justica gratuita defensoria publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Defensoria pública. Hipossuficiência financeira que não se presume somente pela presença de defensor público como curador especial da ré, que não veio aos autos para se defender. Benefício indeferido. Recurso improvido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Defensoria Pública. Parte representada por advogado indicado pela OAB em virtude de convênio firmado com a Defensoria Pública. Elementos que não revelam a solvabilidade da agravante. Agravado, se desejar, poderá apresentar impugnação com prova em sentido contrário. Benesse concedida. Recurso provido.

3 - STF Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. ... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Defensoria Pública. Assistência judiciária. Apresentação de documento comprobatório da pobreza. Ausência de lesão. Prejudicado o pedido de reconhecimento de desnecessidade de apresentação pelo Defensor Público de procuração, pela reconsideração da determinação. Impossibilidade de análise do pedido de não recolhimento das custas de mandato e da taxa judiciária, cujo recolhimento ficou condicionado ao deferimento da gratuidade da justiça. Presença de elementos suficientes para o deferimento da liminar. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Lei Complementar 80/2004, art. 127, II.

«O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente- advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se de órgão vinculado ao Poder Executivo do Estado e, como integrante da Administração Pública, seus agentes estão submetidos às normas e princípios do Direito Administrativo. Afirma-se, pois, a discricionariedade da Defensoria Pública quanto à avaliação de ser, ou não, seu assistido carente de recursos. Se, diferentemente do Juiz, o Defensor Público entende que seu assistido é necessitado a justificar a atuação da Defensoria Pública, nada pode o Juiz fazer a respeito. Afinal de contas, o Magistrado decide sobre a concessão, ou não, da gratuidade de Justiça e não sobre a representação judicial da parte. Entre os membros da Defensoria Pública e a Magistratura não há qualquer relação de hierarquia ou subordinação (Lei Complementar Estadual 6/77, art. 82). Por isso, ainda que tenha negado a assistência judiciária gratuita, não pode, o Juiz, obstaculizar a representação da parte por Defensor Público que, mesmo nesses casos, continua senhor de suas prerrogativas para intimação e contagem de prazos. Entendimento contrário levaria, por via oblíqua, à desconsideração da norma legal do art. 127, Lei Complementar 80/04, que prevê a inamovibilidade do Defensor Público.... (Continua)

7 - STJ Civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Afastada. Defensoria pública. Curadora especial.

«I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o valor dos vencimentos por ele percebido. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.

«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Presunção. Justiça gratuita.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demostração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável referido verbete sumular. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Réu citado por edital. Revelia. Defensoria pública. Curadora especial. Presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da hipossuficiência.

«1 - Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Ausência de comprovação. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o não recolhimento do preparo no prazo legal, acarreta a deserção. Agravo de instrumento improvido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Deferimento tácito. Patrocínio da causa pela defensoria pública. Impossibilidade de presunção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao Agravante. Decisão reformada. Vencimentos líquidos mensais do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ. Defensoria pública. Inexistência de presunção legal.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o agravante deverá providenciar o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção. Agravo de instrumento improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Documentos que demonstram renda superior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem despesas extraordinárias e situação financeira diversa. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor. Documentos que demonstram renda superior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem despesas extraordinárias e situação financeira diversa. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do art. 95, § 5º, Ementa: Recurso Inominado. Honorários periciais. Parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita. Condenação da Fazenda Pública a arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados judicialmente. Dever que incumbiria à Defensoria Pública do Estado como gestora do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP) que foi extinto. Vedação do CPC/2015, art. 95, § 5º, de utilização de recursos de fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita. Mantida a sentença que condenou a Fazenda do Estado a arcar com a despesa dos honorários periciais, à luz do art. 95, § 3º, II, CPC/2015. Recurso não provido. 

36 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Defensoria pública. Verba que pertence ao Estado e não ao Defendor Público. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Não obstante as bem laçadas razões que fundamentam o v. aresto recorrido, a irresignação do Estado merece prosperar. Isto porque a Defensoria Pública é, inequivocamente, órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. O credor da verba de sucumbência, em ação onde desponta como vencedora parte beneficiária da justiça gratuita, cujos interesses foram patrocinados pelo Defensor Público, é o Estado, o que não se altera quando o mesmo figura no pólo passivo da relação processual. A Lei 8.906/94, art. 23, determina que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Ora, ressoa evidente que se o advogado é o Defensor Público, esta verba não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu «munus. Tanto o é que estes honorários são destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Pessoa jurídica. Defensoria pública. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC, art. 511. CPC. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo que combatia a inadmissibildiade de Recurso Especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). ... (Continua)

39 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento em primeiro grau - agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública para atendimento aos hipossuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido.

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora próximo de três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora próximo ao três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade ao Agravante. Vencimento mensal do Autor inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida ao Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora muito inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade integral que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Ementa: Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido.

49 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RENDA DA PARTE AGRAVANTE INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E PELA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ - GRATUIDADE DEFERIDA - RECURSO PROVIDO