justica gratuita e recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO TEMA 1166 DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.

A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de desapropriação julgada procedente. Interposição de recurso de apelação pelo agravante. Pedido de assistência judiciária feito na apelação. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência. Inércia do recorrente. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e recurso de apelação julgado deserto. Inexistência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, poderá haver sério comprometimento do sustento próprio ou familiar do agravante. Deserção afastada, com a concessão de prazo para oportunizar ao recorrente o recolhimento do preparo da apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Ausência de comprovação apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que a autora da ação não é pobre na acepção jurídica do termo - Escassez de recursos, para fins de concessão de gratuidade de justiça não comprovada - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, mantida - Agravo de instrumento desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

6 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.

7 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DESRESPEITO AO REGRAMENTO DOS JUIZADOS - TRATAMENTO DE SAÚDE - CARÊNCIA - EXCEÇÃO LEGAL - - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Notificação judicial - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Prova da alegada inanição econômico-financeira da devedora agravante demonstrada - Recurso provido.*

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

10 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Negativa do benefício em razão da não comprovação de hipossuficiência - Ausência de elementos para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante - Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Indeferimento - Gerente de vendas - Negativa do benefício em razão da não comprovação de hipossuficiência - Ausência de elementos para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante - Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. Recurso provido.

26 - TJSP Embargos de declaração - pedido de concessão de benefícios da justiça gratuita já analisado e indeferido pelo juízo de origem - negado provimento ao recurso

27 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio de 33,33% de uma área de terras agrícolas, uma área de terras contendo 9,68 hectares equivalentes a 4 alqueires, uma área de terras medindo 12,75 hectares e um automóvel. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Análise da renda em concreto e do custo efetivo do processo - indeferimento da gratuidade. Enunciado 6 ENJUFAZ .Recurso não provido.

30 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

31 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

32 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

33 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

34 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

35 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

36 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

37 - TJSP Justiça Gratuita - Indeferimento - hipótese que justifica a concessão do benefício - recurso provido.

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

39 - TRT2 Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - de aplicação combinada com o CLT, art. 790, § 3º: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Execução de honorários de perito, em razão de parte ser beneficiária da justiça gratuita. Cabe ao Estado a remuneração. Art. 95, §3º, I e II do CPC. Recurso parcialmente provido para determinar a redução dos honorários, considerando o limite de cinco vezes o valor previsto na Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ.

41 - TJSP Justiça gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Recurso improvido

42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Concessão do benefício da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST não configuradas.

«Sob a alegação de dissenso jurisprudencial e contrariedade à Súmula 126/TST, insurgem-se os reclamados contra a concessão do benefício da justiça gratuita, especialmente ao argumento de a reclamante ter situação financeira cujos ganhos superam os conceitos de pobreza, de necessidade econômica e de hipossuficiência previstos no art. 4º da Lei. 1.060/50, e não preencher os requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14. Ainda que se argumente que a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST possa ensejar o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014, entendo que isso possa ocorrer quando se nega a existência da tese consagrada no enunciado do próprio verbete, sob pena de haver retrocesso ao cenário vigente antes das alterações promovidas pela lei de regência dos embargos, cujas razões legislativas de modificação do CLT, art. 894, II, que aboliu o duplo exame de ofensa a preceitos de Lei e constitucionais, visam, em suma, a conferir à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista. No caso, não procede a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, porque a constatação de veracidade da declaração de insuficiência econômica levou em consideração elementos fáticos revelados no próprio acórdão do Tribunal Regional. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida, não se vislumbra especificidade nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.

45 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Recurso. Depósito recursal não é despesa processual e nem taxa. Impossibilidade jurídica da isenção. CLT, arts. 2º e 899, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14, § 1º.

«O requisito básico para desfrutar do benefício da Justiça Gratuita, com isenção do preparo é a incapacidade de arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio (ou seja: pessoal). Não é o caso da reclamada, por ser empresa (art. 2º, CLT), assalariando e conduzindo a prestação de trabalho sob regime de emprego, com vistas à exploração de atividade econômica e perseguição do lucro. A Lei 1.060/50, e os incs. XXXV e LXXIV, do art. 5º da CF, não amparam o privilégio pretendido. Inaplicável também, para esse fim, o inc. XXXIV, do CF/88, art. 5º O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia da execução. Não é despesa processual e muito menos «taxa, e assim, não pode ser objeto de isenção a critério do Juízo.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO FORMULADO EM GRAU DE RECURSO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-1. SÚMULA 296/TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296/TST, I. A c. Sétima Turma manteve a decisão em que não conhecido o recurso de revista do reclamante por deserção, na medida em que não apresentado o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais quando da sua interposição, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida naquele apelo. Assentou, para tanto, que « o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu que os contracheques juntados tanto pelo autor, quanto pelo banco, demonstraram que o reclamante não é hipossuficiente, na forma da lei, revogando os benefícios da justiça gratuita concedidos na sentença e, condenando o reclamante a custas processuais «. O aresto válido apresentado nos embargos para demonstração de tese contrária não guarda identidade fática com o que constatado pela c. Turma, por não tratar da questão acerca da justiça gratuita vir sendo discutida desde o Tribunal Regional, com fundamento em provas de que o reclamante não é hipossuficiente, na forma da lei. O modelo se refere a caso em que a concessão do benefício da justiça gratuita foi tema de recurso de revista, enquanto a situação dos autos trata de pedido formulado em sede de recurso extraordinário, sem insurgência recursal específica contra a decisão regional em que negada a gratuidade da justiça. Óbice da Súmula 296/TST, I. Também não se vislumbra contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 269 do TST, o qual dispõe que « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo «, haja vista o benefício da justiça gratuita vir sendo indeferido desde a Corte Regional, com fundamento em provas, portanto, controvertida a questão, não ilustrando o precedente a particularidade dos autos. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Agravante que possui rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários mínimos. Presunção de necessidade gerada e não afastada pela parte contrária. Recurso provido para concessão do benefício.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS DO POSTULANTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade da Justiça. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício à agravante. Documentos indicam possuir a agravante condições de arcar com os custos do processo.  Não sendo a agravante hipossuficiente, não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Decisão mantida.   ... (Continua)

50 - TRT2 Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)