Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe. multa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.1900

1 - STF. Litigância de má-fé. Configuração. Recurso. Reiteração dos argumentos rejeitados na decisão recorrida. Intuito manifestamente protelatório. Rejeição. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Multa de 1% por litigância de má-fé. CPC, art. 18.

«Embargos de declaração que apenas reiteram argumentos rejeitados na decisão embargada, revelando intuito manifestamente protelatório: rejeição, com imposição da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, além da multa no mesmo percentual por litigância de má-fé atribuída na decisão embargada.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0900

2 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Geral. Inexigibilidade do recolhimento da multa por litigância de má-fé.

«A teor da OJ 409 da SDI-1 do C. TST o recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé não é pressuposto extrínseco para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.0600

3 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa do CPC, art. 18. CPC, arts. 17 e 535.

«2. A reiterada utilização de recursos e incidentes incabíveis caracteriza verdadeira litigância de má-fé, em razão da procrastinação injustificada do processo, o que autoriza a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, incisos VI e VII, c/c o CPC, art. 18, «caput». 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4900

4 - TST. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Dolo da parte. CPC, art. 17.

«O CPC, art. 17, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade e prejuízo à parte. A utilização dos instrumentos processuais pertinentes para discutir matéria não caracteriza litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.5000

5 - STJ. Recurso. Litigância de má-fé. Multa. CPC, art. 17, IV e VI.

«O regular exercício do direito de recorrer contra decisões que determinam o processamento da execução sobre imóvel que teria sido adquirido por terceiro de boa-fé, não justifica a imposição de pesada multa por litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.1400

6 - TRT 3 Região. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.

«O CLT, art. 899 não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o CPC, art. 18. Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o CPC, art. 35, que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos termos do CLT... ()

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Doc. LEGJUR 115.4874.0000.0100

7 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC, arts. 17 e 18.

«Litigância de má-fé evidenciada porque o réu alterou a verdade dos fatos, omitindo o valor real da compra e venda. Multa devida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.8600

8 - STJ. Litigância de má-fé. Exclusão da multa. Ausência de dolo. CPC, art. 17.

«A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Meros óbices processuais, portanto, devem ser resolvidos de forma menos gravosa às partes; muito embora não detenha o litigante a possibilidade de alcançar o direito subjetivo pretendido, porquanto é sabido que incide a verba alimentar sobre o 13º salário, não... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.2200

9 - STF. Recurso. Litigância de má-fé. Agravo manifestamente infundado. Multa. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.6300

10 - TRT 2 Região. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do CLT, art. 477, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no CPC, art. 18 ficam rejeitadas, pois a r... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.7400

11 - TJSP. Litigância de má fé. Apelados que alteraram a verdade dos fatos. Caracterizada a litigância de má-fé (CPC, art. 17, I). Incidência de multa (CPC, art. 18). Apelo parcialmente provido, multa arbitrada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.5400

12 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Cumulação com a multa por litigância de má-fé. Inadmissibilidade. Sanções que possuem a mesma natureza punitiva. Aplicação simultânea das duas penas que caracteriza «bis in idem». Condenação na pena por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.7700

13 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa de 5%. Litigância de má-fé. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.8800

14 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de previsão legal. CPC, art. 16.

«A litigância de má-fé pode acarretar a obrigação da parte infratora de ressarcir os prejuízos, pagar os honorários advocatícios e todas despesas suportadas pela vítima. Não prevê a lei processual multa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.7800

15 - STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Aplicação de multa. Elevação para 20% sobre o valor da causa. Impossibilidade. Ausência de prejuízos. Afastamento da indenização. CPC, art. 18.

«Inexiste previsão legal para elevação da multa por litigância de má-fé para 20% sobre o valor da causa. A multa não deve exceder a 1% (CPC, art. 18). O recorrente não sofreu qualquer prejuízo com a prática da litigância de má-fé, o que torna descabido o pedido de indenização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.2800

16 - STJ. Litigância de má-fé. Reiteração de expedientes manifestamente incabíveis. Inteligência do CPC, art. 18, § 2º. Imposição de multa.

«A persistência na utilização de procedimentos tendentes a aviventar questão preclusa é incompatível com a boa-fé processual. Configurada a litigância de má-fé, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 18, § 2º. Condenação do agravante à multa de 1% sobre o valor da causa e à verba honorária de 5%.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.5900

17 - STF. Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5800

18 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Interposição de agravo regimental. Finalidade de dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Argumentos plausíveis. Inexistência de má-fé na hipótese. CPC, art. 17.

