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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6005.8900

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.7010.4004.4000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.7174.7002.3200

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 111.7180.3000.0400

4 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ofensa ao contraditório. Alegações não comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ordem concedida em parte. CP, art. 59. CPP, art. 648.

«1. Improcedentes as alegações de que os fundamentos utilizados pelo magistrado para valorar negativamente a conduta social do paciente são «estranhos aos autos e «não foram sequer submetidos ao contraditório quando se verifica que o Magistrado utilizou para a desfavorável valoração da aludida circunstância judicial os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. 2. Deve ser reduzida a pena-base fixada muito acima do mínimo legal, em desconformidade com o CP, art. 59. 3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.9004.5006.7700

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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