light
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Light List Accent 2;Light Grid Accent 2;Medium Shading 1 Accent 2;Medium Shading 2 Accent 2;Medium List 1 Accent 2;Medium List 2 Accent 2;Medium Grid 1 Accent 2;Medium Grid 2 Accent 2;Medium Grid 3 Accent 2;Dark List Accent 2;Colorful Shading Accent 2;Colorful List Accent 2;Colorful Grid Accent 2;Light Shading Accent 3;Light List Accent 2;Light List Accent 3;Light Grid Accent 3;Medium Shading 1 Accent 3;Medium Shading 2 Accent 3;Medium List 1 Accent 3;Light List Accent 3;Medium List 2 Accent 3;Medium Grid 1 Accent 3;Medium Grid 2 Accent 3;Medium Grid 3 Accent 3;Dark List Accent 3;Colorful Shading Accent 3;Colorful List Accent 3;Colorful Grid Accent 3;Light Shading Accent 4;Light List Accent 4;Light Grid Accent 4;Medium Shading 1 Accent 4;Medium Shading 2 Accent 4;Medium List 1 Accent 4;Medium List 2 Accent 4;Medium Grid 1 Accent 4;Medium Grid 2 Accent 4;Medium Grid 3 Accent 4;Dark List Accent 4;Colorful Shading Accent 4;Colorful List Accent 4;Colorful Grid Accent 4;Light Shading Accent 5;Light List Accent 5;Light Grid Accent 5;Medium Shading 1 Accent 5;Medium Shading 2 Accent 5;Medium List 1 Accent 5;Medium List 2 Accent 5;Medium Grid 1 Accent 5;Medium Grid 2 Accent 5;Medium Grid 3 Accent 5;Dark List Accent 5;Colorful Shading Accent 5;Colorful List Accent 5;Colorful Grid Accent 5;Light Shading Accent 6;Light List Accent 6;Light Grid Accent 6;Medium Shading 1 Accent 6;Medium Shading 2 Accent 6;Medium List 1 Accent 6;Medium List 2 Accent 6;Medium Grid 1 Accent 6;Medium Grid 2 Accent 6;Medium Grid 3 Accent 6;Dark List Accent 6;Colorful Shading Accent 6;Colorful List Accent 6;Colorful Grid Accent 6;Subtle Emphasis;Intense Emphasis;Subtle Reference;Intense Reference;Book Title;Bibliography;TOC Heading; AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO PÚBLICO ASSUMIDO NA CAMPANHA «#NÃODEMITA. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte para denegar a segurança postulada, por ser incontroverso que o compromisso público por ele assumido na campanha « #NãoDemita era de suspender temporariamente as demissões durante 60 (sessenta) dias, a partir de março de 2020, o que não ampara o pedido de reintegração da ora agravante, porquanto demitida em 1º de novembro de 2021. 2. Constituindo-se a dispensa da empregada um direito potestativo do empregador decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, dele se excetuam apenas as hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em norma coletiva. É de se notar que a própria Lei 14.020/2020 disciplinou a questão da estabilidade provisória em razão da pandemia por COVID-19, contando apenas com duas novas hipóteses excepcionais de garantia de emprego, quais sejam de o empregado receber benefício emergencial decorrente da redução da jornada ou do salário ou da suspensão temporária do contrato (art. 10); e sem justa causa de pessoa com deficiência (art. 17, V). 3. Nesse contexto, ultrapassado o lapso temporal assumido no compromisso público assumido pelo agravado na campanha « #NãoDemita e não estando a empregada protegida por qualquer norma legal ou convencional assecuratória de garantia provisória de emprego, a decisão impugnada não importou em violação de direito líquido e certo, especialmente em face do direito potestativo do litisconsorte de dispensar imotivadamente seus empregados. Agravo a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregados da light. Complementação de aposentadoria pela eletropaulo. Impossibilidade.

