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de -fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o art. 18, «caput», do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. LEGJUR 155.3424.4002.6100

5 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Multa por litigância de -fé. Configuração.

«A litigância de -fé restou configurada, pois a parte autora procedeu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos ao apresentar Ementa de Acórdão adulterada, tentando induzir o juízo a erro e causar prejuízo ao reclamado. Assim, não se pode considerar que o autor apenas utilizou-se do direito de ação constitucionalmente assegurado (CF, artigo 5º, XXXV - também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Caso contrário, estarse-ia autorizando... ()

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.2200

6 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Litigância de -fé. Falseamento da verdade dos fatos.

«Evidenciado nos autos que o reclamante deixou de expor os fatos conforme a verdade, uma vez que informou na inicial que não tinha qualquer restrição de saúde na data da contratação e que desenvolveu a deficiência auditiva em razão do excesso de ruído no ambiente de trabalho, o que foi inteiramente desmentido pela defesa e pelos documentos que a instruem - que demonstram que ele foi admitido na quota de portadores de deficiência física (artigo 93 da Lei 8.213/91) - , e pelo laudo ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.4300

7 - TST. Multa. Litigância de -fé

«A imputação de litigância de -fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -fé. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.2200

8 - TRT 2 Região. Litigância de -fé. Multa por litigância de -fé. Demanda fundada em mera suposição. CPC, art. 17.

«O sindicato recorrente propôs a presente ação a fim de que a demandada regularizasse os depósitos fundiários de seus empregados, parcelas vencidas e vincendas. Fundamentou a pretensão em documento obtido no «site» da Caixa Econômica Federal e do qual consta o seguinte: «As informações disponíveis não são suficientes para a comprovação autotica da regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da Caixa para obter esclarecimentos adic... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.7200

9 - TST. Multa. Litigância de -fé

«A imputação de litigância de -fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de -fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revis... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.4900

10 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Litigância de -fé.

«A imposição de multa por litigância de -fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos arts. 17 e 600 do CPC. Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de -fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos arts. 18 e 601 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2200

11 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Multa por litigância de -fé.

«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a quina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de -fé aplicada.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.4600

12 - STJ. Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de -fé. 2. A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por -fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

13 - TST. Litigância de -fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O art. 17 do CPC, ao definir os contornos da litigância de -fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de -fé.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.8300

14 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Multa por litigância de -fé.

«Não litiga de -fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em Juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de -fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso, o que não se vislumbra no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.3300

15 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Caracterização. Litigância de -fé. Resistência injustificada ao andamento do processo. Inocorrência.

«No Processo do Trabalho, o aditamento da inicial pode ocorrer, sem a aquiescência da parte contrária, até o momento em que é oferecida a defesa em audiência. Se a reclamada afirma que o aditamento, caso dos autos, ocorreu após a entrega da contestação, seus protestos não são infundados. Ademais, o simples registro dos protestos ata de audiência nenhum prejuízo traria à marcha processual. Desconfigurada a hipótese do artigo 17, IV, do CPC, é indevida a multa por litigância de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.3900

16 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A reclamada insurge-se quanto à sua condenação ao pagamento da multa por litigância de -fé, ao argumento de que, na contestação, apenas exerceu seu direito de defesa. Invoca apenas violação do art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. O exame do tema referente à imposição de multa por litigância de -fé depende da análise prévia do conteúdo normativo do art. 17, incisos I e II, do CPC. A invocação genérica de violação do artigo ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2054.2300

17 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo diversas outras matérias relevantes retira da medida recursal a -fé que o art. 17, I, do CPC exige. Ag... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.2100

18 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Multa por litigância de -fé.

«Anulada a sentença com reabertura da instrução processual, para oitiva de testemunha da parte recorrente tem-se por mera conseqüência o afastamento de pena de litigância de -fé que lhe foi aplicada, em conseqüência do seu ato de tentativa de oitiva da testemunha, considerado como provocação de incidente manifestamente infundado, caracterizado como ato temerário pelo juízo de origem.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.6000

19 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A pretensão não encontra amparo no artigo 535 do CPC, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de -fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9200

20 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Litigância de -fé. Contradita indeferida.