«Não é protelatório e não age com má-fé a parte que interpõe agravo regimental, procurando demonstrar, através de argumentos plausíveis, a necessidade de conferir-se efeito suspensivo a agravo de instrumento. A multa deve coibir os excessos das partes, o nítido propósito protelatório e a litigância de má-fé, mas não deve ter sua aplicação banalizada e não deve cercear o direito das partes ao esgotamento de instância, imprescindível ao acesso às instâncias extraordinárias... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.7100

19 - STF. Recuros extraodrinário. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Aplicação. Litigância de má-fé. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.0400

20 - STF. Recurso extraordinário. Litigância de má-fé. Agravo infundado. Multa de 10%. Aplicação. CPC, arts. 17, 541 e 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.2300

21 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.1500

22 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.»

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Doc. LEGJUR 136.8072.7000.1000

23 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução não configurado. Pretensão de rever condenação já fixada no julgado. Impossibilidade ante a atual fase do processo. Atitude que configura atentado à jurisdição. Multa por litigância de má-fé devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 105.8433.1000.2200

25 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC, arts. 14, 17 e 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o CPC, art. 18.»

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Doc. LEGJUR 137.9553.5001.3000

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam necessariamente na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em sede de especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.3500

27 - STF. Recurso. Agravo. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. CPC, artigo 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 135.0063.9000.0000

28 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.9200

29 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Incidência sobre o valor da causa, devidamente corrigido e não sobre o valor da condenação. Esclarecimentos. CPC, arts. 17 e 18.

«Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC. O CPC, art. 18, é expresso no sentido de que «o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.7800

30 - STJ. Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por l... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.8900

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.2200

32 - STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Decisão favorável à parte. Interposição de recurso. Inadmissibilidade. Falta de interesse em recorrer. Aplicação de multa. CPC, arts. 17 e 18.

«Inadmissível a interposição de recurso pela parte contra decisão que lhe foi favorável. Caracterizada a litigância de má-fé, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 18.»

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Doc. LEGJUR 135.0071.9000.0000

33 - STF. Recurso extraordinário. Agravo. Multa. Litigância de má-fé. CF/88, art. 102, III. CPC, arts. 14, 541 e 557, § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.3600

36 - TRT 3 Região. Litigância de má-fé. União federal. Atraso na devolução dos autos do processo. Multa – indenização.

«Constatado que esta execução dura longo tempo, como pode ser verificado pelo exame do processo, com vários incidentes, pode ser explicada a razão pela qual a União Federal excedeu o prazo que lhe foi concedido. Apesar de não ter sido requerida a prorrogação do prazo, como recomenda a praxe judiciária, que poderia ser concedido, nessas circunstâncias de fato, o atraso foi justificado pela juntada do parecer técnico, por ela apresentado, demonstrando que o processo, de dez volumes, fo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.6300

37 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento pelo relator. Agravo regimental infundado. Litigância de má-fe. Hipótese em que foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa. CPC, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.5400

38 - STJ. Litigância de má-fé. CPC, arts. 17, V, e 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do CPC, art. 18. A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de iniciativa ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.0100

39 - STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa de 5% sobre o valor da causa. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 26 . CPC, arts. 541 e 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.1600

40 - STF. Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC, arts. 14, V e 17, V.

«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC, art. 14, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no CPC, art. 14, V. 2. Sem discutir o acerto ou desacerto da condenação por litigância de má-fé – prevista no CPC, art. 17, V–, imposta pela autoridade reclamada, tem-se que a condenação pessoal do Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de multa processual é inadequada p... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.7800

41 - STJ. Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 17 e 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.»

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.1400

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Resistência injustificada ao andamento do processo. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.6500

44 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Litigância de má-fé. Repetição em dobro de valores. Caracterização da má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1.- Tendo o acórdão recorrido concluído, com base nos elementos de fato e prova dos autos, que restou comprovada a má-fé do agravante a ensejar a imposição de multa, bem como a condenação à repetição em dobro, a revisão julgado, como pretendido, demandaria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.8500

45 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Recurso. Embargos de declaração. Oferta com propósito de prequestionamento. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Súmula 98/STJ. CPC, arts. 17 e 535.

«... Por derradeiro, merece guarida o inconformismo do recorrente com as penas por litigância de má-fé aplicadas no julgamento dos embargos de declaração. Ainda que não se possa afirmar que todas as irregularidades apontadas nas razões dos embargos de declaração fossem pertinentes, ao menos uma o era: a omissão do acórdão embargado quanto à nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público. Tanto é verdade que no julgamento dos embargos a matéria foi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0800

46 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC, arts. 17 e 55.

«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7485.2700

48 - STJ. Litigância de má-fé. Multa. Exclusão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«Reexaminar a matéria acerca aplicação da multa de litigância de má-fé, nos termos em que foi dirimida pela Corte de origem, significaria repisar no campo fático probatório, captado na instância ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.9200

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC, art. 17, VII, implica o afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC, art. 18, § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.3901.3001.0900

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Multa. Litigância de má-fé. Afastamento. Decisão mantida.

«1. A descaracterização da litigância de má-fé, descrita no CPC, art. 17, VII, implica afastamento da sanção imposta com fundamento no CPC, art. 18, § 2º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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