irreversibilidade da tutela provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

fato de a Administradora de Benefício atuar apenas como estipulante e não prestar diretamente os serviços de assistência à saúde (RN 515/2022), não afasta o vínculo jurídico de natureza consumerista dos contratos de plano de saúde (Súmula 608, STJ), nos quais a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço é solidária. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA BR-050 - VIAS DE ACESSO CONSTRUÍDAS POR PARTICULARES - TUTELA PROVISÓRIA - REGULARIZAÇÃO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

1. É vedado, em segunda instância, a manifestação sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando comprovada a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A realização de obras a fim de regularizar vias de acesso construídas em rodovia por particulares é medida de reversibilidade questionável, o que impede a concessão da tutela provisória. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória para determinar o pagamento de valores descontados dos vencimentos do agravado. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência, em juízo cognição sumária. Verbas que ostentam natureza alimentar. Ausência de risco de irreversibilidade diante do vínculo estável do servidor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO À TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PROVISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR - DEMOLIÇÃO IMEDIATA - INVIABILIDADE - CARÁTER SATISFATIVO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando preenchidos os requisitos legais, tendo em vista a ocorrência de construção aparentemente irregular em área de linhas de transmissão da CEMIG, impõe-se a reintegração da posse, entretanto, deve ser considerada a condição de irreversibilidade do ato de demolição de construção aparentemente irregular, sobretudo pela cautela necessária no sentido de que se evite a total satisfação do pleito em caráter liminar, que se baseia em provas de cunho unilateral, incompatível com o traço de precariedade inerente às tutelas provisórias.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO PROVISÓRIA - MORTE DE DENTENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS - PLANO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇA CUSTOS ORIUNDOS DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.

Tutela antecipada deferida para custeio de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos não pode ser suspensa quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de exclusão expressa no contrato de plano de saúde e a comprovação, por laudos médicos e psicológicos, da necessidade das cirurgias para preservação da saúde física e mental da beneficiária demonstram a probabilidade do direito. O argumento de irreversibilidade da medida não se sustenta, pois, em caso de improcedência final dos pedidos, os custos podem ser imputados à parte beneficiária, mesmo sob o pálio da justiça gratuita, uma vez que tal benefício não exime despesas advindas de tutela provisória posteriormente revogada.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenidazação - Insurgência contra decisão concessiva tutela antecipada - Ausência dos requisitos pertinentes à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Inteligência do art. 300, §3º, do CPC - Risco de irreversibilidade da decisão - Recurso provido

12 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Construção de residências terapêuticas. Irreversibilidade da medida. Atendimento dos pacientes, em caráter provisório, por outras instituições. Indeferimento

«- A concessão de medidas liminares se justifica em situações emergenciais, a fim de evitar danos frente à demora da prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXAMES MÉDICOS AUTOGERADOS - GLOSAS EFETUADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ - ABSTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO CARÁTER INDEVIDO DAS GLOSAS - IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA PRETENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, quais sejam: o «fumus boni iuris e o «periculum in mora". Além disso, é inviável conceder uma tutela provisória de urgência que tenha por objeto uma prestação de caráter irreversível. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos autores, quando o feito demanda maior dilação probatória, e também diante da irreversibilidade da medida pleiteada.... (Continua)

14 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HAVERES. DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS SUCEDIDOS ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Pagamento de haveres. Depósito judicial e levantamento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. Risco de irreversibilidade da medida. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Reforma da decisão. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança - Tutela provisória para desfazimento de muro e restauração da fachada de imóvel - Irreversibilidade da medida - Revogação da ordem - Agravo de instrumento provido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado pela Cemig contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela provisória para determinar à concessionária a execução de obras contratadas, com prazo de conclusão de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida, com destaque para o perigo de irreversibilidade e o caráter oneroso e complexo das obras, pleiteando a revogação da liminar. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão que indeferiu tutela provisória para exibição de documentos. Inviabilidade da pronta concessão da medida de exibição de documentos, pela irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Cirurgia de prótese de quadril. Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Descabimento. Ausência de documento que ateste a necessidade de urgência na realização do procedimento. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não comprovado. Irreversibilidade da medida. Óbice do § 3º, CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -TUTELA DE EVIDÊNCIA - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IRREVERSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 311, para possível da tutela de evidência a parte autora precisa demonstrar que (i) está caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, sendo prescindível a demonstração de perigo de dano ao resultado útil ao processo. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE POLICIAL MILITAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS DA PMMG - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a abstenção de cobrança do valor referente à operação impugnada, bem como de todo encargo a título de juros e multas, exclusão da restrição cadastral e desbloqueio do cartão de crédito. 2. Transferência de saldo em cartão virtual, via PIX, na importância de R$ 4.797,40 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), a destinatário desconhecido, operação que discrepa totalmente do perfil da autora, pessoa idosa que recebe proventos mensais em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 3. Elementos até então constantes dos autos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora. Provas trazidas na origem hábeis a produzir verossimilhança em relação à alegação de ter sido vítima de fraude, sendo certo que eventual responsabilidade do banco por falha nos mecanismos de segurança demanda dilação probatória e deve ser melhor analisada durante a fase instrutória do processo. 4. Risco de dano configurado em razão da cobrança mensal, aumento exponencial da dívida e impedimento ao mercado de crédito, frente a restrição cadastral. 5. Manutenção do bloqueio do cartão de crédito que se mostra razoável enquanto se pesquisa a origem e o beneficiário do aporte. 6. A suspensão das cobranças e da inscrição em órgão de proteção ao crédito até a solução do litígio tem baixa potencialidade lesiva aos interesses da parte demandada, razão pela qual se defere a medida, resguardada a possibilidade de restabelecimento da exigibilidade da dívida e reinclusão da inscrição do débito questionado, caso demonstrada sua regularidade. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

