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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0013.4600

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Condomínio edilício. Inundação decorrente de entupimento dos canos que não deram vazão às águas de chuva. Prejuízos ao imóvel da autora, ocorridos em duas oportunidades. Alegação de rescisão de contrato de locação e de prejuízos pessoais. Indenizatória ajuizada contra o apontado «síndico» do condomínio. Improcedência da demanda decretada em 1º grau. Réu, todavia, que não pode ser considerado síndico, mas «representante comum», dada a inexistência de condomínio regularmente instituído. CCB, art. 1324. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI, prejudicado o exame da apelação.

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2013 - Doc. LEGJUR 141.0242.4001.0900

2 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Isenção. Inundação das áreas comuns e de lazer do condomínio-autor. Pedido extemporâneo. Inobservância do prazo de notificação do lançamento do débito para requerimento da isenção na via administrativa, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei Complementar Municipal 97/2003. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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