«A circunstância de o reclamado não lograr êxito em provar as razões pelas quais arguiu a contradita em relação à testemunha do reclamante não autoriza a sua condenação como litigante de -fé.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.9600

21 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a -fé que o art. 17, I, do CPC exige.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2055.5700

22 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a -fé que o art. 17, I, do CPC exige. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.0700

23 - TJSP. Litigância de -fé. Multa. Majoração. Inadmissibilidade. Penalidade anteriormente cancelada em sede de agravo de instrumento cujo acórdão afastara a litigância de -fé. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a majoração da multa imposta por litigância de fé.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.4500

24 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A previsão do art. 17, I, do CPC versa sobre a prática de atos processuais com finalidade exclusivamente protelatória, materializada na movimentação da quina judiciária exclusivamente para «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso». A arguição de prefacial legalmente desamparada no bojo de recurso que tem como pano de fundo matéria realmente controversa na jurispruncia retira da medida recursal a -fé que o art. 17, I, do CPC exige.... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2043.2100

25 - TST. Multa por litigância de -fé.

«O Tribunal a quo concluiu que a reclamada desrespeitou o dever de lealdade processual e agiu de -fé, incorrendo nas infrações a que aludem os arts. 14, 15 e 17 do CPC. Evidenciada a litigância de -fé por parte da recorrente, não há falar em exclusão da penalidade aplicada, e, consequentemente, em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 18 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.4170.0002.3500

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Multa por litigância de -fé aplicada pelo tribunal de origem. Aferição de -fé. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível em recurso especial revisar os fundamentos para a imposição da multa por litigância de -fé prevista nos arts. 17 e 18 do CPC, pois enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1019.8100

27 - TST. Litigância de -fé. Multa e indenização.

«O Regional não analisou a questão da aplicação da multa por litigância de -fé à luz dos dispositivos apontados como violados pelo reclamante, que, por sua vez, não opôs embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, à falta do necessário prequestionamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.5000

28 - STJ. Recurso. Litigância de -fé. Multa. CPC, art. 17, IV e VI.

«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de -fé.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.7300

29 - TRT 18 Região. Litigância de -fé. Multa e indenização.

«O artigo 18, e parágrafos, do CPC, com a redação que lhes deu a Lei 8.952/1994, tornam imperativa e aplicável de ofício a punição ao litigante de - fé, determinando, outrossim, a fixação de multa e indenização por prejuízos, desde logo, isto é, nos próprios autos. Portanto, punir o litigante de -fé não é faculdade, mas dever do juiz.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5005.5200

30 - STJ. Processual civil. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Apelação. Aplicação, pelo tribunal de origem, de multa por litigância de -fé. Valor considerado irrisório. Ausência de situação descrita no art. 17 do CPC. Litigância de -fé que deve ser afastada.

«1. O Tribunal local considerou que «é incompreensível a União manejar recurso para discutir verba honorária de R$ 400,00!!! Isso se contradiz com a recomendação ministerial de não inscrever em dívida ativa bito inferior a R$ 1 mil (Portaria 75 do Ministro da Fazenda de 22/03/2012). Ademais, a Lei 10.522/2002 diz que serão extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor ig... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.3700

31 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Multa por litigância de -fé.

«Com efeito, nos termos do art. 14 do CPC, os atos processuais implicam responsabilidade para todos os participantes do processo, que é de natureza pública e tem finalidade social - inciso LV do art. 5o da CF/88 As garantias constitucionais não podem ter abrangência maior do que nelas se faz constar. Aqueles que militam perante o Pretório devem ter sempre em mente que os seus atos se devem ater às limitações regradas pelo bom senso, pela lógica e comportamento digno. Não obstante,... ()

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Doc. LEGJUR 163.9994.1000.1100

32 - STF. Reclamação. Multa por litigância de -fé imposta a advogado.

