legitimidade ativa condutor de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa dos autores. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Legitimidade ativa do condutor do veículo. Reconhecimento. Inocuidade da discussão sobre a propriedade do veículo envolvido no acidente. Recurso improvido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança julgou extinto o feito por ilegitimidade ativa do autor, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença reconheceu que, apesar de o autor ser o condutor principal do veículo segurado, a apólice está em nome de sua esposa, o que lhe retira a legitimidade para pleitear indenização diretamente contra a seguradora. O autor recorre, sustentando que, por ser o principal condutor e constar como tal na apólice, possui legitimidade para exigir a cobertura de danos corporais decorrentes de acidente de trânsito, bem como requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, QUANDO IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A ANULAÇÃO DO AIT. NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DEVEM RECAIR SOMENTE SOBRE A CNH DO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. NIP ENCAMINHADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O CONDUTOR IDENTIFICADO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUÍZO; (II) SE HÁ NULIDADE NA REMESSA DA NIP AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. III. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR É RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 257, §§ 1º E 3º, DO CTB, SENDO-LHE ATRIBUÍDA RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS NA DIREÇÃO DO VEÍCULO. NIP ENVIADA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM CONFORMIDADE COM O ART. 282, §3º, DO CTB. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E A IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE PESSOAL AO CONDUTOR AUTUADO OCORRERÃO EM SEDE DE PROCESSO AUTÔNOMO (PSDD). IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA - CULPA DO CONDUTOR - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA.

O segurador que arca perante o segurado com a indenização de prejuízo decorrente de sinistro, sub-roga-se nos direitos desse para pleitear do responsável pelo dano o ressarcimento daquilo que despendeu, nos limites do seguro contratado. Age com culpa eficiente o condutor que não procede com as devidas cautelas na direção de seu veículo, não observando regras de preferência no trânsito. Conforme orientação do STJ, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam ativa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de dano material. Condutor que supostamente é proprietário do veículo legitimidade presente. O suposto proprietário do veículo é parte legítima para propor ação de indenização por dano material resultante de acidente de trânsito. Recursos desprovidos.

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. O RECORRENTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. III. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT, POIS EVENTUAL PENALIDADE PODERÁ IMPACTAR SUA HABILITAÇÃO, GERANDO ACRÉSCIMO DE PONTOS OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPLICA A ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT, ABRANGENDO TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial - e improcedente o pedido contraposto, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Argui preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que a distância de segurança foi respeitada e que a recorrida freou bruscamente seu veículo. Sustenta a culpa exclusiva da recorrida e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ilegitimidade ativa do condutor do veículo - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor do veículo. Comprovação do prejuízo. Reparação do dano. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. ORÇAMENTOS EM NOME DO CONDUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHONETA DE EMPRESA TERCEIRIZADA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA CONCESSIONARÁ DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA TERCEIRIZADA PELA COLISÃO. DESOBEDIÊNCIA AO SINAL SEMAFÓRICO VERMELHO. DEVIDA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, COM BASE NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA BRIGADA MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DOS GASTOS COM O CONSERTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR, POR VIA JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. SEGUNDA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO COM DATA POSTERIOR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REAL CONDUTOR INFRATOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DO PROCESSO E ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS DA CNH DA SEGUNDA AUTORA PARA O PRIMEIRO AUTOR, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO L29885907, L29885437 E X41039198. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELA AUTARQUIA RÉ, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 85 § 8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE NOS AITS DE SÉRIE E020882629 E E020902743. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. TANTO O CONDUTOR QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A AUTUAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E ANULOU OS EFEITOS DOS AITS QUESTIONADOS.

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19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DE QUEM INGRESSA NA VIA SEM SINALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, por ausência de comprovação de propriedade do veículo ou de sub-rogação. No mérito da reconvenção, a sentença condenou o reconvindo ao pagamento de indenização ao reconvinte pelos danos causados ao veículo, reconhecendo sua culpa na colisão. O apelante requer a reforma integral da decisão, com o reconhecimento de sua legitimidade ativa, a procedência de seus pedidos e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o condutor do veículo possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos danos materiais do automóvel, sem comprovação de propriedade ou sub-rogação; e (ii) estabelecer se houve culpa do autor/reconvindo pelo acidente de trânsito, justificando sua condenação na reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O condutor de veículo somente possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos causados a tal bem se comprovar a propriedade do mesmo ou demonstrar que arcou com os prejuízos suportados pelo proprietário, o que não ocorreu nos autos. (ii) A ausência de prova da propriedade ou de pagamento dos prejuízos ao real proprietário impede que o condutor ingresse com a ação, pois não há demonstração de violação à sua esfera patrimonial. (iii) No mérito da reconvenção, as provas colhidas, incluindo depoimentos testemunhais e fotografias, indicam que o reconvindo ingressou na via sem observar a preferência de quem por ali transitava, o que configura presunção relativa de culpa nos termos dos CTB, art. 35 e CTB, art. 36. (iv) O reconvindo não afastou essa presunção de culpa, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, de modo que a condenação pelos danos materiais causados ao veículo do reconvinte deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Legitimidade de todos os todos os indivíduos-consumidores que tenham condições de demonstrar que foram lesados pela conduta do fornecedor-produtor. Admissibilidade do consumidor aforar a habilitação de seu crédito no foro de seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.