lesoes corporais leves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Lesões corporais gravíssimas. CP, art. 129, § 2º, IV. Desclassificação para lesões corporais leves. Deformidade permanente atestada por laudo perecial. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Não há como avançar nas alegações postas no recurso acerca da desclassificação do delito para lesões corporais leves, uma vez que a condenação do recorrente pelo crime de lesões corporais gravíssimas foi calcada, entre outros elementos, em laudo pericial que atestou a ocorrência de deformidade permanente na vítima (CP, art. 129, § 2º, IV). Desse modo, é inviável refutar as conclusões técnicas a fim de proceder a desclassificação da conduta, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial cabimento. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

9 - TJSP CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - Ementa: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - absolvição que se impõe - recurso provido.

10 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Lesões corporais leves. Inaplicabilidade da representação da ofendida como condição de procedibilidade. Sentença que declarou extinta a punibilidade afastada. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

11 - STF Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (Lei 9.099/1995, art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos... (Continua)

13 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. art. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais leves praticadas em contexto de violência doméstica e familiar - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Decisão fundamentada - Ordem denegada

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. DESEMBARQUE. PASSAGEIRO QUE FICOU COM O PÉ PRESO NA PORTA DO VAGÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves e ameaça. Motivação suficiente para imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Lesões corporais leves causadas à gestante. Demanda promovida pelo autor na condição de feto. Ausência de sequelas e de abalo emocional do nascituro. Fato, ademais, que implicou atendimento breve e singelo à gestante, condição da qual não se desdobra a consequência anunciada pelo requerente. Dano inexistente. Recurso improvido.

20 - TJSP Lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de nulidade em razão da realização de laudo pericial indireto. Laudo baseado em fotos tiradas na delegacia, no dia dos fatos, que comprovam a identidade da vítima e as lesões condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais leves. Inépcia da denúncia. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e de lesões corporais imputados ao recorrente, peça processual indispensável para que se possa aferir a sua validade no que diz respeito aos fatos a ele assestados. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de violência contra superior e de lesões corporais leves. CPM, art. 157, § 3º, e CPM, art.209 do CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 226, § 8º. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Desclassificação para o crime de roubo. Prova pericial. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Ausência de assinatura. Lesão corporal. Desnecessidade de ocorrência de lesões corporais leves ou graves para a caracterização do crime de latrocínio tentado. Existência de outros documentos que permitem a identificação da médica responsável pela perícia realizada na vítima. Constrangimento ilegal não configurado. CP, art. 14, II e CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 159.

«1. A figura típica do latrocínio se consubstancia no crime de roubo qualificado pelo resultado, em que o dolo inicial é de subtrair coisa alheia móvel, sendo que as lesões corporais ou a morte são decorrentes da violência empregada, atribuíveis ao agente a título de dolo ou culpa ... (Continua)

24 - TJSP Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica - Materialidade e autoria demonstradas - Prova suficiente à condenação - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Laudo médico confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica delitiva descrita na denúncia - Penas bem dosadas - Mantido o regime inicial semiaberto, face aos maus antecedente e reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Art. 44, I, CP, e Súmula 588/STJ - Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves e ameaça no âmbito das relações domésticas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«- Havendo o paciente sido condenado pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

26 - TJSP LESÕES CORPORAIS LEVES

(vítima Gisele), DESACATO (ofendidos Gisele e Rafael) e AMEAÇA (vítimas Gisele e Rafael). Concurso formal de delitos para o desacato e para a ameaça. Concurso material de crimes. Prova robusta da autoria e da materialidade das infrações. Réu que, após ter seu pedido de expedição de passagem rodoviária negado, ameaçou e desacatou os cuidadores sociais Gisele e Rafael no exercício de suas funções, além de ter ofendido a integridade corporal de Gisele ao atirar a sua bicicleta contra a vítima. Funcionários públicos municipais que ofereceram relatos coerentes e seguros, inclusive sob o crivo do contraditório. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Dolo evidenciado. Delito do CP, art. 331 que permanece em vigor, não havendo que se falar em incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre as infrações penais, eis que cometidas em momentos distintos e com objetivos diversos, não se configurando um crime como etapa necessária ou como meio para a realização de outro delito. Condenação imperativa. Penas de cada delito que foram fixadas nos mínimos legais, sofrendo majoração de um sexto, pelo concurso formal, quanto aos delitos de ameaça e desacato (duas vítimas). Ao final, correta a somatória das penas em razão do concurso material de crimes. Regime aberto mantido. Afastamento do «sursis, por se tratar de medida mais gravosa ao réu, considerando a quantidade de pena. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Lesões corporais leves em menor dentro de estabelecimento de ensino. Equimoses arroxeadas no antebraço esquerdo compatíveis com a narrativa de ter professora apertado o braço do menor, para força-lo a entrar na diretoria da escola. Menor com apenas cinco anos de idade. Responsabilidade civil da instituição de ensino caracterizada. Danos materiais não comprovados. Danos morais a serem indenizados de forma razoável, sem excesso ou em valor irrisório. Dá-se provimento parcial ao recurso.

28 - TJMS Juizado especial. A Lei 9.099/1995, art. 88 dispõe que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, o que deve ocorrer no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38), e ratificado em juízo (Lei 9.099/1995, art. 75, Enunciados 2/FONAJE e Enunciado 117/FONAJE e Enunciado 8 do Fórum Estadual).