26 - TJSP COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada em 01/12/2018 - Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto na Lei 5.764/1971, art. 43, que levanta dúvida acerca da possibilidade da autora deduzir a pretensão anulatória - Pedido de encerramento de conta, com a devolução de cota parte integralizada e a suspensão da exigibilidade da cobrança do rateio de perdas pela cooperativa que envolve providência jurisdicional de efeito irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória de urgência (art. 300, §3º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Tratamento de obesidade mórbida. Relatório médico e psicológico detalhado com a descrição da moléstia que acomete a agravante, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde, conforme Lei 14.454/2022. Não configuração de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 302, CPC). Decisão reformada. Liminar confirmada. Agravo provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula 102 desta c. Corte. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c e II, g. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo improvido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativa de contratação de apólice de seguro de vida em grupo. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão dos descontos objeto de impugnação. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Agravado portador de transtorno do espectro do autismo (TEA) - Cobertura de terapias - Operadora tem dever de cobrir tratamento indicado pelo médico assistente - Jurisprudência favorável ao dever de cobrir terapias - Observância a RN 539/2022 da ANS - Presentes os requisitos da tutela provisória - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Recurso desprovido

33 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA REDE PLUVIAL MUNICIPAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é possível a dispensa de caucionamento. Regra aplicável considerando cada um dos beneficiários, sob pena de tornar menos efetiva a tutela coletiva. O risco de irreversibilidade será maior caso não haja o pagamento da quantia em favor do hipossuficiente.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

A preliminar de incompetência do juízo de origem deve ser submetida, primeiramente, ao próprio juízo singular, sob pena de supressão de instância. Deve ser reformada a decisão «a quo que havia deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, quando não demonstrada por ela a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Diante da evidente irreversibilidade da medida, bem como da relevante controvérsia que paira sobre o feito de origem, há a necessidade de maior dilação probatória no feito.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BONFIM. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL TOMBADO. POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR INTERVENÇÕES EM TERRENOS VIZINHOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por proprietários de imóvel tombado em face de seus vizinhos, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

40 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (MÉDICO OU ODONTOLÓGICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (MÉDICO OU ODONTOLÓGICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA E CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor da ação originária em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual o agravante buscava compelir o agravado ao pagamento de pensão mensal provisória e ao custeio de despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

43 - TJSP Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Servidor Municipal. Ação objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria especial para o valor integral e com direito à paridade. Tutela provisória deferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência. Autora aponta para a ocorrência de fraude mediante a utilização de cartão de crédito de sua titularidade. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata suspensão da cobrança. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA RETIRADA (OU IMPEDIR-SE A INSERÇÃO) DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E/OU O PROTESTO. EFICÁCIA DA MEDIDA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA OU DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 300, § 1º (CPC) faculta ao juiz condicionar a eficácia de decisão concessiva de tutela provisória à prestação de caução, que é contracautela com a finalidade específica de ressarcimento de danos em caso de revogação ou perda da eficácia da medida. Por isso é que, de acordo com entendimento doutrinário, a caução só deve ser exigida se houver dúvida a respeito da concessão da medida e constatar-se, no caso, a presença de irreversibilidade recíproca, principalmente a irreversibilidade fática em relação à parte contrária. No caso, pretende-se tutela para que a parte agravada retire (ou não insira) o nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes ou em protesto. Não há prejuízo caso a medida seja revogada ou perda a eficácia, e nem irreversibilidade fática, tornando-se dispensável a caução... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. PENSÃO POR MORTE. Pedido de imediato pagamento do benefício. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda (CPC/2015, art. 300). Risco de irreversibilidade da medida caso o pedido seja julgado improcedente ao final (CPC/2015, art. 300, § 3º). Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência - probabilidade do direito e do perigo de dano evidenciados - CPC, art. 300 - ausência de irreversibilidade da medida - necessidade de apuração dos fatos em cognição exauriente - tutela provisória parcialmente concedida, tão somente, para o fim de impedir a exclusão definitiva do perfil do autor da referida rede social até a prolação da sentença - agravo parcialmente provido para esse fim

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança - Condição não preenchida - Necessidade, ademais, de aferição no curso do processo - Impõe-se, no caso, viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos à concessão da liminar constante da Lei de locações, ou, ainda, à tutela provisória de urgência disposta no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

49 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pensão à família. Concessão antecipada. Possibilidade. Hipótese em que diante das circunstâncias não se aplica o § 2º do CPC/1973, art. 273. Familiares da vítima que se viram privados de significativa fração da renda familiar e não podem, sob a justificativa da irreversibilidade da medida provisória, serem privados daquilo que a vítima lhes proporcionava. Fixação do valor da pensão mensal em 2/3 do salário líquido da vítima. Suficiência. Tutela antecipada mantida, com redução do valor da pensão provisória. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Veículo automotor. Vício no produto não sanado no prazo de trinta dias. Consertos realizados de forma parcial. Risco à segurança do consumidor. Entrega provisória de veículo usado, com as mesmas características, determinada. Alegado risco de irreversibilidade da medida. Inexistência. Concessão mantida. Recurso não provido.