1 - A Eletropaulo somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, quando a Lei estadual 4.819/1958, que concedeu a vantagem da complementação da aposentadoria, já havia sido revogada pela Lei estadual 200/1974.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução interposta pela executada LIGHT. Sentença que acolheu a impugnação, dando por finda a fase de cumprimento de sentença, com a extinção da execução. Recurso da exequente pleiteando o pagamento da diferença de condenação, sendo R$ 429,64 a título de danos morais e R$ 618,19 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 1.047,83. Apelo que não prospera. A apelada LIGHT promoveu o depósito dos seguintes valores ao longo do processo: R$3.193,55 (primeira condenação); R$12.510,49 (segunda condenação) e R$1.047, 83 (a título de garantia do Juízo). O valor da execução encontrado pelo Contador Judicial foi de R$ 15.336,00. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 3.193,55, haveria uma diferença devida de R$ 12.142,45 que, corrigida até 10/2021, resultaria em R$12.982,53. Subtraindo-se deste valor o depósito de R$ 12.510,49, ainda restaria um valor a ser executado de R$ 543,27 (já corrigido). Mas, como a LIGHT, visando garantir o Juízo quando da impugnação à execução, promoveu o depósito da quantia de R$ 1.047,83. A diferença de R$543,27 foi paga, havendo, por fim, um saldo a favor da LIGHT de R$ 504,95. Execução que restou quitada. Manutenção da sentença que extinguiu a execução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... (Continua)

5 - TJRJ Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light. Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli, persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ex-empregado da light. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de direito. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os empregados da Light não possuem direito adquirido à complementação da aposentadoria, uma vez que a referida empresa somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, em data posterior ao advento da Lei Estadual 200/1974, que revogou a Lei Estadual 4.819/1958. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental da light serviços de eletricidade S/A. A que se nega provimento.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso ( CPC/1973 e Súmula 187/STJ, art. 511), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. TOI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança indevida, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização de danos morais e materiais c.c repetição de indébito - Cobrança de produtos não contratados («Vivo Turbo - Goread, «Vivo Turbo - Skeelo Light e «outros lançamentos) - Irregularidade - Devolução em dobro - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Comprovada a possibilidade de contratação da oferta sem os serviços digitais - Venda casada não configurada - Mero desmembramento do valor contratado, sem prejuízo ao(à) consumidor(a) - Provimento ao recurso da Ré.

11 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS «VIVO TURBO-GOREAD e SKEELO LIGHT, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

12 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. ACIDENTE OCASIONADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA SOLTA EM VIA PÚBLICA. PASSAGEM DE PEDESTRE. MENOR DE IDADE. CABO DA FIAÇÃO QUE CAUSOU FERIMENTOS NO PESCOÇO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA OMISSIVA. OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VULNERAÇÃO DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DA LIGHT E A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC EXSURGINDO, ASSIM, O DEVER REPARATÓRIO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR TOTAL COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ E PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

13 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de serviços «Vivo Turbo - GoRead, Vivo Turbo - Skeelo Light - Ausência de comprovação da venda casada - Possibilidade de contratação do serviço de telefonia pré-pago sem pacote de serviços digitais - Inexistência de danos materiais e morais a serem reparados - Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS FATURAS REFERENTES AO TOI

