Doc. LEGJUR 170.1765.6000.1500

1 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela tnu. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem 13/TNU. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que não há acóro prolatado pela TNU, com enfrentamento de matéria de direito material. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0200

2 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acóro da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acóro da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que «a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ» . 2. Portanto, não há como conhecer do p... ()

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Doc. LEGJUR 148.7523.1001.5600

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.

«1. Conforme a disciplina do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não tendo havido manifestação meritória pela TNU, descabe o pronunciamento desta Corte Superior acerca do direito material controvertido (concessão de amparo social). Pre... ()

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Doc. LEGJUR 142.9403.4000.0600

4 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acóro da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acóro da Turma Nacional que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, porquanto apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8631.7000.0000

5 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Art. 14 da Lei 10.259/2001. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Tnu. Ausência de decisão quanto ao mérito.

«1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar súmula ou jurisprudência dominante deste tribunal. 2. No caso dos autos, o agravo do ora agravante não foi conhecido, ante os óbices das Súmula 42/TNU e Súmula 46/TNU, ou seja, não houve pronunciamento da TNU quanto ao mérito da controvérsia. Assim, não há como dar seguimento ao presente feito, porquanto a jurisprudência desta Corte é p... ()

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Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0200

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Acóro da tnu. Inexistência. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental não provido

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acóro da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que tenha analisado o direito material. 2. Na espécie, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a análise da questão demandaria reexame de matéria fática. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.4700

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Pleito de cassação de acóro prolatado pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu). Inadequação da via eleita. Recebimento da reclamação como pedido de uniformização de jurisprudência. Princípio da fungibilidade. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. A reclamação é instrumento processual de caráter restrito, destinado a preservar a competência desta Corte e a garantir a autoridade de suas decisões (arts. 105, I, «f», da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ). Excepcionalmente, a reclamação é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência deste Tribunal e acóro prolatado por Turma Recursal Estadual (Resolução/STJ 12/2009). 2. O caso em tela não se amolda a nenhuma das hipó... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.0300

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Atividade especial. Guarda/vigilante sem porte de arma de fogo. Inexistência de acóro da tnu. Agravo regimental não provido.

«1. É requisito para a admissão e processamento do incidente de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, que a matéria objeto da divergência tenha sido submetida à apreciação do colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU - . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4050.8000.0600

10 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental não provido.

«1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos autos, porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4000.5900

11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido não analisado pela tnu. Impossibilidade de conhecer e processar o incidente. Agravo não provido.

«1. A admissão dos incidentes de uniformização perante este Superior Tribunal de Justiça depende da apreciação da controvérsia, de direito material, pelo colegiado da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 2. O colegiado da TNU não conheceu o pedido da autora pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado aos autos. 3. Impossível conhecer e processar este incidente, ante a ausência de debate do direito material relacionada... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.8500

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.0000

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acóro proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2000.1800

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acóro proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.0000

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.5625.7000.0100

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Índice mínimo de ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação retroativa do índice superior a 85 decibéis previsto no Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus regit actum. Incidência do índice superior a 90 decibéis na vigência do Decreto 2.172/97. Entendimento da tnu em descompasso com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acóro da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3000.0300

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido pela tnu. Direito material não analisado. Pedido de uniformização dirigido ao STJ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por ausência de similitude fático-jurídica. 2. Inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre a questão de direito material acerca da qual se pleiteia a pacificação de entendimento, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 9.425/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/10/2012, e AgRg na Pet 10.247/SE,... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.0400

18 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que ocorreu o indeferimento liminar do incidente por seu Presidente e não foi int... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0000

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. 2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do direito material controvertido, uma vez que não conheceu do incidente previsto no § 2º do artigo 14 da Lei 10.259/2001 ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8631.7000.0100

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental desprovido.

«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente com base em fundamentos exclusivamente proce... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0000.1100

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso, a Turma Nacional não admitiu o incidente com base em fundamentos exclusivamente proce... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.0800

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acóro recorrido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização, dirigido ao STJ, não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em confronto com a jurisprudência do STJ (...)» (STJ, AgRg na Pet 9.957/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2013). II. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, por ausência de similitude fá... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4000.0100

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Pedido de uniformização de interpretação de Lei federal não conhecido, pela tnu, diante da ausência de similitude fática entre o acóro combatido e o paradigma. Direito material, portanto, não analisado. Pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido ao STJ, não conhecido. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I. A Turma Nacional de Uniformização não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acóro combatido e o paradigma, o que levou, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007, ao não conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, dirigido a esta Corte, pela decisão ora agravada regimentalmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.0000

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo interno não provido.

«1. O incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, deve ser apresentado em face de orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização que tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante desta Corte Superior, em questões de direito material. 2. No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não analisou questão de direito material contrária ao entendimento jurisprudencial do Su... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7000.0000

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, alínea «c», da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.

«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (art. 53 da Lei 8.112/90) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (art. 36, parágrafo único, III, «c», da Lei 8.112/90). 2. A União alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado no REsp 387.189/SC (Rel. Ministro Arn... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.0600

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 148.2491.5000.0100

31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, § único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência.

