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justica gratuita e recurso

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.9300

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sociedade em procedimento de falência. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.140.206, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.9300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Instituição financeira sob regime de liquidação extrajudicial. Concessão do benefício. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesta parte. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.1500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Apelação. Preparo não recolhido. Deserção. Justiça gratuita. Indeferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7001.0500

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. Reconhecimento de litispendência. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6001.7200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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