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justica gratuita e recurso
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2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2004.9800

1 - TJSC. Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Agravo de instrumento. Ausência de indicação de artigos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.7500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Apelação. Deserção. Concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. 2. Eventual omissão do juízo a quo acerca do pedido de gratuidade de justiça. Deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo respectivo. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.0400

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.4000

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que a recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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