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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 143.7904.2003.2300

1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2005.4100

2 - TJSP. Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3124.0012.0600

3 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Falência. Insurgência contra determinação de novo leilão judicial. Admissibilidade. Ofertas condicionadas à apreciação do juízo falimentar. Lances justificadamente recusados. Prazo para pagamento do valor remanescente do imóvel extremamente dilatado, com prejuízo à massa falida e aos credores. Não violação do CPC/1973, art. 694. Recurso desprovido.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2007 - Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5900

4 - TJMG. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença por ausência de conexão. Anulatória de leilão extrajudicial. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/2015, art. 55.

«Há conexão entre duas causas quando uma é prejudicial em relação à outra (RT 660/140). - Sendo evidente o risco de decisões contraditórias deve-se reconhecer a nulidade da sentença, para que as ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial sejam julgadas simultaneamente.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 118.1251.6000.6200

5 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. ... ()

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