1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Anestesia. Indenização. Valor fixada em R$ 3.000,00. Manutenção. Correção de ofício. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557, § 1º. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A hipótese é de Ação Indenizatória em que objetiva a Autora a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão da indevida negativa da Ré em efetuar o reembolso do valor pago com procedimento de anestesia. Responsabilidade Objetiva do Demandado. CDC, art. 14. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.
«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.
«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... ()
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4 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... ()
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7 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.
«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESOLUÇÃO COM RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO DE 0,5% - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - Nulidade da sentença por omissão e vício de fundamentação não verificada - Não aplicação da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência - Retenção majorada para 25% - Inadimplemento já no primeiro ano da execução contratual - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Lote de terreno sem edificação - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Precedentes desta Corte e do STJ - Fixação de taxa de fruição que não foi objeto de recurso - Majoração da alíquota ora obstada, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou associativas e taxa de fruição que deve perdurar até a reintegração de posse - Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ) - Rescisão por culpa dos compradores - Base de cálculo dos honorários advocatícios - Condenação dos réus - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade contratual. Dívida ilíquida e sem vencimento certo. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.
1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Trânsito em julgado. Marco inicial. Recurso provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, os juros moratórios, «nos casos de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, (...) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018). ... ()
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14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte ferroviário. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Decisão mantida.
1 - Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, a quantia estipulada a título de danos morais, quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.
«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Danos morais configurados. A correção monetária e os juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, devem observar, respectivamente, as Súmulas 362 e 54, editadas pelo Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada.
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.
«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Depósito judicial da dívida. Juros moratórios e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual, e não a partir da data em que comunicado o sinistro. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.
«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()
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26 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno de delphi construções S/A. Improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... ()
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27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno de bspar incorporações S/A. Improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Matéria devolvida e decidida na origem. Termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora. Proposta de afetação. Definição da taxa de juros de mora incidente sobre dívidas civis e delimitação da responsabilidade contratual e extracontratual. Desafetação.
«1 - O STJ não pode transbordar daquilo que consta no acórdão recorrido e no recurso especial para julgar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, que não é objeto do recurso especial trazido a julgamento, sob pena de incorrer em (i) violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, (ii) supressão de instância e (iii) decisão extra petita. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade contratual. Dívida ilíquida. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Artigo 397 do cc. Ação monitória aparelhada por notas fiscais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
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31 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de neonato. Cesariana realizada de forma prematura. Dano moral. Revisão do 'quantum' indenizatório. Cabimento. Precária condição econômica do ofensor. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Data da citação. Distribuição dos encargos sucumbenciais. Inovação recursal.
«1. Pedido de reparação de danos morais pelo falecimento do segundo filho do casal demandante, formulado contra a instituição hospitalar demandada, ora recorrente, na qual se realizou uma cesariana na 35ª semana de gestação, razão pela qual o bebê nasceu prematuro, falecendo no mesmo dia, em decorrência da síndrome da membrana hialina (imaturidade pulmonar). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da sabesp a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que os juros moratórios, nos casos de repetição de indébito, são devidos a partir da data da citação. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro prestamista. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais. Data da contratação e da citação. Alteração do indexador. Inviabilidade, ausência de previsão contratual. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros a partir da citação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e estéticos. Montante. Exorbitância não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a alteração dos valores estabelecidos pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais ou estéticos, só é possível quando os referidos montantes tiverem sido fixados em patamares irrisórios ou excessivos ... ()
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37 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Promitente vendedora. Inadimplemento. Ação de indenização. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Multa contratual. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... ()
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40 - TJRS Juros moratórios. A responsabilidade da ré é contratual, presente a relação de consumo. Houve violação ao dever de segurança. Assim, os juros de mora deverão ser contados a partir da citação e não da data do evento danoso. É que os juros moratórios fluem da data do evento danoso apenas na hipótese do CCB, art. 398(antiga Súmula 54/STJ, editada antes do advento do cc). Quando se trata de responsabilidade contratual, ao contrário, os juros de mora observam os critérios previstos no art. 397 e 405 do cc, ou seja, a partir da citação. Franquia. Em relação ao pedido da seguradora, deve ser acolhido o abatimento da franquia conforme estipulado no contrato celebrado com o demandado/denunciante.
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41 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.
«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Cirurgia estética. Responsabilidade médica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação válida. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir de premissas fáticas e probatórias, sendo inviável de análise por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência relativa. Turmas e seções do STJ. Ação de indenização. Dano moral. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - «A competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável. Precedentes. Por essa razão, eventual incompetência para o julgamento do especial deveria ter sido suscitada antes do início do seu julgamento, ficando preclusa a questão, no caso, pois arguida somente agora, quando em apreciação segundos embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/10/2014) ... ()
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44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital psiquiátrico. Indenização. Briga entre pacientes internados em clínica psiquiátrica. Falecimento. Dever de vigilância. Omissão. Culpa in vigilando. Vítima tio da autora. Existência de laços de afetividade. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a reparação por danos morais em virtude das agressões sofridas pelo tio da Autora nas dependências do Réu, que vieram a ocasionar o falecimento do mesmo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devidamente corrigidos e com juros legais a contar da citação, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Omissão do Réu no dever de vigilância. Obrigação contratual. Responsabilidade subjetiva. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Ocorrência de culpa in vigilando. Configuração do dano moral. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que se nega provimento.... ()
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45 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Erro no acórdão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Milênio Transportes Ltda. objetivando pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de despesas com tratamento, danos emergentes, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a requerida ao ressarcimento a título de danos materiais. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula contratual contida em contrato de adesão referente a relação de consumo, que não tem o condão de legitimar a conduta. 2. A transparência dos termos que regem o negócio jurídico - direito à informação clara e adequada - constitui dever do fornecedor de serviços, que deve permear toda e qualquer relação de consumo, desde a negociação, passando pela celebração e mesmo na etapa pós-contratual. 3. Toda alteração ou supressão no limite de crédito fornecido deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração às cláusulas protetivas do estatuto consumerista. 4. Caso dos autos em que, não tendo sido a parte autoral informada previamente da suspensão do cartão, não restou cumprido o requisito da transmissão adequada e eficiente da alteração contratual, incorrendo assim em ilícito. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido, em razão do inegável constrangimento e inibição causados à autora pela negativa de crédito enfrentadas em estabelecimento comercial. valor da indenização. 6. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela tabela prática do TJSP a contar desta sessão de julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório não é apto a ensejar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Em verdade, nenhum ilícito praticou a ré, para justificar o reconhecimento de responsabilidade civil contratual. 2. Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ Tema 1.002. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.
«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... ()