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lei 100 2007 mg

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lei 100 2007 mg

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 79-B
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Ensino. FUNDEB. ADCT da CF/88, art. 60. Regulamento..
Art(s). 47
[Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2010]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 21
[Convertida na Lei 12.462, de 05/08/2011]. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 104
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 52
Decreto 6.046/2007
(D.O. 23/02/2007)
Programação Orçamentária/2007.
Art(s). Ementa, 22
Decreto 6.168/2007
(D.O. 25/07/2007)
Pensão especial. Pessoas atingidas pela hanseníase..
Art(s). Ementa
Decreto 6.222/2007
(D.O. 04/10/2007)
Servidor público. Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR. Estrutura regimental. Revoga e revigora decretos..
Art(s).
Decreto 6.330/2007
(D.O. 28/12/2007)
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.769/2009
(D.O. 11/02/2009)
Dec. 6.018/2007. Alteração. Revitalização do setor ferroviário.
Art(s). Ementa
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 129
Decreto 7.465/2011
(D.O. 26/04/2011)
[Vigência em 06/05/2011]. Servidor público. Cargos. Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 13
Decreto 7.600/2011
(D.O. 08/11/2011)
Dec. 6.233/2007. Alteração. Critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007..
Art(s).
Lei 7.689/1988
(D.O. 16/12/1988)
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas..
Art(s). ,
Decreto 7.929/2013
(D.O. 19/02/2013)
Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Dec. 6.018, de 22/01/2007..
Art(s). Ementa
Decreto 8.325/2014
(D.O. 08/10/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF..
Art(s).
Decreto 8.739/2016
(D.O. 05/05/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 7.929, de 18/02/2013, que regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, que regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007..
Art(s). Ementa,
Lei 10.260/2001
(D.O. 13/07/2001)
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES..
Art(s). 6º-A
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s). Ementa
Lei 10.869/2004
(D.O. 13/05/2004)
Servidor público. Lei 10.683/2003. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.344/2006
(D.O. 11/09/2006)
[Origem da Med. Prov. 295, de 29/05/2006]. Servidor público. Reestruturação de carreiras.
Art(s).
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). Ementa
Lei 11.451/2007
(D.O. 08/02/2007)
Orçamento/2007.
Art(s). Ementa
Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s). Ementa
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s). 45
Lei 12.443/2011
(D.O. 18/07/2011)
Servidor público. Cargos..
Art(s).
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 60
Lei 12.677/2012
(D.O. 26/06/2012)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Servidor público. Cargos..
Art(s). 10
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 101
Lei 12.716/2012
(D.O. 24/09/2012)
Lei 10.177/2001 e 10.954/2004. Alteração. Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste Auxílio Emergencial Financeiro..
Art(s).
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 60
Lei 13.027/2014
(D.O. 25/09/2014)
Servidor público. Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007..
Art(s).
Lei 13.412/2016
(D.O. 30/12/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007..
Art(s).

Doc. LEGJUR 160.8061.1004.0800

1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Núcleos de administração sistêmica. Órgãos da segurança pública do estado de Mato Grosso. Lei complementar estadual 264/2006. Decretos estaduais 268/2007, 267/2007 e 337/2007. Organização das atividades meio. Constitucionalidade. Delegados de polícia. Competência exclusiva. Manutenção. Lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso improvido.

«1. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 2. O mencionado diploma legal apenas reformou a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando núcleos sistêmicos para as denominadas atividades meio desenvolvidas pelos órgãos estatais, objetivando com a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7531.7400

2 - TJRJ. Imprensa. Prescrição. Inocorrência. Crimes praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007. Sentença publicada em 04/06/2007. Prazo de dois anos não ultrapassado. Aplicação do art. 41 da Lei 5.250/67 (Imprensa).

«... Depois, quanto à segunda preliminar, deve ser consignado que a prescrição não se operou, pois se considerarmos que os crimes foram praticados em 06/05/2005, com denúncia recebida em 08/08/2007, cuja sentença foi publicada em 04/06/2007, é mais que evidente que o prazo de dois anos exigido pelo art. 41 da Lei de Imprensa não foi ultrapassado. ...» (Des. Francisco José de Asevedo).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1027.5200

3 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Act de 2004/2005, 2005/2007, 2007/2009 e pcac 2007.

«A matéria é conhecida nesta Corte Superior, no sentido de incidir à hipótese a prescrição parcial e quinquenal, conforme a Súmula 327/TST, por se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9653.1002.6000

4 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de inconstitucionalidade da Lei 11.496/2007 e da Súmula no 353 do TST.

«Não há falar em inconstitucionalidade da Lei 11.496/2007, visto que editada pelo competente Poder Legislativo, sem vícios de formalidade. Por outro lado, ao contrário do alegado pelos embargantes, as normas insertas na citada lei não ferem diretrizes, princípios e regras dispostas na Constituição Federal, sendo com ela compatível, na medida em que preserva o direito de ação das partes. Quanto à Súmula nº 353 do TST, impertinente a alegada inconstitucionalidade. Isso porque a e... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.6100

5 - TST. Recurso de embargos da união regido pela Lei 11.496/2007. Honorários periciais. Sucumbência do beneficiário da assistência judiciária gratuita. Resolução 35/2007 do conselho superior da justiça do trabalho.

«Divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca do procedimento de quitação em relação aos honorários periciais, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, e a Turma não emitiu tese acerca da questão, se limitou a dizer que é da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando o sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de embargos não ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8921.7002.2900

6 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5005.2200

9 - STJ. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Constrangimento ilegal caracterizado. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33.»

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Doc. LEGJUR 137.7952.6003.2200

11 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 894, II, da CLT e 3°, III, b, da Lei 7.701/88, em face da redação dada pela Lei 11.496/2007. Não configuração.

«A Lei 11.496/2007, ao dar nova redação aos artigos 894 da CLT e 3º, III, b, da Lei 7.701/88, objetivou imprimir celeridade ao processo, não se cogitando de afronta aos princípios constitucionais, especialmente o do contraditório e da ampla defesa. A finalidade do recurso de embargos, evidentemente, é de uniformizar a jurisprudência no âmbito desta Corte. Assim, se a parte não demonstra a existência de divergência jurisprudencial específica em relação às decisões das Turmas ... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9005.9200

12 - STJ. Regime prisional. Cometimento do crime na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Coação ilegal caracterizada.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. 2. Afastando-se o fundamento ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.3400

13 - STJ. Tráfico de entorpecente. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33.»

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Doc. LEGJUR 157.7010.4004.1700

14 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33.»

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Doc. LEGJUR 145.8210.2007.1200

16 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) detração. Prisão processual que perdurou nos períodos de 31/5/2005 a 29/6/2005, 2/8/2005 a 19/8/2005, 12/9/2006 a 15/9/2006, 18/12/2006 a 19/12/2006, 31/7/2007 a 3/8/2007 e 15/9/2007 a 19/9/2007. Execução relativa a crime perpetrado em data posterior. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta-corrente». Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4007.5600

17 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 do CP pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofíc... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4004.1000

18 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de det... ()

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Doc. LEGJUR 138.5625.7001.8200

20 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização» de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007»,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum (CDC, art. 81, III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Ci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0204.2005.3400

21 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Coação ilegal caracterizada. Necessária análise dos requisitos do art. 33 do CP pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crime deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofíci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.3655.0000.0000 LeaderCase

22 - STF. Recurso extraordinário. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 771. Seguro obrigatório. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Med. Prov. 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pela Lei 11.482/2007, art. 8º e na Lei 6.194/1974, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7509.7000

23 - STJ. Pena. Execução da pena. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 11.464/2007. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade «in pejus». Requisitos previstos no art. 112 da Lei 7.210/84 (LEP). Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STF. Lei 11.464/2007.

«A nova redação do art. 112 da LEP, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. No caso em exame, verifica-se que o fato narrado na denúncia que culminou ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1055.8003.6900

24 - STJ. Regime inicial referente ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido, no entanto, em razão da gravidade concreta do crime.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. 2. Afastada a escolha do regime fechado com base na he... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0004.5500

25 - STJ. Regime inicial fechado. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido. Gravidade concreta do ilícito. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. 2. Afastada a escolha do regime fechado com base na he... ()

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Doc. LEGJUR 144.3860.1000.6100

26 - STF. Recurso extraordinário. Emenda regimental 21/2007 (stf). Intimação do acórdão recorrido em data posterior a 03/05/2007. Exigência de demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A repercussão geral, nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal (Lei 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição, pelo Supremo Tribunal Federal, depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultr... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.6400

43 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. As servidoras demandantes ingressaram no serviço público municipal, fazendo jus aos quinquênios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos do... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8004.1500

44 - STJ. Tráfico de entorpecentes (art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06). Regime inicial fechado. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido. Gravidade concreta do ilícito. Diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. 2. Afastada a escolha do regime fechado com base na he... ()

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Doc. LEGJUR 166.2805.8001.9400

45 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido. Gravidade concreta do ilícito. Quantidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. 2. Afastada a escolha do regime fechado com base na he... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4700

46 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b». Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.

«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.2100

47 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Coação ilegal caracterizada. Análise dos requisitos do art. 33 pelo juízo competente. Concessão da ordem de ofício.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. 2. Afastada a imposição legal, a qual era baseada na hediondez do deli... ()

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Doc. LEGJUR 167.2110.8003.1600

48 - STJ. Tráfico de entorpecentes (art. 33, § 1º, III, da Lei 11.343/06). Regime inicial fechado. Cometimento na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Fundamento inidôneo. Sistema prisional mais severo mantido. Gravidade concreta do ilícito. Elevada quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. 2. Afastada a escolha do regime fechado com base na he... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.7000

49 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). 2. As servidoras demandantes ingressaram no serviço público municipal, fazendo jus aos quinquênios previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 224/1996 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos do... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.9100

50 - STJ. Regime prisional. Cometimento do crime na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. 2. Afastando-se o fundamento ... ()

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