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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 157.3644.5001.1600

1 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente e protelatório. Pretendido reexame da causa. Inadmissibilidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente de prévia publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução das decisões emanadas de órgãos judiciários estaduais (juizado especial criminal e colégio recursal). Possibilidade da adoção dessa providência, ainda que se trate de matéria penal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Inadmissibilidade dos embargos de declaração, quando, opostos com caráter infringente, apresentam-se destituídos de causa legítima.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2006.3200

2 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

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2006 - Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5800

3 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Existência de execução fiscal, bem penhorado e embargos à execução com trâmite na justiça estadual (CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15, I). Propositura de ação para exclusão do Cadin cumulada com pedido indenizatório contra o exeqüente. Ausência de acessoriedade entre as ações. Competência da Justiça Federal.

«1. É certo que a delegação de que trata o art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, abrange também as ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual distribuir a juízos diferentes a competência para a ação e a competência para a oposição. Por isso é que, por imposição do sistema, é de se entender que o juiz de direito ao qual for delegada a competência para a ação de execução, será também competente para as ações decorrentes e anexas a ela (CC 34513/MG, 1ª S. Min. Teori Zavascki, DJ de 01/12/2003). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.3482.6004.7600

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Da leitura atenta das razões dos derradeiros embargos de declaração, verifica-se que não há qualquer menção ou pedido para que a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial fosse oficiada acerca do acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, a fim de que se abstenha da execução do julgado até que a Suprema Corte analise o agravo em recurso extraordinário. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.6200.4001.4100

5 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Extinção por ofensa à coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ, não há como modificar o julgado do Tribunal de origem que manteve a extinção da ação - sem maiores informações acerca do quadro fático - ao reconhecer o anterior trânsito em julgado de demanda que tramitou no Juizado Especial Federal, com as mesmas partes e com idênticos pedido e causa de pedir. ... ()

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