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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.1500

1 - TJSP. Tutela antecipada. Serviços médicos. Transplante de órgãos. Autor regularmente incluído na lista geral de transplante de fígado. Inclusão do seu nome na lista especial. Pedido rejeitado pela Central de Transplantes. Inclusão, todavia, determinada pela Juíza. Inadmissibilidade. Sistema Nacional de Transplantes cuidadosamente organizado que segue uma lista objetiva de prioridade definida na lei e no regulamento. Lei 9434/97. Inexistência de razão para a interferência judicial nas prioridades traçadas pela norma legal de regência, cabendo à equipe médica que o assiste, mais que o Magistrado, esclarecer à comissão de transplantes as peculiaridades do caso. Não demonstração de erro da administração. Antecipação da tutela indeferida. Recurso provido para esse fim.

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