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamento com relação ao primeiro delito, em razão da extinção da punibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora que estava terminando de atravessar a faixa de pedestre com seus filhos (menores de idade), momento em que a ré passou com a van escolar e os atingiu. Demonstrada a culpa da ré e o nexo causal pelo acidente. Os autores crianças sofreram lesões corporais leves. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido

31 - STJ Processual penal desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais leves. Prescrição retroativa. Ausência de proposta de sursis processual. Lei 9.099/95, art. 89. Prescrição retroativa. Súmula 191/STJ.

«1 - «A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime (Súmula 191/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais leves. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Dosimetria e regime carcerário inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que não se vislumbra flagrante ilegalidade a possibilitar que se ultrapasse tal óbice, uma vez que a pena e o regime carcerário inicial impostos ao ora agravante foram idoneamente fundamentados pela instância ordinária.... (Continua)

33 - TJSP Apelação da Defesa - Lesões corporais leves, Resistência e Desacato - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes declarações dos policiais militares - Lesões corporais demonstradas por exames periciais - Negativa do acusado isolada do conjunto probatório - Condenações mantidas - Penas-base estabelecidas nos mínimos legais a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Condutas praticadas em momentos distintos e provenientes de desígnios autônomos - Concurso material de delitos bem reconhecido - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo Ministério Público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. No processo penal inexistem óbices à utilização da ação mandamental pelo Ministério Público, ainda que em desfavor do réu. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais leves praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1.O Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... (Continua)

36 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para lesões corporais leves e roubo. Se os agentes procuravam matar a vítima por desentendimento nascido de causa diversa (que não a subtração de coisa alheia), vindo a atingi-la com disparos de arma e, somente depois, ante a oferta de dinheiro pela vítima, ou por conta da aproximação policial, desistiram da intenção homicida, terá havido tentativa de homicídio. Ou por conta da desistência voluntária desse resultado. Meras lesões corporais, seguindo-se o roubo consumado da carteira da vítima. Hipótese em que se configurou a prescrição da lesão corporal vindo o peticionário a ser condenado tão somente pela prática do roubo consumado, pela subtração da carteira contendo o dinheiro da vítima. Revisão a que se dá parcial provimento nesse teor.

37 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo consumado sem resultado morte. Animus necandi reconhecido, estreme de dúvidas, pelas instâncias ordinárias. Lesões corporais leves. Configuração do latrocínio tentado. Recurso provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, «objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos «.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e iv), lesões corporais leves (CP, art. 129, caput) e vias de fato (Decreto-lei 3.668/1941 art. 21). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que, na condição de proprietário de um estabelecimento comercial e, portanto, chefe dos seguranças acusados de espancar a vítima, consentiu com as agressões perpetradas por seus funcionários, deixando o ofendido inconsciente na calçada em frente ao estabelecimento, sem prestar-lhe o socorro necessário. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Materialidade. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4.º, I, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de lesões corporais leves. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas. Concessão da prisão domiciliar pelo juiz da vec. Decisão reformada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau.

1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Prisão preventiva. Periculosidade. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de proteção da integridade física da vítima.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no Lei 9.099/1995, art. 88 (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

44 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

45 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Custas. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Audiência de instrução. Ministério Público. Ausência. Prejuízo. Inocorrência. CPP, art. 212. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Apelo defensivo.

«Preliminar. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e violação do princípio acusatório. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Inexistente prejuízo ao réu. Além disso, não há amparo legal à tese do chamado «sistema penal acusatório, pelo qual o juiz seria mero expectador da produção da prova, eis que o que prevê o CPP, art. 212 é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Em crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima é de suma relevância, principalmente quando vem acompanhada de prova da materialidade do delito, corroborada pelo depoimento da testemunha presencial ouvida em juízo. Caso em que o réu não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de desfazer a versão trazida na peça acusatória. Feita a defesa pela Defensoria Pública, gozando, pois, o réu da assistência judiciária gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

46 - STF Justiça Militar. Medidas despenalizadoras. Sistema constitucional brasileiro.

«O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade (dentre as quais se incluem as medidas despenalizadoras da suspensão condicional do processo penal e da exigência de representação nos delitos de lesões corporais leves e culposas), a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da «lex gravior.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÕES CORPORAIS LEVES E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria demonstras nos autos. Ofendida que, sempre quando ouvida, de forma harmônica e coerente confirmou as agressões, em duas oportunidades, e a ameaça. Declarações da vítima amparadas pelo auto de exibição e apreensão de faca utilizada na ameaça, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial, que confirmou a ocorrência das lesões de natureza leve em sede compatível com a versão dela. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Absolvição afastada. ... (Continua)

48 - STF Ação penal pública incondicionada. Representação. Hermenêutica. Contravenção de vias de fato. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 17. Inexistência de alteração pela Lei 9.099/95, art. 88.

«A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 Lei 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Responsabilidade civil caracterizada. Violência física e psicológica. Condenação criminal. Ameaça e lesões corporais leves. Relacionamento abusivo que fere os direitos de personalidade. Julgamento com perspectiva de gênero. Valor razoável e proporcional. Natureza pedagógica e reparadora. Limite ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)