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2016 - Doc. LEGJUR 171.3560.7000.6700

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Processos de execução fiscal e de recuperação judicial. Questão de ordem. Competência da Segunda Seção. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem apreciada nestes autos pela CORTE ESPECIAL em 19.9.2012). ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 140.4045.7000.3100

2 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processamento da recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre expropriação de bens. Arresto de bens da empresa em recuperação. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de deferimento da recuperação judicial a competência de outros juízos se limita à apuração dos respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0500

3 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial

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2015 - Doc. LEGJUR 155.7782.2000.0000

4 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.1573.0000.3100

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. ... ()

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