8958638; (II) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI 8958638; (III) A CONDENAÇÃO DA LIGHT À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS EM RELAÇÃO AO TOI; (IV) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; E (V) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ID 39738082. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ADUZ QUE O T.O.I FOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E, POR ESSA RAZÃO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO PROVA. POR FIM, RESSALTA QUE O FATO DE AS FATURAS DOS MESES DE MARÇO A SETEMBRO DE 2021 TEREM SIDO EMITIDAS COM O VALOR MÍNIMO (CUSTO DE DISPONIBILIDADE) NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO PRESUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 132951158. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE QUE APRESENTOU COBRANÇA PELA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ZERADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM O FATO DE O IMÓVEL ESTAR HABITADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE UMA UNIDADE CONSUMIDORA MINIMAMENTE GUARNECIDA DE BENS QUE UTILIZAM ENERGIA NÃO REGISTRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE SEIS MESES. DECISÃO SANEADORA NO ID 4148 COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AO TOI (6 FATURAS NO TOTAL) O QUE ESTA NÃO FEZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. O CONSUMO ZERO OCORRE APENAS SE HOUVER DESLIGAMENTO DA UNIDADE, COM O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DO CONTRATO, OU SE HOUVER ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. CABERIA AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE A RAZÃO DO CONSUMO ZERADO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O CANCELAMENTO DO TOI OU CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DIREITO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. ALEGA A DEMANDANTE QUE É CONSUMIDORA DA RÉ E RECEBEU CORRESPONDÊNCIA INFORMANDO QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUSTENTA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE UM SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE A RÉ RETIROU SEU RELÓGIO. ENTRETANTO NUNCA FORA INFORMADA DESSA VISITA TÉCNICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA LIGHT AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAS PROVAS CONTIDAS NO AUTOS, NOTE-SE, QUE, DE FATO, NÃO HOUVE CORTE DE ENERGIA, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO QUALQUER VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM OU SUA HONRA. DESTA FORMA, DESCABE QUALQUER REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. ENUNCIADO 330 DO TJRJ E CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Nesta ação de ressarcimento por sub-rogação securitária proposta em face da Light Serviços de Eletricidade S/A, a seguradora autora pretendeu o ressarcimento dos gastos com a cobertura do conserto do motor do elevador do condomínio segurado, sob o fundamento de que o dano decorreu da variação da tensão na rede de energia elétrica da ré. 2. A seguradora tem o direito de pleitear o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado após realizada a cobertura do sinistro, sub-rogando-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. 3. A seguradora atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégios e garantias do segurado, consumidor dos serviços prestados pela concessionária. 4. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos não é capaz de demonstrar a responsabilidade da concessionária no evento danoso. 5. Não foi realizada a perícia em sede administrativa nem judicial no bem avariado. 6. Na oportunidade de se manifestar em provas, a seguradora deixou de requerer a prova pericial. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora alega ser indevida a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. 2. Relação de consumo. 3. Demonstrada a inadimplência da autora. 4. Negativação que constitui exercício regular de um direito. 5. Improcedência mantida. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, sob a tarifa «Light - Cancelamento das passagens - Impossibilidade de reembolso - Autora que tinha conhecimento das condições contratuais no momento da compra das passagens - Inocorrência de prática abusiva - Danos materiais e morais inexistentes - Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «CLARO CONTROLE 8GB, COM SERVIÇOS CLARO BANCA PREMIUM E SKEELO LIGHT. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Autor alegou ser titular de linha telefônica, percebendo ser cobrado em sua fatura serviços não contratados num total de R$47,37. Entrou em contato com a requerida e foi informado sobre a impossibilidade de tirar os referidos serviços inclusos na fatura mensal. Alegação de cobrança de serviços adicionais não contratados. Repercussão financeira não excluída por fazer parte do pacote contratado. Sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços/aplicativos, que merece ser reformada. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços Claro Banca Premium e Skeelo Light, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTE DE QUEDA EM BUEIRO (CAIXA DE PASSAGEM). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

Município do Rio de Janeiro que pretende ser reembolsado das despesas que foi condenado a arcar nos autos da Ação Indenizatória 0317316-96.2010.8.19.0001, em razão da queda de um transeunte em caixa de passagem destampada, supostamente de titularidade da Light Serviços de Eletricidade S/A. Sentença de improcedência. Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem, como regra, objetivamente pelos danos cometidos por seus agentes a terceiros, como regra, na forma preceituada pelo art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, também respondem, objetivamente, por força da Teoria do Risco do Empreendimento, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante determina o CPC, art. 14. Sendo genérica a omissão, a responsabilidade será subjetiva, fazendo-se necessária a aferição da culpa ou de eventual dolo. Assiste razão ao apelante quanto à ausência de coisa julgada sobre eventual direito de regresso da parte autora, porquanto ao apreciar a questão preliminar arguida pelo ente municipal e, por conseguinte, rejeitar a alegada ilegitimidade passiva, o Juízo a quo analisou a questão à luz da Teoria da Asserção. No entanto, o acervo documental que instrui os autos não é capaz de revelar, de forma inequívoca, que o local objeto do acidente seja utilizado pela Light para prestação de serviços de eletricidade ou mesmo pela CEDAE para prestação de serviços de água e/ou esgotamento sanitário. Parte autora que não trouxe aos autos cópia do inteiro teor do edital de notificação, cópia da resposta da concessionária e, tampouco, cópia do contrato de concessão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, na forma preceituada pelo, I do CPC, art. 373. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da autora por período superior a 10 (dez) dias, sem justificativa plausível ou comprovação de caso fortuito ou força maior. Tentativa infrutífera de resolução administrativa por parte da consumidora. Dano moral caracterizado, configurando falha na prestação de serviço e violação de direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Fixação da verba indenizatória (R$15.000,00) dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light.... (Continua)

