1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.
CASO EM EXAME: 1Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
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10 - TJSP Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Prescrição Intercorrente. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Ausência de Inércia do Credor. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. O credor interpôs recurso contra sentença pela qual foi extinto o cumprimento de sentença pelo reconhecimento de prescrição intercorrente. Argumentou que sempre foram propostas diligências para dar andamento à execução. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificação da ocorrência de inércia do credor no cumprimento da sentença, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) aplicação retroativa ou não da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/21. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do CPC, art. 921, modificado pela Lei 14.195/21, tem aplicação imediata, mas não retroativa, conforme determina o CPC, art. 14. Assim, a sua aplicação ao caso limita-se ao período posterior à entrada em vigor da norma, em 26/08/2021. 4. As diligências realizadas anteriormente consolidaram a inexistência de inércia no curso da execução. As tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis foram suficientes para demonstrar o detalhamento regular do processo. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor pelo prazo legalmente previsto, o que não ocorre quando há manifestação processual ou realização de diligências para satisfação do crédito. 2. A Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, tem aplicação imediata, mas não retroativa, respeitando as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais realizados sob a égide da norma anterior. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; arte. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0001773-70.2002.8.26.0306; Apelação 0028951-92.2010.8.26.0506; Apelação 0001224-46.2012.8.26.0456(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Locação. Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Novo regramento que, de todo modo, não socorreria a exequente. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). Recurso desprovido
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15 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, sob pena de prejudicar indevidamente o credor, em afronta à boa-fé, que é um dos pilares do modelo colaborativo de processo. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada, prosseguindo-se. Recurso provido.
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16 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. Inocorrência de inércia ou de permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso provido
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA INTELECÇÃO DO ENUNCIADO, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, DO CPC/2015, art. 921 (EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021) , SEJA AINDA PELA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EM VIGOR EXTRAÍD9O DA NORMA EM QUESTÃO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DE TODO O MODO DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO E QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER DESINTERESSE DO CREDOR EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame. 1. Embargos opostos pela suplicante com pretensão de prequestionamento e apontando vício de omissão. II. Questão em discussão. 2. Verificação da presença ou ausência do vício apontado pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Ausência de vícios do 1.022 do CPC. 4. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. 5. Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada 6. Evidente caráter infringente nos embargos. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Locação imobiliária. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação retroativa, para qualificar fatos e situações jurídicas anteriores à vigência, do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Termo inicial da prescrição que não era contado, no sistema anterior, da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, mas sim do término do prazo de suspensão de um ano, previsto no CPC, art. 921, § 1º. Não caracterização, de toda forma, de efetiva inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.
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20 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70. 2. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação - Ação de anulação de títulos c/c indenização por danos morais - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação da parte autora.
Apelação - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente não configurada - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Inaplicabilidade dos §§4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, incluídos pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, pela impossibilidade de aplicação retroativa. Na hipótese dos autos não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, tampouco houve inércia do exequente para prosseguimento da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 921. Apelação provida para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente.
Laudo pericial contábil bem elaborado e não contrastado cientificamente - Consideração correta do acréscimo de honorários advocatícios - Valores depositados que não bastam para a satisfação da execução - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora". Prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo que não foi arquivado e continuou a ser movimentado, ainda que com relação ao concurso de credores, antecedente lógico da discussão aqui travada - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. ... ()
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24 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento do julgado - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do CPC, art. 921 que não se aplicam na hipótese. Impossibilidade de aplicação da norma de forma retroativa. Inteligência do art. 14 do mesmo Diploma. 3. Execução que estava suspensa em agosto de 2015, nos termos do art. 921, III, CPC. Prescrição intercorrente. Apenas depois de transcorridos 04 anos após o período de suspensão de 01 ano, é que o processo foi retirado da inércia, cuja prescrição já havia se consumado. Desnecessário intimar a exequente para promover o andamento do feito antes da apreciação dessa matéria. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação monitória - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
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28 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.
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29 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Monitória ajuizada em 2011 e julgada procedente em 2014, sem sucesso executivo. O processo foi arquivado em março/2017, com início da prescrição quinquenal em março/2018 (cf. redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e desarquivado em setembro/2022. Como não se admite a aplicação retroativa do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei . 14.195/21, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. A inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da apelada e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução. Apelação provida
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30 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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31 - TJSP Processual - Sentença que julga extinto o processo, reconhecendo existência de prescrição intercorrente - Prazo prescricional não transcorrido - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Afastada a hipótese de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do exequente
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32 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Descabimento. Ausência de desídia do exequente. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI
14.195/21 A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA ATÉ ENTÃO. PRAZO HÍGIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. 2. Incessante diligenciamento para a localização do devedor ou bens penhoráveis. Primeira penhora negativa quando ainda vigente o anterior diploma processual. 3. De acordo com a jurisprudência do Eg. STJ, a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação (em agosto de 2021) 4. Soma-se a isso a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, causa de suspensão do processo, a teor do art. 134, §3º, do CPC, e a previsão do art. 91, §4º, do mesmo diploma, quanto à interrupção do prazo prescricional com a citação no executado (a quem a execução foi redirecionada). 5. Provimento do recurso para afastamento da prejudicial reconhecida na origem e retomada do regular processamento, com a apreciação do pedido de penhora formulado pelo exequente.... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Extinção do feito foi fundamentada na alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que modificou as disposições relativas à prescrição intercorrente - Irresignação recursal do exequente - A aplicação retroativa das modificações trazidas pela Lei 14.195/1921 é indevida, pois isso resultaria em violação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé - Ausência de inércia por parte do credor - Exequente que constantemente requereu diligências, as quais eram deferidas pelo juízo - Precedentes da Superior Corte e desta Câmara - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada, com o retorno à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... ()
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35 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Execução - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Não houve o transcurso do prazo prescricional na execução. Impossibilidade de aplicação retroativa do §4º do CPC, art. 921 com a redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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39 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não ocorrência. Aplicação retroativa do disposto no CPC, art. 921, § 4º com redação alterada pela lei 14.195 de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Ausência de inércia ou desídia da parte exequente, ademais, observado que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Aplicação, das teses firmadas pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Recurso não provido... ()
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42 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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43 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Nota promissória. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Inocorrência, no caso, da prescrição pelo decurso do prazo trienal previsto na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, do CC, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Inércia do exequente não caracterizada. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei 14.195/2021) . Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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44 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -
Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade referente a prescrição intercorrente e manteve o bloqueio de fls. 245/249 no valor de R$ 961,24. Insurgência. Inadmissibilidade. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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46 - TJSP Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Verba honorária arbitrada no âmbito de ação de despejo. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos e tenham sido infrutíferas quase todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança - Processo extinto pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da exequente - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC e Súmula 150, STF - Nova redação conferida ao CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 que não possui aplicação retroativa - Incidência da legislação revogada - Inexistência de desídia da apelante por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença desconstituída - RECURSO PROVIDO... ()
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49 - TJSP SENTENÇA -
Decisão surpresa - Ocorrência - Sentença anulada - Hipótese, contudo, em que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Exegese do art. 1.013, §4º, do CPC. ... ()
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50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo de capital de giro. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Insurgência do exequente. Acolhimento. Inadmissibilidade de aplicação retroativa da inovação trazida pela Lei 14.195/2021. Precedentes. Não transcurso do lapso temporal de cinco anos. Credor que permaneceu atuante todo tempo, promovendo diversas tentativas de solução da crise de satisfação. Insucesso devido à ausência de bens penhoráveis em nome dos devedores e não à desídia do credor. Sentença anulada. Recurso provido... ()
