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2014 - Doc. LEGJUR 150.2032.9001.6300

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Indenização. Leilão extrajudicial. Suspensão. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que concluiu pela existência dos requisitos da tutela antecipada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.9852.3004.5500

2 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 136.8593.1000.2000

3 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel residencial. Inadimplemento nos últimos meses. Tentativa de negociação da dívida. Leilão extrajudicial do bem. Pretensão de suspensão. Admissibilidade. Depósito do valor incontroverso. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0007.1300

5 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contrato. Alienação fiduciária. Deferimento para suspender a realização de leilões. Descabimento. Devedor constituído em mora pela notificação do oficial do Registro de Imóveis. Desnecessidade da intimação pessoal para o leilão, sendo suficiente a publicação dos editais. Suspensão dos leilões revogada. Recurso provido.

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