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justica gratuita concessao embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada
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2019 - Doc. LEGJUR 201.8585.1005.4100
1 - TJSP. Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.
«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3002.5100
2 - TJMG. Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.
«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... ()
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2006 - Doc. LEGJUR 183.3293.8000.3400
3 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 172.4554.4003.4700
4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.
«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 181.6665.8001.7500
5 - TJSP. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do cumprimento de imissão na posse do imóvel. Admissibilidade. Bem demonstrada a probabilidade do direito do embargante. Documentos juntados aos autos que indicam o pagamento do preço do imóvel. Cadastros da prefeitura nos quais consta o nome do embargante como proprietário do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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