justica gratuita concessao embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, ora agravante. Inconformismo da parte embargante. Após análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira não confirmada por documentos. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante, terceiro embargante, que apregoa penhora indevida sobre numerário de sua titularidade. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e o desbloqueio de valores de conta bancária de titularidade do agravante. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Prova nos autos que o agravante percebe módico vencimentos título de aposentadoria, a quem a imposição de recolhimento de custas possui o condão de gerar prejuízo à subsistência. Pleito para desbloqueio de numerário que perdeu objeto, verificada a liberação da quantia pelo Juízo do cumprimento de sentença da lide 1000802-75.2016.8.26.0533/01. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para a concessão da gratuidade judiciária... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão monocrática de indeferimento o benefício da justiça gratuita à apelante. Insurgência. Presunção relativa da necessidade da pessoa natural para requerer o benefício. Possibilidade de questionamento de ofício. Recolhimento das custas iniciais, a sinalizar a capacidade para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados que não infirmam tal conclusão. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso retirado da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do embargante. Documentos revelaram que os embargantes possuíam rendimentos familiares mensais superiores a 3 salários mínimos. Além disso, desembolsaram: (a) R$ 31.000,00 para a aquisição do terreno do imóvel sub judice e (b) investiram na introdução de acessões e benfeitorias quantia considerável, uma vez que o imóvel terminou avaliado em R$ 700.000,00. Situação incoerente com a hipossuficiência financeira sustentada. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido de liminar. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

9 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

11 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indefere, de plano, pedido de justiça gratuita formulado. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido. 

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante os fatos e as provas produzidas nos autos. Ausente prova não de possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo pertinente o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -

18 - TJSP Justiça gratuita - Pedido de justiça gratuita articulado na exordial que foi indeferido, tendo a embargante recolhido as custas iniciais - Embargante que, embora tivesse reiterado o pleito de gratuidade em suas razões de apelo, recolheu o respectivo preparo - Ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, havendo demonstrado ter a embargante capacidade econômica - Hipótese, ademais, em que a embargante não comprovou ter havido mudança superveniente em sua situação financeira que justificasse o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que não se legitima.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução. Embargos de terceiro. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Cível. Dispensa de caução face a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Inconformismo. CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem penhorado que não pertencia ao executado. Concordância da embargada. Sentença de procedência. Insurgência da embargante, pretendendo a inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da omissão da sentença quanto a necessária suspensão da exigibilidade do débito, ante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Falta de interesse recursal. Inocorrência. Parte apelante que não pretende a discussão do mérito dos embargos, mas a questão afeta exclusivamente à distribuição dos ônus sucumbenciais. MÉRITO. A despeito das demais razões pelas quais o imóvel poderia ser considerado impenhorável, a atualização da titularidade do imóvel seria o bastante para obstar a indevida constrição. Dissídio causado pela omissão da própria embargante. Observância da tese fixada no Tema 872 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Necessidade, porém, de se observar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais deverá permanecer suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Omissão que não fora resolvida após a oposição dos embargos declaratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Recurso interposto pela embargante. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado indeferiu a inicial por não terem sido recolhidas as custas de ingresso após intimação da autora para tanto.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Inconformismo do embargante. Recurso limitado ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo juízo monocrático. Cabimento. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme demonstra a documentação juntada pelo apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Concessão parcial - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Determinação para que a autora arque apenas com as custas iniciais e, eventualmente, honorários do conciliador - Pretensão à integralidade do benefício - Impossibilidade - Inexistência de elementos que justifiquem a extensão do benefício na forma pretendida - Decisão mantida - Recurso não provido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo improvido. Ausência de interesse de agir dos recorridos. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de prova. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise da existência de interesse de agir dos recorridos, ante o desconhecimento da litigiosidade sobre o imóvel, implicaria o revolvimento dos elementos probatórios produzidos na demanda, incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO - RESISTÊNCIA - CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER FORMULADO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 99, §1º, DO CPC, MAS NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, CONFORME CPC, art. 507. 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento 2128903-82.2024.8.26.0000 - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fato novo que justificasse o deferimento do benefício, limitando-se a parte simplesmente renovar o requerimento em apelação - Precedentes - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Pedido de concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão e anulação da Leilão e seus efeitos posteriores. Não conhecimento. Supressão de instância não admitida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com determinação

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de alteração da sentença para modificação do encargo sucumbencial. Insurgência da embargada. Parcial cabimento. Ainda que concedida a gratuidade judiciária à parte agravante, as custas permanecem devidas, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem efeito ex tunc, mas sim, ex nunc. Parte embargada/agravante deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido, tão somente a fim de deferir as benesses da gratuidade judiciária em seu favor, com efeitos ex nunc... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJMG Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.

«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus o embargante/recorrente aos benefícios da Justiça Gratuita, quando a documentação contida nos autos comprova o preenchimento dos requisitos legais.... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargante - II- Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisões de primeira e segunda instâncias preclusas, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção.... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo do exequente. Pretensão à revogação da justiça gratuita e execução dos honorários de sucumbência. Questões levantadas pelo exequente que já foram objeto de análise no acórdão que julgou o apelo interposto pelo espólio. Ausência de demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Reanálise inviável diante da ausência de elementos novos. Impossibilidade de revogação do benefício. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. EMBARGOS DE TERCEIROS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

41 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

42 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGADA.

Indeferida a gratuidade à apelante, houve concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Interposição de agravo interno e oposição de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. Recursos sem efeito suspensivo. Precedente. Preparo recolhido mais de onze meses depois da intimação. Deserção configurada. APELO DOS EMBARGANTES. Insurgência exclusivamente voltada contra o indeferimento da justiça gratuita. Acolhimento. Elementos probatórios que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Apelantes que auferem parcos rendimentos, provenientes de pessoa jurídica (microempreendedor individual - MEI), sem patrimônio expressivo, conforme declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal. Benesse concedida. Precedente. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso especial provido. Embargos de terceiro julgados improcedentes.

«1. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de justiça gratuita. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa. Art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC. Ausência de depósito. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade de efeitos pretéritos. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso posto, por ocasião do julgamento do agravo interno, a Terceira Turma impôs ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela embargante, ora agravante - Afirmação da embargante, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do cumprimento de imissão na posse do imóvel. Admissibilidade. Bem demonstrada a probabilidade do direito do embargante. Documentos juntados aos autos que indicam o pagamento do preço do imóvel. Cadastros da prefeitura nos quais consta o nome do embargante como proprietário do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita à embargante - Agravo por ela interposto - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, mesmo na hipótese em que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que exerce a profissão de auxiliar de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)