Jurisprudência sobre
jurisdicao nacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.5000

1 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus» não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.»

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.3500

2 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.

«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. 2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo men... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8000

3 - STJ. Responsabilidade civil. Direito internacional. Ação de indenização. Dano moral. Alemanha. Barco de pesca afundado por submarino alemão em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição absoluta. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade «acta jure imperii» é absoluta e não comporta exceção. Assim, não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição n... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.0300

4 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menores concedida à mãe pela justiça alemã. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior conferindo a guarda provisória das filhas ao genitor. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida contrariamente àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.0100

5 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Guarda de menor concedida ao pai pela justiça espanhola. Processo em trâmite no Brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão posterior que confere a guarda provisória da filha à mãe. Impossibilidade de homologação da sentença alienígena. Afronta à soberania brasileira.

«1. Impede a homologação de sentença estrangeira referente à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário àquela que se pretende homologar, visto não poderem subsistir dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2200

6 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 88. Exegese. Dec.-lei 4.657/1942, art. 12 .

«... No caso, a eleição do foro alienígena, também, afasta a jurisdição nacional pois não há questão de ordem pública envolvida. Em que pese a afirmativa que «a competência do Juiz brasileiro não pode ser afastada pela vontade das partes.» (REsp 251.438/BARROS MONTEIRO), o Supremo Tribunal Federal, no final da década de 50, em caso envolvendo situação similar e interpretando o Art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - que é a essência do CPC, art. 88- indicou a pos... ()

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Doc. LEGJUR 173.4684.1001.2100

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Ação coletiva. Entidade de classe. Ajuizamento na seção judiciária do distrito federal. Possibilidade. Competência em todo o território nacional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4003.5500

8 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Pretensão de restabelecimento do canal gratuito de atendimento ao consumidor. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva de mastercard Brasil s/c ltda. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de impugnação quanto a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Ilegitimidade passiva de visa do Brasil empreendimentos ltda. Não ocorrência. Precedentes deste superior tribunal. Carência de ação não configurada. Existência de obrigação de disponibilizar canais gratuitos de atendimento ao consumidor. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada com efeito erga omnes sobre todo o território nacional. Honorários advocatícios devidos.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Impossibilidade jurídica do pedido que apenas se configura quando o ornamento jurídico expressam... ()

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Doc. LEGJUR 155.5335.1001.3100

9 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absol... ()

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Doc. LEGJUR 145.7532.5004.1700

10 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. 3. Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para respo... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.0000

11 - STJ. Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

«1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista. 2. Contudo, em se tratando de atos praticados numa ofensiva militar em período de guerra, a imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. 3. Não há como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0004.8700

12 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.

«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 172.4862.4000.4800

14 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.

«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.2300

15 - STJ. Direito internacional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Dec. 56.435/65 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.»

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Doc. LEGJUR 170.1610.7003.4000

16 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Direito internacional. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação Brasileira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundia. Imunidade absoluta.

«1. Embora contrário ao entendimento pessoal deste relator, apresentado quando do julgamento do RO 60/RJ, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional, para responder à ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ofensiva militar realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta iure imperii revestir-se de caráter absoluto. 2. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 184.0250.0000.5400

18 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.» (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Não se pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não ser o c... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.0100

19 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Requisitos legais. Preenchimento. Guarda e alimentos. Existência de decisão na justiça Brasileira. Pedido de homologação parcialmente deferida.

«I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos do Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro, devidamente traduzida por profissional juramentado no Brasil. II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo em tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a guarda dos menores à requerida. III. A ex... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7000.0400

20 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. LEGJUR 166.4963.5005.5000

21 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC de 1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.

«1. Tendo sido extinta a ação declaratória por faltar ao Poder Judiciário brasileiro jurisdição sobre o feito - matéria objeto dos recursos especiais - , os efeitos da superveniente homologação de sentença estrangeira acerca da referida demanda somente poderão ser enfrentados se reconhecida a jurisdição nacional. Isso porque, sem jurisdição e sem competência, não é permitido ao magistrado nem ao STJ decidir nenhuma outra questão jurídica, meritória ou processual. 2. As m... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4000

22 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade ser exercido por qualquer magistrado. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º . CPC, art. 480, e ss.

«... VOTO VENCIDO. Sra. Presidente, eminentes Ministros, eu me sinto habilitado a votar e também conheço do incidente porque se trata de controle difuso, e o controle difuso da inconstitucionalidade, evidentemente, conforme consta até da lembrança da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, pode ser realizado no julgamento por quaisquer dos juízes que intervierem na jurisdição nacional. Vejo, então, a possibilidade de superar esse óbice de conhecimento. Além do mais, a decisã... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.2300

23 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º .

«... A autora, sociedade holandesa de salvatagem marítima, propôs a presente demanda contra os proprietários da carga recuperada do navio liberiano Nedlloyd Recife, que naufragou em águas brasileiras, objetivando impedi-los de retirar suas mercadorias do porto antes de efetuado o pagamento do prêmio a que faz jus em razão do salvamento. O recurso em tela versa exclusivamente acerca da competência da Justiça Brasileira para processar e julgar a demanda, que fora liminarmente extinta p... ()

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Doc. LEGJUR 177.3153.7002.4900

24 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Violação do princípio da reserva legal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Cinge-se a questão à possibilidade de intervenção da autoridade pública na atividade de praticagem, ... ()

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Doc. LEGJUR 132.1791.5000.0200

25 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC, art. 461, §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.02.20... ()

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