laudo pericial como prova emprestada possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA.

Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

O CPC, art. 479 preconize que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, o Tribunal Regional apontou de forma fundamentada, em quais elementos de prova se lastreou, já que de um lado o laudo pericial realizado nesta reclamação não foi elaborado no local de trabalho do reclamante, tendo extraído o nível de vibração do LTCAT formulada pela empresa ré. Por outro lado, o laudo paradigma (Reclamação 0000101-05.2019.5.17.0121) realizado em 03/4/2019 foi elaborado com informações colhidas no local de trabalho do reclamante, tendo o perito constatado que o empregado, na função de pintor industrial, estava sujeito ao agente vibração acima do limite de tolerância, tendo apurado o valor de 8,5 m/s2. (mesma função desempenhada reclamante e período de trabalho compatível com o do reclamante). De igual modo, o laudo pericial emprestado da reclamação 0000057-83.2019.5.17.0121 reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, para o empregado que exerceu a função de pintor industrial, no período de 08/01/2018 a 06/07/2018, nas dependências do Estaleiro Jurong, tendo em vista que restou constada a exposição do obreiro ao agente insalubre, vibração, em limite de tolerância superior ao permitido (8,5m/s2). Nesse contexto, correta a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/07/2018 a novembro de 2019, quando o reclamante exerceu suas funções no estaleiro Jurong. Deste modo, não há como divergir da Corte de origem, a mudança de julgado quanto ao adicional de insalubridade - vibração demandaria revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo não conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROELATÓRIOS . Diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência da reclamada possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Incólumes, nesse ponto, os dispositivos invocados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO INSS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONTRADITÓRIO EXERCIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir possibilidade de utilização de prova emprestada, da qual a parte demandada não participou da produção (laudo pericial produzido em ação cível proposta em face do INSS). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu como prova emprestada o laudo pericial elaborado em ação acidentária ajuizada pela ora recorrida perante a Justiça Federal em face do INSS, ação transitada em julgado que, amparada na referida prova pericial, concluiu pela incapacidade laborativa temporária da autora decorrente de acometimento de doenças ocupacionais (osteomusculares), com nexo de causalidade com as atividades exercidas em benefício da empresa, ora ré. A Corte a quo registra ainda que o referido laudo pericial veio aos autos junto com a petição inicial, afastando, assim, o alegado cerceamento do direito de defesa . 3. O CPC/2015, art. 372 estabelece que: « O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 4. Nesse contexto, constatado que o laudo pericial, produzido em ação acidentária proposta em face do INSS e admitido como prova emprestada nos presentes autos, foi elaborado com a finalidade de elucidar os mesmos fatos discutidos nesta ação trabalhista - quais sejam o acometimento de doença ocupacional e a existência de nexo causal com as atividades desenvolvidas em benefício da ré -, não há falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente, porquanto a demandada teve a oportunidade de contestar a prova pericial desde a apresentação da sua defesa, o que não ocorreu. 5. No mais, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, a realização de nova prova pericial atentaria contra os princípios da celeridade e economia processuais. 6. De outro lado, os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia aproveitada como prova emprestada. Intactos, portanto, os arts. 506 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Precedentes deste Tribunal Superior, inclusive desta Primeira Turma. 7. Conclui-se que a matéria não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que e nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Em relação ao tema «Indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de doença ocupacional, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 126/TST, limitando-se a repisar as alegações da matéria de mérito recursal. 2. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula 422 I, do TST. Agravo de que não se conhece, no tópico .... (Continua)

5 - TJSP Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (não atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Indenização por benfeitorias. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo pericial firmado por engenheiro civil. Inexistência de nulidade. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Utilização de prova emprestada sem consentimento da defesa. Dosimetria. Liberdade. Temas não enfrentados origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Materialidade do delito. Demonstração. Laudo preliminar de constatação da natureza da substância. Laudos toxicológicos definitivos. Juntada dos laudos toxicológicos definitivos após a apresentação dos memoriais. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor público. Adicional de insalubridade. Laudo pericial exigido pela legislação que regula o benefício. Impossibilidade de pagamento de parcelas anteriores à perícia. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

17 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão existente. Atividade especial caracterizada. Prova emprestada. Embargos providos.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (STJ, EARESP 299.187-MS, 1ª Turma, v.u. Relator Ministro Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/09/2002, p. 145). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do CPC, art. 372. Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi bem fundamentado, não foi impugnado cientificamente e não foi infirmado pelas demais provas. Ausência de incapacidade para o trabalho. Nexo causal não comprovado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Ordem denegada. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Arma branca. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma utilizada no crime.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado estadual entendeu «importante consignar que o uso de prova emprestada, no caso, condiz com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o município apelado, ora agravante, teve oportunidades de manifestar a respeito, todavia, quedou-se inerte (fls. 412, e/STJ).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I, II e IV, do CP. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Preponderância da agravante. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

28 - STJ Pedido de uniformização de jurisprudência. Servidor público municipal. Aplicação do entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

