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Pesquisa de Jurisprudência

2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7292.4300

1 - STJ. Juizado especial criminal. Audiência preliminar. Ausência do autor do fato. Remessa do feito à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Inexistência. Inviável utilização nos Juizados dos meios de comunicação afetos à Justiça Comum (Carta Rogatória). Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«A conciliação e a transação penal são institutos peculiares ao Juizado Especial Criminal, sendo, portanto, inviável a utilização de meios de comunicação afetos à Justiça Comum (carta rogatória), a fim de intimar o paciente para a audiência preliminar, pois essa providência não se amolda aos princípios da economia e celeridade processuais, insitos ao procedimento sumaríssimo. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7539.3800

2 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 132.1500.4000.1000

3 - TJRJ. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lesão corporal culposa. Transação penal. Prévia composição civil. Necessidade. Vítima não intimada. Ausência do Ministério Público e de advogado. Homologação. Nulidade. Ordem concedida. Súmula 523/STF. Lei 9.099/1995, arts. 6, 72 e 76, § 3. CPP, arts. 563, 564, III, «c».

«Tratando-se em tese de crime do Lei 9.503/1997, art. 303, ou seja, infração de pequeno potencial ofensivo, não pode prevalecer a decisão que homologou a transação penal sem prévia tentativa de composição civil. Ademais, a transação foi ofertada pelo conciliador na ausência do representante do Ministério Público e de advogado assistindo ao autor do fato, sendo que, após a realização do ato, a proposta foi modificada pelo Parquet e rejeitada pela Defesa técnica. Nulidade da audiência e da homologação respectiva. Ordem de «habeas corpus» conhecida e concedida para declarar a nulidade da sentença homologatória e determinar a designação de nova audiência preliminar.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.9182.3007.1500

4 - STJ. Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no Lei 9.099/1995, art. 72 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. ... ()

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