23 - STJ Processual. Administrativo. Multa. Plano ''tim light''. Prazo de carência. Conduta ilícita por parte da operadora. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas carreada nos autos, concluiu que a operadora de telefonia ofereceu o serviço nos termos requeridos pela consumidora, tornando-se inviável a imputação de conduta ilícita à empresa. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. NO POLO PASSIVO A LIGHT. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 81,96. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DETERMINA QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DAS COBRANÇAS CONSTANTES NO ACORDO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 81,96 EM 08/02/2024, AO SERASA, REFERENTE A DÍVIDA JUNTO A LIGHT (CONFORME PRINT CONSTANTE NA EXORDIAL) E COMO NÃO HAVIA SIDO EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO, FEZ NOVA PAGAMENTO DO MESMO VALOR EM 26/02/2024, ATRAVÉS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ LIGHT, CUJO VENCIMENTO ERA 01/11/2022 (ÍNDICE 109785013). OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE ACORDO COM O SERASA, SENDO QUE A RÉ ALEGA NÃO TER PARTICIPADO E NÃO TER RECEBIDO REPASSE DA QUANTIA, E O SERASA NÃO CONSTA DA PARTE PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONSTA SEQUER O DESTINATÁRIO DO PIX. TAMBÉM VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IGUALMENTE NÃO REFUTA A CONTESTAÇÃO DA RÉ LIGHT, NA QUAL INFORMA QUE O VALOR EM QUESTÃO TRATA-SE DE SALDO REMANESCENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COM EFEITO, PARA SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 81,96 SERIA NECESSÁRIO ESTABELECER O CONTRADITÓRIO COM AS DUAS EMPRESAS, O QUE NÃO FOI O CASO, E AINDA, RESTADO INCONTROVERSA A DÍVIDA, NÃO HÁ COMO SER ALTERADA A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOMENTE DETERMINAR A BAIXA DA COBRANÇA, POIS COMPROVADO O PAGAMENTO DO BOLETO, SEM DETERMINAR EM FAVOR DA ATUAL RÉ A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR PAGO DO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS DENOMINADOS GOREAD e SKEELO LIGHT, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença, de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR QUASE QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM FIXADO QUE DEVE SER MAJORADO PARA MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

Ausência De Presunção De Legitimidade Do TOI. Súmula 256/TJRJ. Prática abusiva e arbitrária da ré. Somente responde pela cobrança de recuperação de consumo se comprovada, de forma induvidosa, a fraude na medição do consumo, bem como a efetiva existência de consumo a ser recuperado. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA E REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 3 DIAS CONSECUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Aplicação do CDC que não afasta da autora o ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJERJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de natureza indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade da light comprovada na origem. Reparação dos danos causados. Pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA CAUSADORA DO DANO - LIGHT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ORIGINAL DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SEGURADORA QUE SE SUBROGA EM TODOS OS DIREITOS DO SEGURADO (ART. 786 DO CC). SÚMULA 188/STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE BASEANDO-SE EM CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AO FEITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÉBITOS COM CONCESSIONÁRIAS TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. AUTORA QUE NÃO SOLICITOU A TROCA DA TITULARIDADE AO LOCAR O IMÓVEL. REQUERIMENTO FEITO APÓS A COBRANÇA DOS DÉBITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. LIGHT. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.282, NO SENTIDO DE QUE A SUBROGAÇÃO TRANSFERE APENAS OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, EXCLUÍDOS OS DE NATUREZA PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

