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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.6500

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.0600

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Via preferencial. Sinalização. Parada obrigatória. Não observância. Culpa da autora demonstrada. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.6700

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo sinistro. Invasão da via preferencial. Evento danoso que ocasionou diversos incômodos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.8600

4 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.3500

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas pelo autor que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais, experimentando dor e sofrimento que ultrapassaram os limites de normalidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no importe quatro mil reais. Verba honorária majorada. Recurso do autor parcialmente provido.

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