Jurisprudência sobre
julgamento antecipado

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9400

1 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência, em regra. Impossibilidade de julgamento por ausência de provas. Pedido das partes de julgamento antecipado. Inviabilidade de sustentação posterior de cerceamento do direito de defesa. Via de mão dupla. CPC, art. 330.

«III - O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. IV - Todavia, ao julgar antecipadamente a lide, não poderá a sentença fundamentar-se na ausência de comprovação da pretensão. Precedentes. V - Na es... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6900

2 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Argüição de cerceamento de defesa subjacente ao julgamento antecipado e à não realização da audiência preliminar de conciliação prevista no CPC, art. 331. Afastamento ante a não comprovação do prejuízo. CPC, art. 330.

«... O apelante não identificou a prova que produziria em eventual dilação ou seu respectivo objeto. Não explicou, em suma, no que teria consistido o prejuízo subjacente ao julgamento antecipado; oportuno diante da natureza da matéria examinada e da prova literal acostada. Outrossim, sendo caso de julgamento antecipado, não estava a MM. Juíza obrigada a proceder de acordo com o CPC, art. 331, Improcedente é a argüição em comento, pois. ...» (Des. Coimbra Schmidt).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8000

3 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7000

4 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Da necessidade do julgamento antecipado. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 130, 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... IV - Do cerceamento de defesa (violação ao CPC, art. 130) No recurso especial interposto pelo co-Réu ABN, este alega cerceamento de seu direito de defesa por força do julgamento antecipado do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de produzir as provas pelas quais protestara. Haveria, aqui, para o recorrente, violação do CPC, art. 130. Em que pesem seus argumentos, porém, a jurisprudência deste Tribunal proclama que inexiste ilegalidade ou cerceamento de defesa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.0100

5 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.2700

6 - STJ. Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC, art. 330, I.

«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC, art. 330, I.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.3400

7 - TRF 2 Região. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador que considera pertinente a prova testemunhal, mas não marca audiência para colhê-la. Inexistência de recurso. Preclusão. Inexistência de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 424/STF.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.1400

8 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Princípio dispositivo.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas _, pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.6200

9 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Provas não especificadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide justifica-se quando as partes intimadas para a especificação de provas pretendidas nada alegam.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.3200

10 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.0500

11 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Prova insuficiente. CPC, art. 330, I.

«O julgamento antecipado da lide só está autorizado quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 330, I); não é esse o caso quando a documentação que instrui a petição inicial é insuficiente à demonstração do direito do autor, que requereu a produção de provas, e quando, concomitantemente, o réu nega esse direito, protestando por infirmá-lo na dilação probatória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2200

12 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.1600

13 - TJSC. Sentença. Julgamento antecipado. Dispensabilidade da prova pericial requerida. Cerceamento inocorrente.

«Se o Juiz, em face da pouca plausibilidade jurídica dos temas desenvolvidos na inicial, entende desnecessária a produção de provas outras afora as já existentes nos autos, pode e deve proferir julgamento antecipado, atendendo, assim, ao princípio da economia processual e tornando mais célere o procedimento. Tal proceder se justifica ainda mais se a perícia pretendida pela parte serviria apenas para esclarecer fatos já documentalmente comprovados, mostrando-se perfeitamente dispensáve... ()

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0600

14 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. CPC, art. 330.

«3. O julgamento antecipado da lide consiste em matéria de ordem processual, dirigida ao julgador, que independe de provocação das partes, como se pode depreender da simples leitura do «caput» do CPC, art. 330. No caso concreto, mostrava-se desnecessária a realização de prova testemunhal, especialmente porque neste momento processual, como já afirmado, se discute tão-somente a respeito do dever de prestar as contas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2700

15 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.

«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.2600

16 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência na hipótese. CPC, art. 330.

«Se a autora, diante da alegação firmada na contestação de que os requisitos da renovatória não foram preenchidos, se limita a aduzir em sua réplica o cumprimento destes, sem pugnar pela produção de novas provas, não há falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.»

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Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2600

17 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC, arts. 302 e 330.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.3000

18 - STJ. Recurso. Pronunciamento judicial que anuncia o julgamento antecipado. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial, que não só anuncia o julgamento antecipado do feito mas diz serem desnecessárias quaisquer outras provas, tem caráter decisório, em razão de se dessumir do seu conteúdo, claramente, o indeferimento das provas antes requeridas e sua natureza jurídica de decisão interlocutória, recorrível portanto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.5200

19 - STJ. Ação penal originária. STJ. Denúncia. Julgamento antecipado. Improcedência. Lei 8.038/90, art. 6º .

«Cuidando-se de ação penal originária, faz-se mister examinar se é o caso de eventual conclusão sobre a improcedência da acusação, na forma de julgamento antecipado da lide, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 6º . A improcedência, contudo, só pode ser reconhecida quando evidenciada, estreme de dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo, quando for possível afirmar-se, sem necessidade de instrução, que a acusação não procede.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.7000

20 - TJMG. Julgamento antecipado. Provas desnecessárias. Dispensa pelo Juiz. Possibilidade. CPC, art. 330, I.

«O momento adequado para o juiz decidir acerca de questão controvertida é aquele em que, de acordo com o seu livre convencimento motivado, se sente com a convicção formada, podendo, para tal mister, inclusive, dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias, sem incorrer em limitação ao direito de defesa das partes ou em infringência ao princípio do contraditório. Quando a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não seja necessária a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.2600

21 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.8000

22 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.8100

23 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Existência de apenas questões de direito. Possibilidade. Discussão acerca da natureza jurídica dos contratos juntados. Desnecessidade de dilação probatória. CPC, art. 330.

