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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4300

1 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.8300

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Legitimidade ativa do condutor do veículo. Reconhecimento. Inocuidade da discussão sobre a propriedade do veículo envolvido no acidente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.9600

3 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada pelo condutor do veículo abalroado. Demonstração cabal acerca do prejuízo. Juntada de orçamentos idôneos e não impugnados. Legitimidade ativa inequívoca. Afastada preliminar de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo causador do sinistro. Ausência de comprovação da compra e venda do automóvel. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O proprietário de veículo que permite sua condução por outrem responde solidariamente pelos prejuízos causados por este, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.2000

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7004.1400

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de veículo em rodovia. Existência de objeto na pista. Indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público. É parte ilegítima para propor ação de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de acidente de veículo, terceiro possuidor, que não esclarece a que título, e condutor do veículo que não demonstra ter arcado com os prejuízos demonstrados. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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