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Doc. LEGJUR 403.8863.6074.5177

1 - TJSP Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente por dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, ambos do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos, nem veio calcada em dados probatórios comprovadamente falsos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Descabido, nesta sede, proceder-se a um reexame profundo do quadro probatório, havendo espaço tão somente, na dicção do Supremo Tribunal Federal, para uma reavaliação do contexto probatório, a fim de se perquirir se a decisão foi contrária à evidência dos autos (STF, HC 92.341-1, relator Ministro Eros Grau, julgado em 09/10/2007, DJ de 22/02/2008). Conforme escólio de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, a revisão criminal «não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido (Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Atlas, 6ª edição, pág. 1.287). 3. Inocorreu desrespeito à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido indeferido

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Doc. LEGJUR 295.1652.0110.3247

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL JÁ JULGADO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 622, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

1.

A revisão criminal é ação autônoma e excepcional, que visa a desconstituir os efeitos da coisa julgada, nas hipóteses do CPP, art. 621, não podendo ser utilizada como segundo apelo ou terceira instância de julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 929.6201.3490.8329

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.


Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante com a mesma finalidade, indeferida liminarmente por decisão monocrática desta Relatoria. Ausência de elementos fático jurídicos hábeis a alterar a decisão monocrática impugnada. Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 992.6776.8317.9227

4 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.


I. Caso em Exame. 1. Peticionário condenado por roubo qualificado, busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para sua condenação, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e que sua participação foi negada pelos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu contraria a evidência dos autos e o texto expresso da lei, justificando a rescisão do acórdão condenatório. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória tem respaldo nas provas dos autos, incluindo reconhecimento por vítimas e apreensão de bens roubados com o réu. 4. A tese de participação de menor importância não se sustenta, dado o papel relevante do réu na ação delituosa, especialmente na fuga dos agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. 6. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação é mantida quando respaldada por provas consistentes". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70; CPP, art. 621, I; STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.09.2024, DJE 01.10.2024... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4148.2700

5 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Registro criminal de condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Possibilidade de utilização como maus antecedentes. Agravo regimental não provido.


1 - Na linha da orientação firmada por esta Corte, os registros criminais de condenações com trânsito em julgado que ultrapassam 5 anos, embora não possam ser considerados como reincidência, podem ser tidos como maus antecedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 576.8701.6308.4631

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 757.6884.8784.8893

7 - TJSP Habeas Corpus: v. acórdão condenatório com trânsito em julgado.

Sucedâneo de Revisão Criminal: inadequação, máxime quando já interposta e julgada (proc. 2074393-22.2024.8.26.0000). Impetração não conhecida
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Doc. LEGJUR 640.6251.2990.4331

8 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 989.1151.8039.6135

9 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 306.2266.0863.4825

10 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. LEGJUR 298.8900.0289.6338

11 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. LEGJUR 184.4491.1000.0200

12 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.


«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... ()

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Doc. LEGJUR 914.5483.1162.8772

13 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pretensão de alteração do julgado definitivo na parte relativa às penas - Ilegalidade ou erro não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 267.2451.4633.2132

14 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO CALCADO EM MERDA REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 433.2051.9161.2422

15 - TJSP Habeas corpus - Sucedâneo de revisão criminal - Inconformismo com a condenação - Decisão transitada em julgado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 180.0106.1139.1161

16 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 678.9317.7963.4956

17 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 221.0337.3935.7645

18 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. LEGJUR 585.4441.9828.1780

19 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. LEGJUR 418.9477.4936.0079

20 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 575.2301.7570.9526

21 - TJSP Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. LEGJUR 169.8973.9494.7059

22 - TJSP Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. LEGJUR 485.4909.6086.4744

23 - TJSP Habeas corpus - Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus recentemente julgado por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento

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Doc. LEGJUR 863.9692.2122.0830

24 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. A positivação de maus antecedentes, em vista de condenação criminal anterior, exige documentação comprobatória do trânsito em julgado para ambas as partes (STJ, súmula 444)

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Doc. LEGJUR 516.0441.2828.8292

25 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

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Doc. LEGJUR 188.8584.9629.3748

26 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à alteração das penas aplicadas em condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente.

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Doc. LEGJUR 539.7307.2096.0664

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.