«1. A Turma Nacional de Uniformização consignou que há o direito à percepção da ajuda de custo, para servidores removidos a pedido, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no RESP 779.276/SC, Sexta turma, Rel. Min. Desembargador convocado Celso Limongi, DJ 18.5.2009; AgRg no RESP 714.297/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Desembargadora convocada Jane Silva, DJ 1.12.2008). 2. A parte requerente alega que deveria ser aplicado o entendimento esposado ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4223.5000.0300

32 - STJ. Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ, interposto em face de decisão colegiada da tnu. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

«1. As razões do agravo interno interposto estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão combatida, atraindo a aplicação dos enunciados 182 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça e 283 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.7562.4000.4700

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial com a Súmula 47/tnu. Inviabilidade.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 131 e 436 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e sequer houve indicação no apelo raro de afronta ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ no ponto. 2. Segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal, cabe ao recorrente, ao alegar divergência na interpretação de enunciado de súmula, demonstrar o dissenso do acóro recorrido com os ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.0400

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Art. 36, parágrafo único, III, 'c' da Lei 8.112/90. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/90. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da tnu em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Ausentes. Rediscussão do julgado ou inovação recursal. Incabível. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acóro que conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, suscitado com base no art. 14 da Lei 10.2559/2001 contra acóro proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 2. O acóro embargado consignou não ser devido o pagamento de ajuda de custo no caso de remoções de servidores públicos federais realizadas com base no art. 36, III, 'c' da Lei 8.112/... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0300

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, §§ 4º e 5º, da Lei 10.259/2001. Pensão por morte. Majoração do coeficiente. Lei 9.032/1995. Incidência nos benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Impossibilidade. Relativização da coisa julgada. Parágrafo único do art. 741 do CPC. Tema de direito material não analisado pela tnu. Incidente de uniformização não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. O requerente alega que o acóro da Turma Nacional de Uniformização violou o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP 806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS. 2. Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo único do art. 741 do CPC, pois não se relativizou a coisa julgada relativa à majoração do coeficiente d... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0001.4700

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de contrariedade entre a decisão da turma nacional de uniformização e a jurisprudência desta corte. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental desprovido.

«1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização. TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que «deve ser excluído do cálculo da... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2000.0100

37 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acóro recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental impro... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2000.0100

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização dirigido ao STJ. Erro material. Tempestividade do recurso. Art. 4º Resolução STJ 10/2007. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental. Tema de direito material não analisado pela tnu. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório. 2. No caso dos autos, verifica-se a existência de erro material, razão pela qual merece acolhim... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6000.1400

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno em incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Conversão em pecúnia de alimentação e alojamento não pagos in natura a médico residente. Ausência de divergência jurisprudencial atual. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido liminarmente (art. 34, XVIII, do RI/STJ). Precedente do STJ já fixado pela seção.

«1. Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência que foi indeferido monocrática e liminarmente, ao fundamento de que a questão controvertida já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido da decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) impugnada no incidente. 2. O fato de haver em 21016 decisão monocrática de Ministro integrante de Turma em sentido contrário à prolatada pela Seç... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2200

40 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Portanto, não há como conhecer do incidente, eis que o acóro recorrido está pautado em questão de direito processual. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.0000

41 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acóro que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acóro proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. 3. Agravo Regimental não provido... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.0100

43 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acóro da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8000.1100

44 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Acóro que não conheceu do recurso dirigido à turma nacional de uniformização. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acóro proferido pela Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência desta Corte Superior quando for analisada questão de direito material. 2. Hipótese em que não se conheceu do recurso dirigido à TNU, limitando-se aquele Colegiado, portanto, ao exame de matéria processual. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Agravo Regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3000.0500

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência quando inexiste similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. 2. No caso, a TNU «negou provimento ao pedido de uniformização nacional sob o fundamento de ausência de prova específica do gozo ou não do período de férias em que a parte autora pleiteia a não incidência de contribuição previdenciária» e os arestos paradigmas «afastam a incidência de imposto de renda nas férias não gozad... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2000.5300

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acóro de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei». 3. O r... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.7900

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra acóro de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório. 2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei 10.259/2001, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei».... ()

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Doc. LEGJUR 174.1454.6001.3600

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Benefício posterior à publicação da med. Prov. 446/1994, convertida na Lei 8.870/1994. Não inclusão. Jurisprudência pacificada.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.0300

49 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pretensão referente à não aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97.

«1. Não é caso de incidente de uniformização de jurisprudência porque o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência não destoa do que decidido pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.309.529/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, no qual se assentou o entendimento de que é aplicável o prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 1.523/97) à revisão de benefícios previdenciários concedidos an... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5000.0200

50 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço especial. Ruído. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Apresentação simultânea do respectivo laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat). Desnecessidade quando ausente idônea impugnação ao conteúdo do ppp.

«1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso conc... ()

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