«Sendo, apenas, de direito a questão discutida, é cabível o julgamento antecipado da lide.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.2100

24 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.9700

25 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC, arts. 130 e 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1100

26 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC, art. 330.

«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. 8. Assim, forçoso concluir que a conduta do juízo de primeiro grau não violou o princípio constitucional... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.9800

27 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência na hipótese. CPC, arts. 130 e 330, I. CF/88, art. 5º, LV.

«... Quanto a preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC, art. 330, I, descabe razão ao 1º apelante, vez que constam dos autos provas suficientes ao deslinde da controvérsia. No mais, segundo o disposto no CPC, art. 130, é dever do magistrado indeferir provas inúteis e diligência meramente protelatórias, razão pela qual não há que se falar em violação do disposto no CF/88, art. 5º, LV. ...» (Des. Ferdinaldo Nascimento).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.4600

28 - TJMG. Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em embargos à execução da multa aplicada em ação civil pública, onde há questões fáticas a serem esclarecidas em torno da responsabilização pelo atraso da licença ambiental.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.7600

29 - TAMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de suficiente prova dos fatos. Desnecessidade de realização de audiência e demais provas.

«Havendo suficiente comprovação dos fatos alegados, mediante documentação acostada aos autos, não se justifica a realização de audiência ou realização de demais provas, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3500

30 - TJSP. Reinício dos prazos quando o interessado toma conhecimento mediante intimação da chegada dos autos no juízo competente. Necessidade, assim de intimação do réu. Contestação tempestiva. Afirmativa de que o julgamento antecipado, por revelia inexistente, cerceou a defesa do recorrente. Desacolhimento. Revelia afastada. Caso em que o julgamento antecipado da lide não cerceou a defesa, por ser suficiente a prova documental. CPC, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.3000

31 - STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.

«Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. Não afronta a regra do Lei 6.899/1981, art. 1º , § 1º, a decisão que não concede correção monetária para período anterior à sua vigência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.8300

32 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida. Embargos do devedor. Prova. Necessidade necessidade para aferição de aspectos relevantes da causa. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedente do STF. CPC, art. 330.

«Não estando presentes nos autos todos os elementos necessários à convicção do juiz e à solução da questão de direito, não pode ser mantido o julgamento antecipado da lide, uma vez que há necessidade de dilação probatória, para aferição de aspectos relevantes da causa. Nesse caso, o julgamento antecipado importa em violação ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.3200

33 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.»

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2700

34 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.2600

35 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Existência de elementos de convicção nos autos. CPC, art. 330.

«O julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa se existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Precedentes desta Corte: AG 640.182/RS, desta relatoria, DJ de 17/11/2005; REsp 485.253/RS, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 18/04/2005 E AgRg no Ag 605.552/SP, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 04/04/2005.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.8900

36 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7300

37 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC, arts. 330 e 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.7700

38 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«O magistrado tem o dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a produção de provas, quando o acervo documental já for suficiente; assim, a análise da necessidade, ou não, da produção de prova requerida, bem como do julgamento antecipado da lide, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nos termos do enunciado da Súmula do 7/STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.5200

39 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Violação do CPC, art. 330, I. Necessidade de análise de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«O recurso especial não é sede própria para rever premissas ensejadoras de julgamento antecipado da lide se, para tanto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios considerados ao longo do feito. Inteligência da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.1100

40 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.

«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.»»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.4200

41 - TRT 2 Região. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 285-A. Aplicação.

«A aplicação do disposto no CPC, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC, ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3901.3001.0700

42 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.3100

43 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de prov... ()

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.0500

44 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC, arts. 328 e 330, I.

«Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, tendo em visto que consoante estabelecem os arts. 328 e 330, I, do CPC, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo o Magistrado, desde logo, apreciar o mérito. Ademais, conforme se infere do despacho de fl.110, o Juiz de 1º grau requereu que as partes se manifestassem em provas especificadamente, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contra... ()

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.7900

45 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Produção. Necessidades de mais provas reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática, aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, arts. 330 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«II. Tendo a sentença julgado ação de indenização em julgamento antecipado da lide e havendo o Tribunal de origem entendido necessárias mais provas, a convicção a que chegou esse Tribunal de origem não pode ser revista, pois demandaria reexame do suporte fático, o que é vedado pela Súmula STJ/7.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.4300

46 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36 , parágrafo único, II.

«Não cabe o julgamento antecipado quando a mulher, oportunamente, protesta pela produção de prova para demonstrar que o varão não cumpriu com a obrigação que assumiu na separação judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9700

47 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.1600

48 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC, art. 330, do(julgamento antecipado da lide).

«3. Não obstante o CPC, art. 515, § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de direito», na verdade não excluiu a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade de outras provas. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, o qual permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente sobre questões de direito ou, «sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência».»

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.8200

49 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«... Cinge-se a lide a determinar: (i) se, na hipótese específica dos autos, o julgamento antecipado da ação implicou cerceamento de defesa; (ii) se o título em que se funda a execução é dotado de liquidez; e (iii) a possibilidade de capitalização mensal de juros em débitos derivados de cédula de crédito comercial. I. Do cerceamento de defesa. Violação dos arts. 330, I, e 331, § 2º, do CPC. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que, embora o TJ/PR não tenha se manif... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8300

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao CPC, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele de... ()

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