1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 971.2478.9683.7337

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. Alegação de contradição e omissão no julgado. Vícios inexistentes. Teses enfrentadas pelo colegiado. Rediscussão. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 110.4444.5833.8487

29 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 217.2984.6827.5534

30 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 240.6100.1148.8313

31 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de Ministro do STJ. STJ que restabelece decisão condenatória. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Novo depoimento que não elide a confissão do condenado. Revisão criminal julgada improcedente.


1 - «A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida (RvCr 5.751/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 8/8/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 882.7905.6684.3993

32 - TJSP Agravo Regimental em Revisão Criminal: pedido julgado improcedente.

Inadequação: recurso não cabível contra decisão colegiada, consistindo, ademais, hipótese de erro grosseiro (TJSP e STJ). Recurso não conhecido
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Doc. LEGJUR 819.2037.2355.0368

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 418.3042.8323.1970

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.


Latrocínio tentado. Inconformismo com relação à pena imposta. Reprimenda majorada sob o fundamento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pedido de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em maior extensão. Redução mínima devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Agentes que subtraíram bens e efetuaram disparos de arma de fogo contra região vital das vítimas. Extenso iter criminis percorrido. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Revisão criminal julgada improcedente... ()

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Doc. LEGJUR 534.0245.2559.5970

35 - TJSP Habeas corpus - Inconformismo com relação à condenação transitada em julgado - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Apelação julgada por esta C. Câmara Criminal que confirmou integralmente a condenação do impetrante/paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Ordem não conhecida

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Doc. LEGJUR 221.2160.9323.4398

36 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento antes do trânsito em julgado. Inexistência de interesse no processamento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.


1 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, ocorrido antes do trânsito em julgado, retira o interesse processual no processamento de revisão criminal, conforme pacífica orientação desta Corte, sobretudo quando a nulidade processual aventada pela defesa, ainda que reconhecida, não seja capaz de modificar o édito condenatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 233.3498.9926.1537

37 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Extensão do julgado. Cuidando-se de condenados em situação objetivamente idêntica, cabe a eles estender, com base analógica na norma do CPP, art. 580, o deferimento parcial do pedido de revisão criminal disposto para o então corréu

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Doc. LEGJUR 552.4462.4308.7049

38 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Reincidência múltipla. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pen

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Doc. LEGJUR 342.0344.1263.0811

39 - TJSP Revisão Criminal. Pleito de revisão da reprimenda com a fixação de pena intermediária em razão da presença de atenuante. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa de eventual modificação de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação em sede de revisão criminal. Ação revisional improcedente.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.5000

40 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.


«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 579.1705.0122.2196

41 - TJSP Apelação criminal. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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Doc. LEGJUR 418.1912.2065.1081

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA PENA FIXADA - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 124.9483.7493.3140

43 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA ELEITA - MANEJO INADEQUADO DO PRESENTE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. LEGJUR 240.6180.6896.5641

44 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Prova nova. Não ocorrência. Questão analisada durante o proccesso criminal. CPP, art. 621. Fundamentação vinculada. Ausência das hipóteses elencadas. Prescrição. Não configurada. Pedido da revisão criminal conhecido em parte e, nesta extensão, julgado improcedente. Agravo regimental não provido.


1 - Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. LEGJUR 434.8679.9288.6902

45 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Inconformismo com relação à condenação transitada em julgado - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Apelação julgada por esta C. Câmara Criminal que confirmou integralmente a condenação do impetrante/paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Ordem não conhecida

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Doc. LEGJUR 865.1980.2178.5795

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

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Doc. LEGJUR 238.3581.8771.9892

47 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando.

Pleito parcialmente prejudicado - pedidos de isenção de custas e de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa já apreciados em sede da Revisão Criminal de 2003799-80.2024.8.26.0000. Regime inicial fechado que se encontra bem justificado na gravidade concreta do crime - impossibilidade de rescisão do julgado neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, improcedente.
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Doc. LEGJUR 172.2770.9352.8441

48 - TJSP Apelação Criminal. Restituição de Coisa Apreendida. Veículo. Pleito liberatório. Alegação de propriedade legítima por terceiro de boa-fé. Interesse processual presente (CPP, art. 118). Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 984.1424.7540.6745

49 - TJSP Habeas Corpus. Condenação. Trânsito em julgado. HC como arremedo de revisão criminal. Impossibilidade. Relator que determinou providências para cumprimento no regime inicial fixado e foi atendido na origem. Writ indeferido

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Doc. LEGJUR 165.0530.5685.4060

50 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Pena. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações múltiplas. NNe bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico da pena

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