juizado especial embargos a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Juizado especial. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo pela penhora. Imprescindibilidade. Requisito legal. Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º. Demais ausência de teses que versem sobre questão de ordem pública. Julgados da turma de recursos. Recurso desprovido.

2 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. embargos de declaração. obscuridade e contradição. vícios não explicitados pelo embargante. reexame da matéria. via inadequada. embargos conhecidos e rejeitados. 

 ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e a sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. embargos de declaração. omissão não configurada. rediscussão do mérito. impossibilidade. embargos conhecidos e rejeitados. 

 ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. AUSENTES OBSCURIDADE E OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

  ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, sanar ambiguidade existentes no julgado, nos termos do CPP, art. 619 e Lei 9.099/95, art. 83.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente ao argumento de premissa equivocada na razão de decidir. Não foram apresentadas contrarrazões.  ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LOTAÇÃO E UNIEB. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição por proferir julgamento em desacordo com o entendimento das outras Turmas Recursais e do TJDFT.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRISÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão por não ter analisado questão de ordem pública relativa à prescrição da pretensão punitiva no que diz respeito à contravenção penal de portar consigo 2 (dois) comprimidos de Rohypnol.... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   

 ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RPV. LIMITE MÁXIMO. RENÚNCIA HOMOLOGADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

 ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. RECEBIMENTO DE GAB. LOTAÇÃO NA NVEPI. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. CÁLCULOS CONFORME FICHAS FINANCEIRAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrido nos quais argumenta que não foi analisado no acórdão o requisito essencial para o recebimento da GAB, qual seja, o cumprimento integral da carga horária semanal pelo servidor em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. Aduz haver excesso no valor vindicado pela autora. Contrarrazões não foram apresentadas.... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95) . AUSENTE OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

 ... (Continua)

18 - TJPR JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONDAS RENOVATÓRIAS DO ACESSO À JUSTIÇA DE MAURO CAPPELLETTI. DIREITO CONSTITUCIONAL À CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88/1988). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RACIOCÍNIO EMPREGADO EM

Analogia ao entendimento firmado pelo STJ AO TRATAR DO MICROSSISTEMA DAS TUTELAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUE INTEGRA O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO Lei 9.099/1995, art. 52, IX COMBINADO COM OS ENUNCIADOS 142-JEC E 1-JEFAZ, AMBOS DO FONAJE, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (Lei 12.153/2009, art. 27). AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO (LEI 12.153/2009, art. 7º). INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. DEMAIS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECORRENTE PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo para apresentar embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é de 15 dias, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 52, IX, com aplicação subsidiária do CPC, conforme entendimento consolidado pelos Enunciados 142-JEC e 1-JEFaz, ambos do Fonaje.2. No microssistema do Juizado Especial a Fazenda Pública não possui prazo diferenciado para a prática de atos processuais, incluindo a oposição de embargos à execução, conforme dispõe a Lei 12.153/2009, art. 7º.3. Não apresentados os embargos no prazo legal, correta a decisão que homologou o cálculo judicial e pôs fim ao cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo recorrente com a intenção de modificar os acórdãos exarados nos presentes autos. Reafirma os argumentos postos nos recursos já analisados no sentido de haver contradição entre decisões colegiadas proferidas por esta Turma Recursal. Cita o precedente que entende fundamentar a sua tese e insiste que a «inexistência de título executivo apto a embasar a execução das astreintes afrontaria «o princípio do contraditório, ao devido processo legal e ao direito do recorrente de obter a prestação jurisdicional integral e efetiva. Aduz que o aludido precedente deveria ser observado, «em respeito à segurança jurídica e à coerência processual. Alega omissão do juízo ao «ignorar decisão já consolidada nos autos, violando o princípio da segurança jurídica e a preclusão que se formou em relação à matéria das astreintes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... (Continua)