lavrado pela Concessionária Ré, devido ao desvio de energia no ramal de ligação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial de light serviços de eletricidade S/A.. Concessionária de energia elétrica. Oscilações de tensão no fornecimento de energia. Dano aos equipamentos de pessoa jurídica. Interrupção da atividade produtiva. Vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica reconhecida pela corte de origem. Danos materiais e morais configurados. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAM OS AUTORES, QUE LOCARAM UM IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM RESTAURANTE SELF-SERVICE. CONTUDO, FOI NECESSÁRIO SOLICITAR O AUMENTO DA CARGA DE ENERGIA DO REFERIDO BEM, ASSIM COMO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA O ESTABELECIMENTO, POIS A INAUGURAÇÃO OCORRERIA EM JULHO DE 2007. PORÉM, A LIGHT REQUISITOU ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS E A OBRA FOI ESTIMADA NO VALOR R$ 17.844,21, CUJO PAGAMENTO SE DEU À VISTA NO DIA 15/8/2007. ENTRETANTO, AFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TANTO DURANTE, QUANTO APÓS A SUA CONCLUSÃO, AS QUAIS OCASIONARAM INÚMEROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, INCLUSIVE, POIS, O RESTAURANTE FOI INAUGURADO DE FORMA PRECÁRIA E INTERDITADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-Laudo pericial, o qual restou concluído que «...em que pese a precariedade da documentação técnica disponibilizada nos autos, impõe-se aqui reconhecer, com base nas evidências citadas, que não apenas o tempo para disponibilização do serviço de aumento de carga solicitado pelos autores, mas, também, a sua própria qualidade se mostraram deficientes.... 2-Com isso, resta configurado o vício do serviço prestado pela Light, que não só atrasou demasiadamente a obra, ocasionando o retardo na abertura do restaurante, como pelo fato de que ocorreram diversas interrupções de energia, gerando prejuízo aos demandantes, quando os mesmos foram pacientes para aguardarem a obra solicitada, bem como arcaram com os custos para que a referida se realizasse. 3-Escorreito o decisum, portanto, quando condena a demandada ao pagamento de reparação a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR EMITIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TST { tf1ansiansicpg1252deff0{fonttbl{f0fromanfcharset0 Times New Roman;}{f1fromanfcharset0 Courier New;}{f2fromanfcharset2 Symbol;}{f3fromanfcharset0 Cambria Math;}{f4fromanfcharset0 Tahoma;}{f5fromanfcharset0 Cambria;}{f6fromanfcharset0 Calibri;}{f7fromanfcharset238 Times New Roman CE;}{f8fromanfcharset204 Times New Roman Cyr;}{f9fromanfcharset161 Times New Roman Greek;}{f10fromanfcharset162 Times New Roman Tur;}{f11fromanfcharset177 Times New Roman (Hebrew);}{f12fromanfcharset178 Times New Roman (Arabic);}{f13fromanfcharset186 Times New Roman Baltic;}{f14fromanfcharset163 Times New Roman (Vietnamese);}{f15fromanfcharset238 Courier New CE;}{f16fromanfcharset204 Courier New Cyr;}{f17fromanfcharset161 Courier New Greek;}{f18fromanfcharset162 Courier New Tur;}{f19fromanfcharset177 Courier New (Hebrew);}{f20fromanfcharset178 Courier New (Arabic);}{f21fromanfcharset186 Courier New Baltic;}{f22fromanfcharset163 Courier New (Vietnamese);}{f23fromanfcharset238 Cambria Math CE;}{f24fromanfcharset204 Cambria Math Cyr;}{f25fromanfcharset161 Cambria Math Greek;}{f26fromanfcharset162 Cambria Math Tur;}{f27fromanfcharset186 Cambria Math Baltic;}{f28fromanfcharset163 Cambria Math (Vietnamese);}{f29fromanfcharset238 Tahoma CE;}{f30fromanfcharset204 Tahoma Cyr;}{f31fromanfcharset161 Tahoma Greek;}{f32fromanfcharset162 Tahoma Tur;}{f33fromanfcharset177 Tahoma (Hebrew);}{f34fromanfcharset178 Tahoma (Arabic);}{f35fromanfcharset186 Tahoma Baltic;}{f36fromanfcharset163 Tahoma (Vietnamese);}{f37fromanfcharset222 Tahoma (Thai);}{f38fromanfcharset238 Cambria CE;}{f39fromanfcharset204 Cambria Cyr;}{f40fromanfcharset161 Cambria Greek;}{f41fromanfcharset162 Cambria Tur;}{f42fromanfcharset186 Cambria Baltic;}{f43fromanfcharset163 Cambria (Vietnamese);}{f44fromanfcharset238 Calibri CE;}{f45fromanfcharset204 Calibri Cyr;}{f46fromanfcharset161 Calibri Greek;}{f47fromanfcharset162 Calibri Tur;}{f48fromanfcharset186 Calibri Baltic;}{f49fromanfcharset163 Calibri (Vietnamese);}{f50fromanfcharset0 Arial;}{f51fromanfcharset0 Courier;}}{colortbl ed0green0lue0; ed255green255lue255; ed0green0lue255; ed0green255lue255; ed0green255lue0; ed255green0lue255; ed255green0lue0; ed255green255lue0; ed0green0lue128; ed0green128lue128; ed0green128lue0; ed128green0lue128; ed128green0lue0; ed128green128lue0; ed128green128lue128; ed192green192lue192;}{stylesheet {styles1 qlfi0li0 i0f50fs32cf0 heading 1;}{styles2 qlfi0li0 i0f50fs28icf0 heading 2;}{styles3 qlfi0li0 i0f50fs26cf0 heading 3;}{styles0 qlfi0li0 i0f50fs24cf0 Normal;}}{*listtable{listlisttemplateid709101370{listlevellevelnfc23levelnfcn23leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1levelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid211234358217;}{levelnumbers;}f2cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid104988459521.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid66861603422.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid20594276123.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid147179673424.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid22645996125.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid161899167426.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid44081176527.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}{listlevellevelnfc0levelnfcn0leveljc0leveljcn0levelfollow0levelstartat1lvltentativelevelspace0levelindent0{leveltextleveltemplateid89705868728.;}{levelnumbers1;}f0cf0fi0li0 i0 x0}listid428850775}}{*listoverridetable{listoverridelistid428850775listoverridecount0ls1}}{*generator OpenPDF 1.3.26}{info{ itle A C \d3 R D \c3 O}{author C031212}}paperw11907paperh16840margl1000margr1000margt1000margb1000ftnbjftnstart1ftnrscontftnnar{*ftnsepchftnsep}pgwsxn11907pghsxn16840marglsxn1000margrsxn1000margtsxn1000margbsxn1000{uc1 hemelang1046 hemelangfe0 hemelangcs0 {*defchp fs22 loch af31506 hich af31506 dbch af31505 }{*defpap ql li0 i0 sa200 sl276 slmult1 widctlpar wrapdefault aspalpha aspnum faauto adjustright in0 lin0 itap0 }