«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. 2. Na ADI 2.652, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC em desfavor do advogado. Já a decisão reclamada aplica multa por litigância de -fé (arts. 17 e 18 do CPC). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.1100

33 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Caracterização. Litigância de -fé. Multa.

«O só fato de o reclamante deduzir pretensão que vem a ser rejeitada em juízo não configura a -fé processual capaz de ensejar a sua condenação pena prevista artigo 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 165.9662.5000.8100

34 - TRT 4 Região. Multa por litigância de -fé. Justiça gratuita. Inadmissível a alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador, a caracterizar a litigância de -fé. A concessão do benefício da justiça gratuita não alcança a multa por litigância de -fé, consoante enumeração taxativa do art. 3º da Lei 1.060/50, não podendo se prestar a gratuidade judiciária ao abuso de direito. [...]

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Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2700

35 - TRT 2 Região. Multa por litigância de -fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de -fé, prevista no artigo 81 do CPC/2015, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de -fé.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2003.1900

36 - TJSP. Litigância de -fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofisvel prova de efetivo pagamento. Litigância de -fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de -fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0100

37 - TJRJ. Litigância de -fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC, arts. 17 e 18.

«Litigância de -fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1400

38 - TRT 3 Região. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de -fé.

«O art. 899 da CLT não prevê o pagamento da multa por litigância de -fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o art. 18 do CPC. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o art. 35 do CPC, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de -fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos term... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.0300

39 - TRT 3 Região. Litigância de -fé. Multa. Litigância de -fé. Multa.

«Não litiga de fé aquele que defende em Juízo direito que acredita integrar seu patrimônio jurídico. A litigação de fé consiste em alterar a verdade dos fatos, com ânimo doloso, visando a obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, hipótese que não ocorreu no caso vertente.»

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Doc. LEGJUR 138.4460.3001.9000

40 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de -fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Transcrição incorreta do percentual da multa aplicada por litigância de -fé, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. A Corte a quo entendeu ser devida a multa por litigância de -fé com base no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice de sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Esp... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0001.1900

41 - TJSP. Litigância de -fé. Caracterização. Mandado de segurança. Polícia Militar. Concurso para Escola de Sargento. Alegação de que o impetrante não foi classificado porque não foram computados pontos relativos ao seu tempo de serviço, conforme previsão contida no Decreto Estadual 52.585/70. Denegação da ordem e condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de -fé. Insurgência contra a fixação da multa por litigância de -fé. Descabimento. Litigância de -fé caracterizada. Ausência de fundamento jurídico que autorize a pretensão do impetrante. Inteligência do artigo 17, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7012.9200

42 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A cominação de multa por litigância de -fé insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso concreto, concluiu que o Reclamado ao opor incidentes infundados no processo, não agiu com lealdade, objetivando procrastinar o feito. Portanto, diante do consignado na decisão recorrida, não se divisa ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição, porquanto o Regional, resolveu a questão pautado nos termos do art. 17, VI, do CPC. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.3100

43 - TST. Multa por litigância de -fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de -fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do artigo 18 do CPC, segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de -fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8600

44 - STJ. Litigância de -fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, n... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9002.6100

45 - TJSP. Litigância de -fé. Multa. Ação de cobrança de crédito. Ajuizamento anterior à quitação do bito. Condenação ao pagamento de multa por litigância de -fé e à devolução em dobro da quantia cobrada. Art. 940 do Código Civil. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1037.9600

46 - TST. Multa por litigância de -fé.

«A função teleológica da multa prevista no caput do art. 18 do CPC é diversa da indenização (caput e §2º do art. 18 do CPC). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma céler... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8006.7300

47 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de -fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos evidenciada. Recurso improvido, sendo condenado o agravante à multa por litigância de -fé.

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Doc. LEGJUR 143.3984.7001.9300

48 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurispruncia desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por -fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.2200

49 - STF. Recurso. Litigância de -fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de -fé.»

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Doc. LEGJUR 142.0340.3000.0400

50 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de -fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de -fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos arts. 14 e 16 do Código de Processo Civil. 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de -fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. E... ()

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