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Doc. LEGJUR 175.4172.8003.7200

1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Impugnação. Litigância de má-fé. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação solidária do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser rejeitada a alegação de ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.4500

2 - TRT 3 Região. Advogado. Responsabilidade solidária. Litigância de má-fé. Lide temarária.

«Considerando que o advogado se sujeita exclusivamente ao estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único e CPC/1973, art. 14, parágrafo único), impõe-se afastar a condenação solidária a ele imposta em face de conduta temerária e litigância de má-fé, sem prejuízo do que eventualmente decidir-se na esfera própria.»

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Doc. LEGJUR 163.9994.1000.1100

3 - STF. Reclamação. Multa por litigância de má-fé imposta a advogado.

«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.0200

4 - TST. Recurso de revista interposto pelo advogado do reclamante. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. Condenação solidária do advogado da parte.

«A condenação solidária do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé, imposta ao seu cliente, não é cabível nos próprios autos da ação trabalhista em que configurada a temeridade da lide. Estabelece o Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que, «em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria», pressupondo, dessa forma, obviamente, a dilação probatória em processo autônomo no juízo próprio. Precedentes. 3. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.0800

5 - TST. Multa por litigância de má-fé. Responsabilidade solidária de advogado. Incabível.

«A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente, em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.8100

6 - STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.2500

7 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.7845.3003.6200

8 - TST. Recurso de revista. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Condenação de advogado. Impossibilidade.

«A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 181.9575.7013.0100

9 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.

«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.1300

10 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Má-fé processual. Condenação solidária com a autora da ação por litigância de má-fé e nos honorários advocatícios. Impossibilidade. Só se sujeita a sanções processuais aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 16 reforçada pela ressalva do parágrafo único do artigo 14, desse mesmo Códex, o que exclui o advogado, que, embora atue no processo, não é parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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