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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 196.4264.2000.2700

1 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.4240.5003.4500

2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 137.5691.8003.0900

3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC/1973. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.5691.8004.7300

4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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2018 - Doc. LEGJUR 190.3781.0002.0000

5 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()

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