1 - Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que «o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Servidor público. Fiscal de rendas da secretaria da fazenda do estado do Rio de Janeiro. Pad. Suposta prática de delito fiscal. Pena aplicada. Demissão. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência devidamente fundamentado. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Degravação de interceptação telefônica legalmente colhida em instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a legitimidade do uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado no âmbito administrativo o devido processo legal, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal, responsável pela preservação do sigilo de tal prova, de sua remessa e utilização pela Administração (RMS 16.429/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 23.6.2008). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Réu primário. Pena-Base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... (Continua)

32 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Serviço de esgotamento sanitário. Má prestação. Suspensão da cobrança de taxa de esgoto pela compesa. Provimento integral do apelo do município de jaboatão dos guararapes e provimento parcial do apelo da compesa, tudo apenas para afastar o pleito indenizatório de danos morais. Alegação de contradição, obscuridade e omissão do julgado em razão da imprestabilidade e da inadmissibilidade de prova pericial tida como emprestada e em suposto desprestígio à prova técnica produzida nos autos. Fundamentos do acórdão embargado adotados com base em convencimento prévio firmado no mesmo órgão colegiado fracionário em julgado paradigma proveniente de causa com manifesta identidade fático-jurídica. Possibilidade. Vizinhos não lindeiros aos pontos de escoamento ao ar livre e/ou de lançamento de esgotos brutos. Inexistência de dano moral. Coerência. Princípio da segurança jurídica. Tentativa patente de rediscussão do «meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1 - Não se deve confundir omissões, obscuridades e/ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões da parte ora embargante, deve ela se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador, e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, meramente integrativa; ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Dosimetria. Parcial reforma. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidores públicos municipais contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Os apelantes, técnicos de enfermagem e enfermeiras do Município de Auriflama, alegam que as condições de trabalho se agravaram durante a pandemia de COVID-19, justificando o aumento do adicional conforme o art. 326 do Estatuto dos Servidores Públicos de Auriflama. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Eficácia persuasiva dos precedentes. Observância nacional pelos tribunais de segundo grau. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo à s exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o CPC/2015, art. 926, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FATOS.

Impende destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da possibilidade de utilização de prova emprestada, nos casos em que se discute pretensão relativa ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, desde que haja identidade de fatos e de pelo menos uma das partes, independentemente da anuência e da concordância dos litigantes. Ocorre que a decisão de piso, mantida e transcrita pelo TRT de origem, registrou que o laudo pericial produzido no processo 1000324-43.2022.5.02.0382 não se mostrava aplicável ao presente caso, uma vez que referido laudo não tratou expressamente das atividades sob análise nestes autos, não sendo possível afirmar que o reclamante daquela ação vivenciava a mesma realidade fática aqui constatada. Assim, diante da ausência de identidade de fatos, não há como se reformar o acórdão regional que inadmitiu a utilização de laudo pericial produzido em outros autos. Além disso, o acolhimento da pretensão da reclamada, no particular, importaria revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MANUSEIO E TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS - EXPOSIÇÃO NÃO EVENTUAL . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou de forma expressa que « a perícia elaborada pelo perito engenheiro nomeado em juízo verificou que o reclamante, no exercício da função de ajudante de produção, manuseava e transportava tinta gratife inflamável e álcool etílico « e que « As atividades do autor foram enquadradas nas alíneas «b e «d do item 1 do Anexo 2 da NR-16 «, bem como que « o vistor judicial ainda apurou o armazenamento de inflamáveis no setor onde o reclamante exercia as atribuições diárias «, razão pela qual concluiu que « na hipótese, o laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos de ID.c8be7fd, foi decisivo para comprovação de que o autor laborava em condições de risco «, bem como que « Mencionado trabalho técnico foi elaborado, observando-se o princípio do contraditório, devendo prevalecer sua respectiva conclusão «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal de que o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, necessário seria revolver o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado na atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Lado outro, não se desconhece que a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento no sentido de ser devido oadicional de periculosidade ao trabalhador que labora em ambiente no qual há o armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas em quantidade superior a 250 litros, nos termos do julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017. No entanto, filio-me a corrente que entende que o valor de 250 litros deve ser encontrado pelo soma dos volumes dos recipientes presentes no recinto, devendo tal limite ser considerado de forma global, e não por recipiente isolado. Precedentes. Ocorre que no presente caso concreto, consta do acórdão regional apenas o registro fático de que a perícia realizada registrou que « verificou-se que no setor de labor deste eram utilizados diversos tanques e baldes de 20 litros contendo tinta grafite inflamável e álcool etílico, o qual era envasado no tanque de tinta e despejado no carrinho para finalização da cura da tinta, ateando fogo ao final do processo «. Ou seja, diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, é impossível saber a totalidade exata de líquido inflamável que está armazenado no recinto que o reclamante labora/acessa. Portanto, o tema em análise, sob este viés, também encontra óbice na Súmula/TST 126. Saliente-se, por fim, que o Tribunal Superior do Trabalho pacificou sua jurisprudência no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o trabalhador exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, mostrando-se indevido o pagamento do referido adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Além disso, esta Corte Superior também tem firmado o seu entendimento no sentido de que se levar em consideração para efeito de definição do termo «tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula/TST 364, não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação de tempo, na medida em que a explosão pode ocorrer a qualquer momento. No presente caso concreto, o TRT de origem consignou expressamente « a exposição a inflamáveis não era eventual, esporádica ou por tempo extremamente reduzido, hipótese que afastaria o recebimento do adicional pretendido, de acordo com a Súmula 364, do C. TST « e que « restou constatado pela prova pericial que os inflamáveis (...) eram retirados pelo reclamante 2 vezes ao dia no almoxarifado externo, envasando os baldes a partir de bombonas de 20 litros de álcool etílico, assim como, abastecendo os baldes de 20 litros de tinta grafite, a qual havia necessidade de acionar o misturador por 20 minutos (...) (grifei) «, bem como que « Portanto, não prosperam as alegações da recorrente correspondentes ao contato eventual e inexistência de risco acentuado «. Assim, para se acolher a tese da reclamada, no sentido de que a exposição do reclamante ao agente perigoso era eventual, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda, que só se pode falar em contato eventual ou esporádico, como excludente do adicional, quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco, isto é, quando a exposição a esse agente ocorrer de maneira fortuita ou episódica, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. Deste modo, tem-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com o item I da Súmula/TST 364. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Três estupros. Atentado violento ao pudor. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não-Apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Pena-Base. Falta de fundamentação. Ocorrência. Continuidade delitiva. Sentença que aumentou em um terço. Impossibilidade. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Colendo Excelso Pretório.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA.

