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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

3 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Mútuo Bancário. Revisional de contratos cumulados com nulidades de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Afirmativa de omissão. Alegação de que não existem nos autos elementos que propiciassem a execução do julgado, em especial no que tange ao limite de comprometimento, estabelecido em 40% dos vencimentos atuais do servidor. Acolhimento. Vício capaz de comprometer a execução do julgado. Aplicação de excepcional efeito infringente. Recebimento da irresignação, julgando a ação improcedente na integralidade. Embargos acolhidos para este fim.

4 - TJPE Embargos de declaração. Suposta omssão. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«-O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de omissão/contradição no acórdão proferido neste Grupo de Câmaras de Direito Público quando realizou o julgamento dos Embargos à Execução 0132345-3/03, nos quais tem os seus contornos delimitados às eventuais diferenças no valor pago a título de gratificação adicional de estabilidade financeira. - Em face deste acórdão lavrado nos autos dos Embargos à Execução é que a parte se insurge com a apresentação dos Embargos de Declaração a fim de sanar as omissões e contradições existentes no julgado para fins de prequestionamento e garantir suposta irredutibilidade de vencimentos. - O caso foi amplamente debatido por esta Corte de Justiça, inclusive com a análise percuciente dos julgados que deram suporte à execução. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Apontamento de erro material no julgado, no texto em que se afirma. Trata- se de embargos à execução fiscal ajuizada pela municipalidade de São Paulo em razão de débitos relativos a multa administrativa, em face da ausência de certificado de conclusão de obra. Expressão contida no voto condutor que é mera referência à natureza da ação e ali não contém nenhum erro material. Acórdão embargado coerente com sua conclusão. Questões propostas analisadas dentro da necessidade para julgamento do recurso. Nítido propósito infringente do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de contradição. Causa superveniente que modifica o julgado. Havendo notícia de que o imóvel objeto de locação foi arrostado em ação reintegratória ajuizada contra o locador, e, assim destituído este da posse, é de se declarar prejudicada execução do decreto evacuatório. São devidas as verbas locatícias oriundas de contrato de locação, e que se referem a período em que o locador detinha a posse transferida ao locatário pelo contrato. Acolhem-se parcialmente os embargos, com efeito modificativo parcial.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Inexiste no objeto dos embargos à execução questionamento que possa afetar o título executivo como um todo, sendo, desse modo, desnecessário o trânsito em julgado da decisão final do aludido feito, razão pela qual deve ser mantida a determinação da expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa do crédito. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... (Continua)

9 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.

«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

12 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

13 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.

14 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Contribuição previdenciária. Elevação da alíquota. Alegação de vício de omissão. Efeito infringente. Limitação da execução do julgado. Associados cujos nomes constaram da lista nominal que instruiu a inicial. Parcial provimento dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Agravo Regimental no Mandado de Segurança Coletivo 0063942-3 (fls. 780/780-v), de lavra da Relatoria Substituta do Des. Stênio Neiva Coêlho. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Argumenta que a questão posta em análise no agravo regimental dizia respeito à possibilidade de execução do julgado em relação a substituídos diversos dos eleitos na exordial. Sustenta que a própria Associação impetrante foi quem definiu previamente os substituídos processuais que seriam beneficiados com a futura decisão, haja vista a apresentação de lista nominal com a exordial. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

17 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Execução título executivo. Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 100/101, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo na Apelação, o Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

20 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

21 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

23 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional e a citação demorou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Caso em que não foi negada vigência à Súmula 106/STJ, mas apenas considerada inaplicável ao caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

25 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Embargos à execução fiscal. Vícios atinentes ao título executivo. Inocorrência. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Cumpre ressaltar serem restritas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, como dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo deu-se após o vencimento quando suscetível de exercício o direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

27 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo deu-se após o vencimento quando suscetível de exercício o direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

28 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de que ocorreu prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo deu-se após o vencimento quando suscetível de exercício o direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Alegação de obscuridade ou contradição. Apontamento, ainda, de omissão do julgado em relação à existência de coisa julgada material que Decretou a imunidade tributária de fundação, para todos os imóveis de sua propriedade na cidade de São Paulo, em exercícios passados e futuros. Desacolhimento. Afirmativa que não é verdadeira. Entendimento de necessidade de interposição de embargos à execução, com possibilidade de contraditório e dilação probatória, para a correta aferição da imunidade invocada. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I. Embargos declaratórios rejeitados.

30 - TJPE Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. ... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

32 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de ocorrencia da prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo tenha se dado após o vencimento quando suscetível de exercício do direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

35 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

36 - TJSP Juizado especial. Recurso Inominado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do Juízo. Enunciado 117/FONAJE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 53.

37 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

40 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Executivo fiscal extinto expansivamente tomando-se por base precedente julgado em repetitivo no STJ e de acordo com a jurisprudência consolidada deste sodalício. Prequestionamento explicitado. Recurso improvido.

«1. O colegiado considerou sem cabimento a arguição aclaradora requerida pelo embargante, pois restou patente nos autos não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, igualmente transcrita, a completa inadequação da execução fiscal em referência, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)

46 - TJSP Competência recursal. Ação acidentária. Pensão por morte. Acidente do trabalho. Atos decisórios promovidos pelo Juízo Estadual. Trânsito em julgado. Execução. Competência do Juízo Estadual. Tendo se encerrado o processo de conhecimento, de forma definitiva, no âmbito Estadual, ainda que posteriormente se consolide na jurisprudência o entendimento a respeito da competência de modo a afastá-la para a esfera federal, de rigor o processamento da execução perante o mesmo Juízo que prolatou a decisão exequenda, no caso o Estadual. Aplicação da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. Competência desta Corte para conhecer e julgar o recurso. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com efeito modificativo.

47 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em apelação. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de substituição da cda. Devedor, indicado na cda, falecido há quarenta anos.

«1. Antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário. Efetuada a partilha, por força do disposto no Lei 6.830/1980, art. 4º, VI («a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), «cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (art. 1.997 do CC/2002). ... (Continua)

49 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Inexistência de qualquer omissão. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«I - Houve pronunciamento expresso, quando do Acórdão embargado, acerca do fato de o medicamento pleiteado não possuir registro na ANVISA, bem como sobre a razoabilidade/necessidade da multa diária nos moldes determinados pelo Juízo a quo, pontos indicados como omissos pelo embargante. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Alegação de omissão que deseja seja suprida, com a única finalidade de requerer a apreciação do pedido concernente à gratuidade de justiça. Caso em que, excepcionalmente, somente para a apreciação do agravo, foi concedida a isenção do pagamento das custas, o que não significa concessão de gratuidade para os atos processuais da ação de execução. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.