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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7521.0400

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.»... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7554.7200

2 - TJRJ. Uso de documento falso. Crachás de identificação da «light». Absolvição. CP, arts. 207, § 2º e 304.

«Ao classificar o fato como o tipo do art. 304 c/c CP, art. 297, § 2º, equiparando os crachás da Light a documentos públicos, «o membro do Parquet limitou a atividade jurisdicional, ou seja, a tipificação do crime deu-se de forma equivocada, o que impossibilitou ao juízo monocrático proferir sentença condenatória. (Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima). Princípio da correlação entre a imputação e a sentença. Absolvição mantida. Ainda que admitida a «emendatio libelli», persistiria a absolvição, por falta de laudo que ateste a falsidade dos crachás, pois, tratando-se de infração que deixa vestígios, é indispensável a prova técnica da materialidade, não podendo supri-la a simples descrição do material apreendido. Além disso, a conduta realizada restringe-se aos atos preparatórios de um estelionato, sequer existindo o início da execução deste crime. E o eventual uso do falso crachá seria um fato anterior impunível.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.2131.7008.7400

3 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Ex-empregado da light. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de direito. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os empregados da Light não possuem direito adquirido à complementação da aposentadoria, uma vez que a referida empresa somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo em 1981, ou seja, em data posterior ao advento da Lei Estadual 200/1974, que revogou a Lei Estadual 4.819/1958. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9000.6800

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo regimental da light serviços de eletricidade S/A. A que se nega provimento.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso ( CPC/1973 e Súmula 187/STJ, art. 511), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 137.9553.5001.1300

5 - STJ. Processual. Administrativo. Multa. Plano ''tim light''. Prazo de carência. Conduta ilícita por parte da operadora. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no exame dos fatos e das provas carreada nos autos, concluiu que a operadora de telefonia ofereceu o serviço nos termos requeridos pela consumidora, tornando-se inviável a imputação de conduta ilícita à empresa. ... ()

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