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO E QUALIFICADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELO MANUSEIO INDEVIDO, MODIFICAÇÃO E CONSERTO DA ARMA DE FOGO EMPREGADA NA PRÁTICA DELITIVA, DE MODO A VICIAR O LAUDO PERICIAL POSTERIORMENTE REALIZADO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ARMA DE FOGO TENHA SIDO CONSERTADA PARA INCRIMINAR O RECORRENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA DO ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME, DEVENDO OS FATOS SER CONSIDERADOS COMO MERO DELITO DE AMEAÇA; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. 3. NULIDADE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A IV NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, a parte deve demonstrar, de forma inequívoca, que provocara a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo, o que também não ocorreu no apelo. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional supostamente teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade suscitada. Quanto à nulidade processual por adoção de prova pericial emprestada, nem sequer foi transcrito o trecho do acórdão correspondente. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. TESE RECURSAL SUPERADA PELA ATUAL, NOTÓRIA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . No tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . No tema em epígrafe, conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. NORMA COLETIVA QUE limita O fornecimento para empregados que não tivessem faltaS durante o mês, justificadaS ou não . NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. 7. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA O TEMPO MÉDIO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. NORMA COLETIVA QUE limita O fornecimento para empregados que não tivessem faltaS durante o mês, justificadaS ou não . NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA NORMATIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O fornecimento de cesta básica de alimentos não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial, reforçado pela ausência de obrigação legal do empregador em fornecer a cesta básica, bem como por PL em tramitação no Senado Federal, visando alterar a Lei 11.346/2006, para instituir o direito à cesta básica de alimentos e a produtos higiênicos para quem necessitar. Recurso de revista conhecido e provido. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA O TEMPO MÉDIO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Cumpre ressaltar que esta 7ª Turma já se manifestou sobre a possibilidade da própria supressão do direito às horas de trajeto por ajuste coletivo, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023, a reforçar tal conclusão. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu

44 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Odebrecht. Sistema de contabilidade. Documentos eletrônicos. Pedido de realização de nova perícia. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Desnecessidade. Prova emprestada. Contraditório diferido. Validade. CPP, art. 400, § 1º. Diligência reputada dispensável. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. 1ª apelação. Delação premiada. Não cabimento. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. Efetivo uso de arma. Laudo pericial. Prescindibilidade. Majorante mantida. 2ª apelação. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Confissão parcial corroborada por demais elemento de provas. Desistência voluntária. Não configuração. Acusado que executou todas as funções que lhe competiam. Participação de menor importância. Inocorrência. Não incidência da minorante.

«1. Incabível do instituto da delação premiada, como causa especial de diminuição de pena, quando não se vislumbra cooperação voluntária na investigação e no processo criminal, nem mesmo a identificação dos demais coautores, mas apenas confissão parcial acerca do próprio crime e indicação de um dos corréus que no momento da prisão em flagrante delito tentava passar-se por vítima. ... (Continua)

50 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Prova emprestada. Validade. Respeito ao devido processo legal. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Apelação provida à unanimidade.

«- A questão central invocada no apelo refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral adquirida no exercício da função de cozinheira perante a Suape Refeições LTDA. e se essa incapacidade gera para a apelante Albertina Maria dos Santos Silva o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. - Com efeito, em relação ao auxílio-doença, assim prescreve o Lei 8.213/1991, art. 59, in verbis: «Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... (Continua)