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. FATURA EMITIDA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA E LIGHT. OSCILAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. INDENIZAÇÃO À SEGURADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL REBUSTA. PARECER TÉCNICO IMPARCIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DESCONSTITUÍDO PELA EMRPESA APELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188 DO E. STF. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISUM QUE SE MANTÉM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM EXAME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1)

Autora alega que, mesmo após solicitar a individualização do medidor no endereço indicado na inicial, lhe foram imputadas cobranças indevidas, referentes a unidade diversa da sua, e estas levaram à interrupção do serviço em sua residência. 2) Pedido de realização de prova pericial indeferida pelo Juízo de origem. 3) Sentença de improcedência com fundamento na ausência de comprovação das alegações autorais. 4) Prova pericial imprescindível ao deslinde do feito a fim de apurar se, de fato, houve a afirmada individualização do medidor e, consequentemente, se as cobranças que ocasionaram as interrupções da energia elétrica na residência da Autora podem ou não ser a ela atribuídas. 5) Anulação da sentença que se impõe com retorno dos autos para produção da prova requerida. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

50 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de energia elétrica. Alegação autoral de ausência de instalação de medidor de consumo em sua unidade, com display que permita o acompanhamento da medição. Sentença de procedência. Fase executiva. Decisão agravada que reconheceu que a obrigação foi cumprida. No caso, a Light apresentou nota de serviço e fotografia que confirmam o regular funcionamento do terminal de consumo. Desprovimento do Agravo de Instrumento.